0800628-93.2021.8.10.0121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) PROCESSO Nº 0800628-93.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DE FATIMA FRANCA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): VICENTE DA SILVA LOPES FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256

DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. A parte exequente foi intimada para juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte se quedou inerte. Nesse contexto, o Poder Judiciário e a sistemática procedimental dos feitos forenses não podem esperar, eternamente, a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte.

Como a fase de cumprimento de sentença já foi iniciada, e não estando a situação enquadrada em nenhuma das hipóteses de extinção da execução, previstas no art. 924 do CPC, é imperioso proceder ao arquivamento dos autos. Isso porque, como já foi prolatada sentença na fase cognitiva da ação, extinguindo-a com resolução do mérito, não mais há, tecnicamente, possibilidade de extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485, CPC), sendo que, no caso de inércia do credor na fase de cumprimento desta sentença, já cristalizada pelo trânsito em julgado, somente se admite o arquivamento provisório do feito.

Esse, aliás, é o entendimento da jurisprudência, inclusive do TJ MA, conforme se depreende dos julgados a seguir. PROCESSO CIVIL – FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC/1973 POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – Infere -se dos autos que se trata de processo extinto na fase de conhecimento na forma do art. 269, I do CPC/73 e, assim, a ausência de providência que competia ao credor na fase de cumprimento de sentença deve resultar no arquivamento dos autos, aplicando-se o comando que se extrai da norma do art. 475-J, § 5º do CPC/73 (aplicável ao caso à vista do art. 14 do atual CPC)– Caso, além disso, o processo não seja extinto nas hipóteses do art. 794 daquele mesmo estatuto, o devedor, se o caso, pode também suscitar a prescrição intercorrente – Hipótese, ademais, em que não houve requerimento da parte para extinção do processo – Recurso provido para afastar a extinção. (TJ-SP - APL: 00133735020058260123 SP 0013373-50.2005.8.26.0123, Relator: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 10/08/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J, §5º, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADOR. RECURSO PROVIDO.

I - A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, e sim o seu arquivamento, nos termos do art. 791, III, c.c. art. 475-J, §5º, ambos do CPC. Com efeito, uma vez formado o título executivo judicial, torna-se incabível a aplicação do disposto art. 267, III, do supracitado Diploma Legal, e a razão é óbvia: já existe uma sentença de mérito condenatória transitada em julgado.

II - Acrescento, ainda, que a sentença deveria ser cassada mesmo que se admitisse a extinção por abandono no presente caso, tendo em vista que não houve a prévia intimação do procurador da autora para que promovesse o andamento do feito no prazo de 48 horas, nos termos do que determina o artigo 267, § 1º, do CPC.

III - Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MA - Ap 0169712013, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015).

Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, diante da inércia da parte autora no cumprimento de sentença. Publique.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) PROCESSO Nº 0800628-93.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DE FATIMA FRANCA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): VICENTE DA SILVA LOPES FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256

DESPACHO

Vistos. Informo ao advogado da parte exequente que os alvarás já foram expedidos (ID. 131159160 e 138803040). Desse modo, intime-se novamente e parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, se manifestando e requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) PROCESSO Nº 0800628-93.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DE FATIMA FRANCA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): VICENTE DA SILVA LOPES FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256

DESPACHO

Vistos.

Intime-se novamente a parte exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800628-93.2021.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Autor (es): MARIA DE FATIMA FRANCA LIMA Réu (s): VICENTE DA SILVA LOPES FILHO e outros

DECISÃO/DESPACHO SERVINDO DE MANDADO:

DESPACHO

Vistos. Defiro o pedido da parte exequente de ID. 134254279. Expeça-se 01 (um) alvará judicial de transferência eletrônica em nome da parte exequente para a conta bancária informada em ID. 134254279. Deverão ser observados os valores declinados em depósito de ID. 126289189, que deve abranger os respectivos acréscimos. Determino à Secretaria Judicial que expeça alvarás em favor do FERJ referente ao pagamento das custas incidentes sobre a expedição de selo de fiscalização oneroso referente ao levantamento de valores, caso as custas ainda não tenham sido pagas.

Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, se manifestando e requerendo o que entender de direito, sob pena dr arquivamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) PROCESSO Nº 0800628-93.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DE FATIMA FRANCA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): VICENTE DA SILVA LOPES FILHO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256

DESPACHO

Vistos. Defiro o pedido da parte exequente de ID. 134254279. Expeça-se 01 (um) alvará judicial de transferência eletrônica em nome da parte exequente para a conta bancária informada em ID. 134254279. Deverão ser observados os valores declinados em depósito de ID. 126289189, que deve abranger os respectivos acréscimos. Determino à Secretaria Judicial que expeça alvarás em favor do FERJ referente ao pagamento das custas incidentes sobre a expedição de selo de fiscalização oneroso referente ao levantamento de valores, caso as custas ainda não tenham sido pagas.

Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, se manifestando e requerendo o que entender de direito, sob pena dr arquivamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) PROCESSO Nº 0800628-93.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DE FATIMA FRANCA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): VICENTE DA SILVA LOPES FILHO e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente, através de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse no proseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Em caso positivo, deverá apresentar demonstrativo descriminado e atualizado do débito. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) PROCESSO Nº 0800628-93.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DE FATIMA FRANCA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): VICENTE DA SILVA LOPES FILHO

DESPACHO

Vistos. Designo para o dia 01.09.2022, às 10:45 horas, a realização de audiência de conciliação através do Sistema de Videoconferência. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência supracitada.

Intime-se o Ministério Público. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo