Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara de Tutóia
- Classe
- HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- GERLANE ROCHA DA CONCEICAO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA SEGUNDA VARA Processo nº 0800640-20.2025.8.10.0137 -- HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Requerente: GERLANE ROCHA DA CONCEICAO RUA PRINCIPAL, S/N, POVOADO SAO JOSE DOS LEOCADIOS, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS RUA PRINCIPAL, S/N, POVOADO SIMPLICIO, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 Advogado: Requerido: Advogado: S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Homologação de Transação Extrajudicial de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visita de filho menor proposta por GERLANE ROCHA DA CONCEICAO e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS e RUAN PABLO SANTOS PORTUGAL, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
Manifestação do Ministério Público favorável à homologação do acordo. É o que cabia relatar.
DECIDO. O acordo celebrado entre as partes observou as formalidade legais, não havendo qualquer vício que macule sua legalidade. Sendo o acordo uma solução consensual amplamente fomentada pelo Novel Código de Processo Civil e não havendo motivos gerem óbice ao seu reconhecimento, a homologação judicial é medida que se revela adequada Ex positis, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes em ID 143984710 a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, e extingo o processo com resolução do mérito.
Defiro o pedido de justiça gratuita. Desta feita, sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, Oficie-se ao Cartório competente para que realize as averbações e alterações necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. A PRESENTE
SENTENÇA
JA SERVE COMO MANDADO.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Tutóia/MA, datado e assinado eletronicamente.