0800626-21.2019.8.10.0113

PROCESSO N.º 0800626-21.2019.8.10.0113 - META 02 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12373) ASSUNTO: [Dissolução]

REQUERENTE: JOSANE RODRIGUES COSTA DAVID DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE NÚCLEO RAPOSA

REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA S E N T E N Ç A

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por JOSANE RODRIGUES COSTA DAVID, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra SEGREDO DE JUSTIÇA, qualificados nos autos em epígrafe. Alega a autora que, no dia 18/11/2011, contraiu matrimônio com a parte requerida, sob o regime da comunhão de bens e por motivos pessoais, o requerido saiu de casa há dois anos. Aduz que, do relacionamento, adveio 01 (um) filho que vive com a autora, a saber: SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme certidão de nascimento anexa, e, desde essa data, o requerido não contribui em nada para a sobrevivência da prole comum, como não entra em contato com o mesmo; o que lhe era ônus, pois a demandante possui muitos gastos com alimentação, vestuário, transporte, educação, lazer e saúde do infante.

Assevera que deseja regulamentar a obrigação alimentícia no percentual de 35,07% (trinta e cinco vírgula zero sete por cento) do salário-mínimo vigente, que equivale a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser depositada na conta da autora. Com relação à guarda da criança, a requerente deseja que ela seja exclusiva, já que o requerido não mantém contato com seu filho. Com relação ao direito de visitas deixa-se em aberto para discussão em audiência de conciliação.

Informa que não há bens a partilhar e que deseja voltar a usar o nome de solteira, qual seja: Josane Rodrigues Costa. Instruiu a inicial com documentos (Num. 21836905 - Pág. 1 ao Num. 21836906 - Pág. 3). Dada vista ao MPE, este se manifestou pelo deferimento da liminar com o prosseguimento do feito (id22383434). Decisão deferindo a liminar, fixando os alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-mínimo vigente, equivalente, à época, à quantia R$ 313,50 (trezentos e treze reais e cinquenta centavos), em favor do(a/s) filho(a/s) SEGREDO DE JUSTIÇA, que deverá ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal do(a) menor(es), bem como deferindo a GUARDA PROVISÓRIA da criança retromencionada em favor da genitora, ora autora, resguardado o direito de visitas ao genitor, cujos dias e horários deverão ser previamente ajustados entre os consortes e, em caso de dificuldades de diálogo a esse respeito, deverão comunicar a este Juízo, para fixação judicial (id29086580).