0800680-84.2019.8.10.0113

PROCESSO N.º 0800680-84.2019.8.10.0113 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Exoneracao]

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADV.: DR. MARCO AURÉLIO LEITÃO MOURA, OAB/MA N.º 11.129

REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADV.: DR. LUIS FERNANDO CUNHA ARAÚJO - OAB/MA n° 13.448

DECISÃO

1. Em análise dos autos, verifico pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais fixados, formulado pelo advogado da parte requerida nos presentes autos, DR. LUIS FERNANDO CUNHA ARAÚJO.

2. Ocorre que, na sentença proferida por este juízo, já consta a seguinte determinação, in verbis: "No entanto, a cobrança das custas processuais e dos honorários sucumbenciais ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, §§ 2º e 3.º do CPC/2015, em razão da concessão da gratuidade de justiça."

3. Ademais, verifica-se que o trânsito em julgado da referida sentença se deu em 02/05/2022, conforme certificado nos autos no Num. 67967296, não tendo ainda transcorrido o prazo acima referenciado e nem sequer comprovada a alteração na condição financeira do sucumbente.

4. Desse modo, indefiro o pedido do causídico da parte requerente, DR. LUIS FERNANDO CUNHA ARAÚJO, de Num. 67543403, haja vista determinação de suspensão da cobrança das custas e honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos, constante da sentença de Num. 63086554.

5. Friso ainda que, após transcorrido o prazo de suspensão, tais custas e honorários somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

6.

Intime-se o advogado requerente, Dr. Luis Fernando Cunha Araújo - OAB/MA n° 13.448, do teor da presente decisão.

PROCESSO N.º 0800680-84.2019.8.10.0113 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Exoneração] REQUERENTE(S): SEGREDO DE JUSTIÇA ADV.: DR. MARCO AURELIO LEITAO MOURA - OAB/MA 11129-A REQUERIDO(S): SEGREDO DE JUSTIÇA ADV.: DR. LUIS FERNANDO CUNHA ARAUJO - OAB/MA 13448

SENTENÇA

Vistos, etc... [...]

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, por entender que a autora, embora com 21 anos de idade, comprovou a sua necessidade de permanecer recebendo os alimentos arbitrados, já que é estudante universitária, além de ser portadora de doença de epilepsia e outros, o qual demanda um gasto maior com os cuidados com a sua saúde, com tratamentos, consultas e medicamentos. Indefiro o pedido de manutenção da requerida como dependente do plano de saúde do autor, tendo em vista que esse custeio não fez parte do valor da pensão alimentícia acordado na sentença homologatória de acordo, bem como por não haver pedido de reconvenção, cabendo à demandada, se assim o desejar, ingressar com a competente ação de revisão de alimentos.

P.R.I.C. Custas pela parte autora. Condeno o autor a pagar os honorários de sucumbência ao advogado da parte requerida - Dr. Luis Fernando Cunha Araújo, cujo valor fixo em R$ 3.172,57, equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No entanto, a cobrança das custas processuais e dos honorários sucumbenciais ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, §§ 2º e 3.º do CPC/2015, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. A presente decisão servirá de mandado de intimação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular