0800677-75.2024.8.10.0139

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0800677-75.2024.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS DIAMANTINO Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

SENTENÇA

Trata-se de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Danos Morais proposta por Marcos Diamantino em face de Banco Bradesco S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram petição conjunta em ID Num. 136859266 - Pág. 1 e 2, noticiando a celebração de composição extrajudicial, prevendo o pagamento, pela parte demandada, da importância de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), por meio de depósito direto na conta do advogado do autor.

A parte autora, por sua vez conferiu ampla, geral e irrevogável quitação relacionada a todos os pedidos pleiteados nesta a demanda. Posteriormente a demandada apresentou petição em ID Num. 137678267 - Pág. 1, comprovando a quitação integral do acordo e requereu a extinção e baixa dos processos. É o relato do essencial, passo a decidir. Nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a composição celebrada entre as partes, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem custas, por força do disposto na Lei n.° 9.099/95. Intimem pessoalmente a parte autora, com cópia da sentença e do termo de acordo apresentado nos autos. Considerando que o acordo já fora integralmente quitado, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

PROCESSO Nº. 0800677-75.2024.8.10.0139

AUTOR:

AUTOR: MARCOS DIAMANTINO Advogado do(a)

AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A RÉU(S): REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

DECISÃO

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada. A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Assim não remanescem dúvidas de que a manutenção da inscrição do nome dos autores em registros de inadimplentes gera transtornos enormes ao consumidor.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes. Caso a inscrição tenha sido efetuada antes da concessão desta liminar, determino a sua IMEDIATA SUSTAÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência desta.

Determino a aplicação de multa diária, em favor do Autor, no valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais). DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/02/2025, às 09:00, na Sala de Conciliação I do Fórum Local. Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar. Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor. CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA