Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
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2024
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Processo n.º 0800635-20.2022.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) Autor: M. P. D. E. D. M. Requerido:em segredo de justiça
Vistos e examinados de id n.º 115449662 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA):
14. Isto posto, e com escopo no artigo 485, § 3º, CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do seu meritum causae, nos termos do artigo 485, V, CPC, por se tratar de matéria idêntica e os presentes autos terem sido registrados posteriormente aos autos de nº 0800383-17.2022.8.10.0002.15. Em face desta decisão determino o arquivamento dos autos efetuando-se a baixa no seu registro.16. Expedientes necessários.
Custas ex lege. P.R.I.São Luís, 26 de março de 2024.José Américo Abreu CostaJuiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e da Juventude