0800972-74.2026.8.10.0129

Órgão

Terceira Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GEOVANE MIRANDA DE CARVALHO

Órgão

Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

No entanto, é pressuposto lógico indispensável que a correspondência seja efetivamente entregue no destino indicado, ainda que recebida por terceiros. No caso em análise, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do requerido não logrou êxito na entrega, constando no histórico dos Correios e no respectivo aviso de recebimento a informação de "Não procurado", em decorrência do encerramento do prazo de retirada na agência postal.

A devolução da carta de notificação com a informação de "Não procurado" revela que a correspondência sequer foi encaminhada ou entregue no endereço contratual do devedor, permanecendo retida na agência postal dos Correios aguardando retirada. Tal fato obsta a presunção de eficácia da notificação prevista no Tema nº 1132 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não restou perfectibilizada a entrega do documento no destino acordado no contrato.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui entendimento consolidado de que a informação "Não procurado" constante no aviso de recebimento invalida a notificação para fins de caracterização da mora fiduciária, conforme se observa do seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

RECEBIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. RESULTADO “NÃO PROCURADO”. DISTINGUISH. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMA, ApCiv 0804026-83.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador Antonio Jose Vieira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 15/05/2025)". Ademais, extrai-se do contrato de alienação fiduciária que a parte requerida reside na zona rural ("Et Cala Boca, Bairro Cala Boca - Fz Sambaíba"), circunstância de pleno conhecimento da instituição credora desde a celebração do negócio jurídico.

Caberia ao autor promover diligências complementares adequadas para cientificar validamente o devedor fiduciante a respeito do inadimplemento antes do ajuizamento da medida extrema, o que não ocorreu na hipótese. Diante do não exaurimento dos meios hábeis de localização do devedor para a sua válida notificação extrajudicial, resta descaracterizada a comprovação da mora fiduciária, impondo-se o indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da mora, requisito essencial indispensável à propositura da demanda de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/1969, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver.

Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de citação do requerido. Esta sentença servirá como mandado, ofício e/ou carta precatória para todos os fins necessários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no sistema processual. São Raimundo das Mangabeiras (MA), documento datado eletronicamente. TALITA MYREIA ALVES CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26062417560179900000169657209 Documento Diverso 1669006_09 Documento Diverso 26062417560185300000169657210 Procuração 1669006_doc_10 Procuração 26062417560189900000169657211 CONTRATO SOCIAL 1669006_doc_7 Documento Diverso 26062417560196200000169657212 ATA 1669006_doc_8 Documento Diverso 26062417560205400000169657213 TELA RECEITA FEDERAL 1669006_doc_6 Documento Diverso 26062417560220600000169657214 SUBSTABELECIMENTO 1669006_doc_9 Procuração 26062417560224200000169657215 Documento Diverso 1669006_01 Documento Diverso 26062417560228400000169657216 Documento Diverso 1669006_03 Documento Diverso 26062417560232300000169657217 Documento Diverso 1669006_02 Documento Diverso 26062417560235700000169657218 Custas 1669006_10 Custas 26062417560238900000169657219 ENDEREÇOS: A.

D.

C. N. H.

L. Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Telefone(s): (11)2172-7007 / (11)5576-3822 / (11)5576-9959 / (99)3529-8200 / (99)2101-0500 / (11)4227-7501 / (11)2107-7007 / (11)3242-2555 / (99)3644-0014 / (11)2137-2858 / (11)5576-5186 G. M. D.

C. ET CALA BOCA BAIRRO CALA BOCA - FZ SAMBAIBA, 00, CALA BOCA, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA - CEP: 65840-000