0800645-53.2025.8.10.0101

Certidão de ID nº 171258562 atestou o decurso do prazo sem contestação, com manifestação da parte requerida quanto à parte do objeto da demanda, na petição de ID nº 162314655. Nessa petição, denominada Termo de Manifestação Conjunta (ID nº 162314655), ambas as partes, por seus advogados, reconheceram a existência da união estável e a sua dissolução, declararam que o único bem remanescente a partilhar é o imóvel referido, nos termos já ajustados em audiência, e reafirmaram a inexistência de outros bens ou pendências a discutir, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito.

Por ato ordinatório (ID nº 171258563), a parte autora foi intimada para manifestação sobre a petição de ID nº 162314655, no prazo de 15 (quinze) dias, sem notícia de impugnação nos autos. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir se merece homologação o acordo celebrado entre as partes, por meio do qual reconhecem a existência e a dissolução da união estável mantida entre 2017 e 13/08/2024 e ajustam a partilha do bem imóvel adquirido na constância da relação, com expressa declaração de inexistência de outros bens ou pendências a partilhar. 2.1 Do reconhecimento e da dissolução da união estável A união estável é reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da CF, e configura-se, nos termos do art. 1.723 do Código Civil (CC), pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Sua dissolução, à semelhança do divórcio, independe da demonstração de causa ou de prazo mínimo de convivência, bastando a manifestação de vontade das partes nesse sentido. No caso dos autos, a autora e o réu conviveram, segundo alegado na petição inicial, entre os anos de 2017 e 13/08/2024, tendo adquirido nesse período o imóvel situado na Rua 1º de Maio, Bairro Centro, s/n, Monção/MA. A convivência é corroborada pela declaração de testemunhas (ID nº 143681266) e pelas fotografias do ex-casal (ID nº 143681267) juntadas à inicial.

No termo de manifestação conjunta (ID nº 162314655), ambas as partes, assistidas por seus advogados, reconheceram expressamente a existência da união estável no período indicado e a sua dissolução, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. Reconhecida por ambas as partes a existência da união estável entre 2017 e 13/08/2024, bem como a sua dissolução a partir dessa data, impõe-se a declaração correspondente. 2.2 Da homologação da partilha por acordo É lícito às partes transigir para prevenir ou extinguir litígio, nos termos do art. 840 do CC, desde que a transação verse sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponível, conforme o art. 841 do mesmo diploma.

Na união estável, aplica-se, salvo contrato escrito em sentido diverso, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), pelo qual se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência. A autocomposição é meio legítimo e incentivado de solução de conflitos, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, e sua homologação, quando presentes os requisitos de validade do art. 104 do CC (agentes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei), resolve o mérito da causa, conforme o art. 487, III, "b", do CPC.

No particular, as partes, maiores, capazes e assistidas por advogados, ajustaram em audiência de conciliação (ID nº 159069451) a venda do imóvel situado na Rua 1º de Maio, Bairro Centro, s/n, Monção/MA, com divisão do valor obtido em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. No termo de manifestação conjunta (ID nº 162314655), reafirmaram esses termos e declararam, de forma expressa, que o ajuste é suficiente para sanar integralmente a controvérsia, inexistindo outros bens ou pendências a serem discutidos.

Essa manifestação conjunta alcança a motocicleta Honda Pop 100 e o pedido de arbitramento de aluguel formulados na petição inicial, que deixam de subsistir como objeto de partilha ou de condenação, por disposição das próprias partes sobre direito patrimonial disponível. Regularmente intimada para manifestação (ID nº 171258563), a parte autora não impugnou o teor do acordo. O acordo celebrado atende aos requisitos de validade do negócio jurídico e não ofende a lei nem a ordem pública, motivo pelo qual deve ser integralmente homologado, com resolução do mérito da causa. 3

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil e no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes MACKCIENE SÁ DE MELO, CPF nº 084.***.***-66, e DOMINGOS ROGÉRIO JANSEN SOARES, CPF nº 021.***.***-89, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos seguintes termos:

I) DECLARO a existência da união estável entre as partes no período compreendido entre o ano de 2017 e o dia 13/08/2024, bem como a sua dissolução a partir dessa data.

II) HOMOLOGO a partilha do imóvel situado na Rua 1º de Maio, Bairro Centro, s/n, Monção/MA, CEP 65.360-000, nos termos ajustados pelas partes: o bem será vendido, e o valor obtido dividido em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Diante da expressa manifestação conjunta das partes no sentido de que o ajuste é suficiente para sanar integralmente a controvérsia, ficam prejudicados, por perda superveniente do objeto, os pedidos de partilha da motocicleta Honda Pop 100, cor preta, ano/modelo 2015/2015, final de chassi 65984, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel.

Diante da solução consensual do litígio, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de parte vencida. Com a interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do CPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Monção/MA, data da assinatura digital. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Órgão

Vara Única de Monção

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

MACKCIENE SA DE MELO

Advogado

BRUNO MARLEY CACAU ARAGAO (OAB 23050/MA)

Órgão

Vara Única de Monção

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

DOMINGOS ROGERIO JANSEN SOARES

Advogados

AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB 4833/DF), KATHERINE MICHELLE BATALHA COSTA (OAB 25098/MA)

Trata-se, a bem da verdade, dos perigos que o retardamento da tutela jurisdicional pode ocasionar ao interessado. Ademais, o documento de ID 143700628 aponta a intenção do requerido em alienar o bem objeto do pedido cautelar. Além dos mencionados requisitos, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante, conforme disposto ao revés no §3º do supramencionado art. 300 do CPC/15.

No presente caso, observa-se que a parte autora juntou como provas: declaração de 03 (três) testemunhas devidamente registradas de que o casal teria convivido em união estável (ID 143681266), comprovantes de pagamentos (ID 143681270), bem como fotos do casal em diversos momentos e lugares (ID 143681267), o que entendo comprovar, minimamente neste primeiro momento, que de fato houve a existência da união estável entre os litigantes.

Logo, concluindo-se pela razoabilidade neste estágio de cognição sumária, do perigo da demora sustentado pela parte autora, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando a proibição do requerido em alienar ou onerar o bem localizado na Rua 1ª de Maio, Bairro Centro, S/N, na cidade de Monção–MA, até ulterior deliberação. Oficie-se à Serventia Extrajudicial para averbação da presente decisão em caso de matrícula.

Oficie-se à Prefeitura Municipal para averbação da presente decisão no registro de IPTU. Ato contínuo, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 02 de setembro de 2025, às 09h30min. Fica facultada a todos os intimados a participação no ato presencialmente ou por videoconferência, a ser acessada pelo link https://meet.google.com/drg-yswd-nef (LOGIN: nome completo de quem está acessando; SENHA: tjma1234).

Se residente em Igarapé do Meio e povoados vizinhos, poderão participar da aludida audiência comparecendo ao Posto Avançado do Tribunal de Justiça do Maranhão (Projeto "Justiça para Todos"), situado na rua - Igarapé do Meio - MA, ou se dirigir ao Fórum da Comarca de Monção-MA. Restando infrutífera a composição, inicia-se para oferecer contestação o prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Intimem-se as partes.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Publique-se. Cite-se. Intimem-se. A PRESENTE

DECISÃO

SERVE DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Monção/MA, data e hora do registro. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025