Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís
- Classe
- PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
- Destinatário
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO LUÍS-MA Centro Integrado de Justiça Juvenil – Rua das Cajazeiras, 190, Centro FONE: (098) 2055-2948 / 2055-2949. E-mail: [email protected] PUBLICAÇÃO DE
SENTENÇA
PROCESSO Nº0800670-06.2024.8.10.0003 DENOMINAÇÃO: [Seqüestro e cárcere privado (art. 148), Roubo Majorado] PARTE
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA
SENTENÇA
SENTENÇA: "(...) Isto Posto, e com fundamento nos arts. 112, inciso VI e 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, acolho a representação do Ministério Público em face do representado SEGREDO DE JUSTIÇA, pela conduta infracional do artigo 157, §2º, II, IV e VII, do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de Internação, pelo prazo máximo de 3 (três) anos e mínimo de 6 (seis) meses. Sem custas (ECA, art. 141, §2.º).
Publique-se e intimem-se. Cientifique-se a vítima. Expeça-se guia de execução provisória para unificação de medidas. Solicite-se vaga à Central da Funac. Transitada e julgado, atualize-se a guia e arquive-se. São Luís, 27 de novembro de 2024. JOSE DOS SANTOS COSTA. Juiz da 2.ª VIJ.". Datado e assinado eletronicamente. JOSE DOS SANTOS COSTA. Juiz da 2.ª Vara da Infância e da Juventude.