0800680-22.2019.8.10.0069

PROCESSO Nº 0800680-22.2019.8.10.006. AÇÃO: INTERDIÇÃO E CURATELA REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. ADVOGADO (A): DR. (A) SCHEILA MARIA DE ARAÚJO ROCHA. OAB/MA Nº 8.616-A. INTERDITANDO (A): ERISVALDENIZIO SILVA NASCIMENTO. ADVOGADO (A): Dr. (a) ANTÔNIO JOSÉ FURTADO DE MENDONÇA, OAB/MA N° 14053. EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO D. MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA, NA FORMA DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi proferida Sentença de Id. nº 26955349 e 30449776 nos autos da ação acima mencionada, a qual conta com o seguinte teor: "Maria da Conceição Silva ajuizou pedido de Interdição de Erisvaldenizio Silva Nascimento afirmando que é mãe do curatelando, e é a pessoa que cuida dele, tendo em vista que ele seria portador de doença mental incapacitante que estaria comprometendo significativamente o seu comportamento, requerendo vigilância constante, estando sem condições de cuidar da sua vida, sem auxílio de outra pessoa.

Considerando-se que Maria da Conceição é a pessoa que presta assistência ao requerido, vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador, pontuou ainda as benesses da gratuidade processual. Juntou documentos ( ID 21828457, 21828458, 21828460). Compareceu o(a) réu à entrevista (ID 22702112 ). Liminar (ID 22852047). Contestação por negativa geral (ID 22946117). Sobreveio o laudo da realização da perícia (ID 24758790 ) e concluiu: o interditando não tem capacidade de autogestão, autocuidado prejudicado.

Nítido e grave déficit cognitivo. O laudo afirma ainda que a doença do interditando é congênita e permanente. Não houve qualquer censura ao laudo pericial. Opinou o Ministério Público pela procedência da ação ( ID 25041908). É o relato do necessário.

DECIDO. Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela. Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos. A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC). De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondido às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do interditando. Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos, por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade. Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz. O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A autora alega que é a pessoa que cuida do interditando.

Não houve qualquer impugnação a que o mesmo exerça o encargo. Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva. Não há notícias de que o curatelando possua bens imóveis em seu nome, ou que aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc. I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de ERISVALDENIZIO SILVA NASCIMENTO, brasileiro, portador do RG nº 259.***.***-03-7 e do CPF/MF 046.***.***-14, declarando-o relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete.

Por fim, nomeio MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, curadora do réu, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015. Expeça-se o termo de Curatela. Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo. Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Araioses (MA), 09/01/2020 Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Scheila Maria de Araújo Rocha OAB/MA nº 8.616-A e OAB/PI 5.355 contra sentença (ID nº 30359243) proferida por este Juízo nos autos da presente Ação de Interdição, alegando omissão, pedindo ao final que seja suprida a parte dispositiva da sentença, no sentido de arbitrar honorários advocatícios do advogado nomeado para a parte autora, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, à expensas do Estado.

Os embargos foram interpostos no prazo legal (certidão de ID nº 30433465)

É o relatório.

Decido. Assiste razão ao embargante, uma vez que omitido na sentença a condenação em honorários advocatícios, havendo nomeação nos autos , conforme se vê no documento de ID nº 21828452.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, e os acolho, para o fim de suprir a omissão apontada, para que na sentença de ID nº 30359243 conste: Ausente na Comarca Defensoria Pública, arbitro em honorários advocatícios a Dra. Scheila Maria de Araújo Rocha-OAB-MA8616, nomeada para patrocinar a causa em favor da autora, hipossuficiente, o valor de R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais ), conforme Tabela da OAB-MA, item 12.2 "b", a serem pagos pelo Estado do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Araioses-MA, 27 de abril de 2020. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses-MA". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021. Luiz Fernando dos Santos Lima (Auxiliar Judiciário, mat. 173542). Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA