0800720-02.2025.8.10.0131

Órgão

Vara Única de Senador La Roque

Classe

GUARDA

Destinatário

ANDRESSA SILVA DOS SANTOS

Advogados

ELESSANDRA ARAUJO DE SOUSA SILVA (OAB 23209/MA), ANDRESSA SILVA DOS SANTOS (OAB 25108/MA)

Em sede de cognição sumária, verifica-se que a modificação da guarda atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. JÁ o periculum in mora está evidenciado porque o retardamento da decisão final poderia ocasionar sérios problemas à criança, haja vista que a criança não se encontra com nenhum dos pais.

Verifica-se, no caso, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, uma vez que, em eventual improcedência dos pedidos formulados na inicial, seria suficiente a revogação da guarda anteriormente concedida. A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC3, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, recebo a inicial e concedo a tutela provisória de urgência para deferir a guarda provisória de E. S. S. S. à Sra. N. A. S., com fundamento no art. 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lavre-se o competente termo, através do qual o(s) Requerente(s) prestará(ão) o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Em seguida, intime(m)-se o(s) Requerente(s) para que assine(m) o termo no Cartório no prazo de até 05 (cinco) dias.

Determino a realização de relatório psicossocial pelo CRAS de Senador La Rocque/MA, no prazo de até 15 (quinze) dias. Reitere-se o presente ato caso expirado o prazo sem cumprimento da determinação pelo órgão assistencial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Proceda-se à busca de endereço(s) do requerido O. G. S. no sistema SIEL, ou, caso necessário, em outros sistemas disponíveis, certificando-se nos autos quanto à eventual impossibilidade de localização.

Não havendo disponibilidade do CPF nos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que o apresente(m) no prazo de até 5 dias. Se estiver assistida pela Defensoria Pública, a intimação da parte deve ser pessoal e o prazo deverá ser em dobro. Localizando-o(s), citem-se e intimem-se os genitores da menor para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, promovendo-se, assim, a razoável duração do processo.

Deverão, ainda, manifestar-se sobre a eventual distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, caso cabível, bem como informar, por meio de petição nos autos, eventual interesse na autocomposição. Se as diligências de localização da(s) parte(s) requerida(s) forem frustradas, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s), por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação, conforme disposições previstas no ato judicial que recebeu a petição inicial.

Conste que a não apresentação de defesa ensejará a nomeação de curador especial.

Publique-se edital na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, salvo impossibilidade ou indisponibilidade, o que deve ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte ré citada por edital for revel, nomeio como curadora especial o(a). Dr.(a) Maria Jossania Nascimento Fernandes, OAB/MA 17.844, com endereço profissional na Rua Barão do Rio Branco, n.254, Centro, Imperatriz/MA, telefone (99) 98202-1006, determinando sua intimação apresentar defesa no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 72, II, parágrafo único, do CPC).

Determino, ainda, a ciência à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública, por meio do sistema PJe. Havendo a apresentação de contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifeste(m) no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe(s) a produção de provas se forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Após o cumprimento das determinações e juntado o estudo social, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer final no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada manifestação, façam-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se o Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca.

No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial.

Cumpra-se. Intimem-se. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cumpra-se. Intimem-se. Data certificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque 1 Didier Jr. Fredie. Braga, Paula Sarno. Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015. Página 617. 2 Didier Jr. Fredie. Braga, Paula Sarno. Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. Página 600. 3 Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, verifica-se que a modificação da guarda atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. JÁ o periculum in mora está evidenciado porque o retardamento da decisão final poderia ocasionar sérios problemas à criança, haja vista que a criança não se encontra com nenhum dos pais.

Verifica-se, no caso, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, uma vez que, em eventual improcedência dos pedidos formulados na inicial, seria suficiente a revogação da guarda anteriormente concedida. A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC3, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, recebo a inicial e concedo a tutela provisória de urgência para deferir a guarda provisória de E. S. S. S. à Sra. N. A. S., com fundamento no art. 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lavre-se o competente termo, através do qual o(s) Requerente(s) prestará(ão) o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Em seguida, intime(m)-se o(s) Requerente(s) para que assine(m) o termo no Cartório no prazo de até 05 (cinco) dias.

Determino a realização de relatório psicossocial pelo CRAS de Senador La Rocque/MA, no prazo de até 15 (quinze) dias. Reitere-se o presente ato caso expirado o prazo sem cumprimento da determinação pelo órgão assistencial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Proceda-se à busca de endereço(s) do requerido O. G. S. no sistema SIEL, ou, caso necessário, em outros sistemas disponíveis, certificando-se nos autos quanto à eventual impossibilidade de localização.

Não havendo disponibilidade do CPF nos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que o apresente(m) no prazo de até 5 dias. Se estiver assistida pela Defensoria Pública, a intimação da parte deve ser pessoal e o prazo deverá ser em dobro. Localizando-o(s), citem-se e intimem-se os genitores da menor para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, promovendo-se, assim, a razoável duração do processo.

Deverão, ainda, manifestar-se sobre a eventual distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, caso cabível, bem como informar, por meio de petição nos autos, eventual interesse na autocomposição. Se as diligências de localização da(s) parte(s) requerida(s) forem frustradas, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s), por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação, conforme disposições previstas no ato judicial que recebeu a petição inicial.

Conste que a não apresentação de defesa ensejará a nomeação de curador especial.

Publique-se edital na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, salvo impossibilidade ou indisponibilidade, o que deve ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte ré citada por edital for revel, nomeio como curadora especial o(a). Dr.(a) Maria Jossania Nascimento Fernandes, OAB/MA 17.844, com endereço profissional na Rua Barão do Rio Branco, n.254, Centro, Imperatriz/MA, telefone (99) 98202-1006, determinando sua intimação apresentar defesa no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 72, II, parágrafo único, do CPC).

Determino, ainda, a ciência à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública, por meio do sistema PJe. Havendo a apresentação de contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifeste(m) no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe(s) a produção de provas se forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC. Após o cumprimento das determinações e juntado o estudo social, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer final no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada manifestação, façam-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se o Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca.

No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial.

Cumpra-se. Intimem-se. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cumpra-se. Intimem-se. Data certificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque 1 Didier Jr. Fredie. Braga, Paula Sarno. Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015. Página 617. 2 Didier Jr. Fredie. Braga, Paula Sarno. Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. Página 600. 3 Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.