0800710-69.2026.8.10.0115

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Da Atuação da Curatela Especial e a Contestação por Negativa Geral (Preliminar de Mérito) A contestação oferecida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial baseia-se no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que excepciona o ônus da impugnação específica. A peça defensiva cumpre perfeitamente o seu papel constitucional de garantir o contraditório e a ampla defesa da interditanda.

Contudo, no mérito, a resistência formal decorrente da negativa geral é superada pelo robusto conjunto probatório documental constante dos autos.

2. Da Natureza Jurídica da Curatela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência A análise do caso deve ser filtrada pelos princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88) e pelas inovações da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI). Atualmente, a curatela não é mais vista como uma "morte civil", mas sim como um mecanismo extraordinário de apoio e proteção, restrito a atos de natureza patrimonial e negocial.

Transcreve-se, por oportuno, o teor do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (LBI): Art.

85. A curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à saúde, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho, ao voto e às preferências políticas. E, de igual modo, a inteligência do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

3. Do Preenchimento dos Requisitos Legais e a Escolha do Curador No caso em tela, a instrução processual revelou: Incapacidade Cognitiva: Os laudos médicos acostados em id. 176568461 atestam de forma indene de dúvidas que a interditanda é acometida de transtorno mental grave, deficiência mental moderada e epilepsia (CIDs F71, G40 e G40.0 + F41.0), estando sob uso diário de forte medicação neurológica e psiquiátrica (Risperidona, Clonazepam, Escitalopram e Carbamazepina), sem possibilidade de exercer atividade laborativa ou gerir de forma autônoma sua própria subsistência.

Tal circunstância foi corroborada pessoalmente pelo magistrado na audiência de entrevista, onde a requerida demonstrou total impossibilidade de responder às perguntas básicas sobre seu cotidiano e finanças. Adequação do Encargo: A nomeação da requerente, genitora da interditanda, atende aos requisitos do Art. 1.775, § 1º, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

Restou demonstrado que a requerente coabita e assiste material e afetivamente sua filha, sendo a pessoa mais apta a zelar por seus interesses .

4. Da Extensão da Interdição e do Pedido de Prestação de Contas (Análise dos argumentos da Curadora Especial) A Curadora Especial manifestou preocupação legítima quanto ao resguardo dos interesses patrimoniais da interditanda, pleiteando que sejam mantidas as vedações à contratação de empréstimos, oneração de bens e a obrigação de prestar contas periódicas. Acolho parcialmente os reclames defensivos.

De um lado, a proibição de contrair empréstimos e alienar/onerar bens sem expressa e prévia autorização deste Juízo deve ser mantida, a fim de blindar o patrimônio da requerida. Por outro lado, quanto ao dever de prestação de contas anual estabelecido no art. 84, §4º, da LBI, verifica-se que a curatelanda é pessoa economicamente hipossuficiente, cuja única fonte de rendimentos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago pelo INSS (NB 106.516.140-6), no valor correspondente a um salário mínimo mensal.

Em casos de manifesta escassez de recursos, em que toda a verba auferida é integralmente revertida para as despesas mais básicas de sobrevivência (alimentação, medicamentos, higiene), a exigência de rigorosa prestação de contas burocrática apresenta-se desarrazoada e excessivamente onerosa para o curador familiar. Por esse motivo, dispenso a prestação de contas periódica ordinária, ressalvado o poder-dever deste Juízo ou do Ministério Público de exigi-la a qualquer tempo de forma incidental ou por fundada denúncia de desvio de finalidade.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de JOSIANE SOUSA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Art. 4º, III, do Código Civil e Art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR CURADORA DEFINITIVA a Sra. MARIA JOSÉ SOUSA, sob compromisso que deverá ser prestado em cartório no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC.

Diante da inequívoca hipossuficiência financeira da família e da ausência de patrimônio relevante, dispenso a curadora da especialização de hipoteca legal (caução) e da prestação de contas periódica (sem prejuízo de futura requisição judicial caso haja alteração fática relevante). LIMITES DA CURATELA: A curatela restringe-se exclusivamente aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar bens, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos que não sejam de mera administração ordinária.

É terminantemente vedada a contratação de empréstimos consignados ou de qualquer outra natureza, bem como a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis em nome da interditanda sem prévia e expressa autorização judicial. A interditanda mantém autonomia para os atos da vida civil não mencionados nesta restrição, especialmente os de natureza existencial, personalíssima e de direitos políticos.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS EFICÁCIA: Esta sentença produz efeitos imediatos, a teor do disposto no Art. 1.012, §1º, VI, do Código de Processo Civil. REGISTRO E PUBLICIDADE (Art. 755, § 3º, CPC): Inscrição: Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Rosário/MA. Publicação Digital:

Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde permanecerá por 6 (seis) meses. Publicação em Imprensa:

Publique-se na imprensa local por 1 (uma) vez e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Conteúdo do Edital: Deverão constar do edital os nomes da interdita e de sua curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. FORÇA EXECUTIVA: Esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA.

CUSTAS: Custas suspensas em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça (Art. 98, §3º, CPC). Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Defensoria Pública do Estado (DPE).

Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Rosário

Intimem-se o (a) interditante e o Ministério Público para comparecer à audiência de entrevista.

Cumpra-se. Serve como mandado. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Rosário