0800670-40.2025.8.10.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800670-40.2025.8.10.0142 AUTOR: VICENTE DE PAULA SENA BARROS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Tratam os autos de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por VICENTE DE PAULA SENA BARROS em face de BANCO BRADESCO S.A. A partir da análise da exordial e dos documentos juntados, constatou-se a ausência de juntada aos autos de procuração válida e comprovante de residência em nome. Diante do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, oportunizou-se ao requerente prazo para o atendimento das determinações, sob pena de indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito.

Todavia, transcorrido o prazo, a parte autora se manteve inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa, nos termos da certidão de ID. 168203097. Relatado.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, hipótese verificada nos autos. Nesse sentido, impõe-se, como consequência do não cumprimento da determinação, o indeferimento da petição inicial, conforme se observa na dicção do art. 321, parágrafo único, do CPC.

In casu, devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial, não se desincumbindo do ônus de sanar as irregularidades necessárias ao regular processamento da lide.

Isso posto, INDEFIRO A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição do feito, com esteio nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, dando-se baixa. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800670-40.2025.8.10.0142 AUTOR: VICENTE DE PAULA SENA BARROS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por VICENTE DE PAULA SENA BARROS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambas já qualificadas nos autos. Da análise dos documentos acostados juntos à inicial, verificou-se a ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, bem como a não apresentação de procuração válida. O documento anexado ao ID. 163998158 encontra-se visivelmente rasurado, notadamente no local onde foi aportada a digital do requerente.

Ademais, não trouxe o autor documento que ateste grau de parentesco com o titular da declaração constante em ID. 163998156. Eis o necessário relato.

Decido. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o instrumento procuratório válido, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determino ainda que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos comprovante de residência em seu nome. Se apresentado comprovante em nome de terceiros, deverá ser comprovado o parentesco com o titular da conta eventualmente anexada, ou ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (arts. 321, parágrafo único; 330, inciso IV e 485, I, do CPC).

Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para as providências determinadas. Remova-se o sigilo dos autos. Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa “despacho inicial”. Não cumprida, voltem-me na tarefa “sentença de extinção”. VIA DIGITALMENTE ASSINADO SERVIRÁ ESTE COMO OFÍCIO E CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

Intime-se.

Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular