0800988-66.2019.8.10.0034

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0800988-66.2019.8.10.0034 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

DESPACHO

A MM. Juíza de Direito Titular do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, suscitou o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do douto Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, ao entendimento de ser o Juízo Suscitado o competente para processar e julgar a Ação de Tutela com Pedido de Guarda Provisória nº 0800988-66.2019.8.10.0034 formulada por Maria Lindalva Silva Costa em face do menor H.

C. D. S.. Consta dos autos, que a autora promoveu a referida ação diante do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó e o eminente Juiz da Unidade Judiciária declinou da competência e determinou à remessa dos autos à 3ª Vara daquela comarca com competência exclusiva sobre Infância e Juventude. Ao receber os autos, a eminente Juíza da 3ª Vara da Comarca de Codó suscitou o presente Conflito (ID nº 10142803), por entender que a ação fora proposta com a finalidade precípua de assistência e representação no mundo jurídico, inexistindo qualquer circunstância que evidencie a existência de situação de perigo à qual a criança poderia estar exposta a reclamar a competência exclusiva da Vara da Infância e Juventude.

Assim, com fulcro no art. 954 e p. único, do CPC, c/c art. 434, segunda parte, do RITJMA, determino a intimação do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, o Suscitado, por seu titular, ou por quem se ache por ele respondendo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente conflito, servindo uma cópia deste despacho de Mandado de Intimação.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento dessa diligência. Designo o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, conforme comando inserto no art. 955 do CPC. Decorrido o prazo para a prestação das informações, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer. Proceda-se a correção da autuação com a mudança para classe Processual Conflito de Competência Cível, passando a constar como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA e suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA.

Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8