0801175-36.2024.8.10.0087

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0801175-36.2024.8.10.0087

REQUERENTE: ERISLANI DE MORAIS CARVALHEDO MACEDO e outros

REQUERIDO: CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

SENTENÇA

ERISLANI DE MORAIS CARVALHEDO MACEDO e ELTON JHON DA SILVA MACEDO SANTOS ajuizaram ação de divórcio consensual, alegando em síntese, que contraíram matrimônio em 02/03/2007, na Serventia Extrajudicial de Governador Eugênio Barros/MA, sob o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, não há interesse na manutenção do vínculo matrimonial. Informaram que não possuem bens a partilhar e da união tiveram 01 filho, maior e capaz.

Ao final, as partes vindicaram a homologação do presente divórcio consensual e, por conseguinte, seja decretado o divórcio do casal, além da alteração do nome da autora para seu nome de solteira.

É o relatório.

Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É cediço que o casamento civil pode ser dissolvido através da ação de divórcio fundada na simples vontade de não permanecer casado, ante a falência da relação afetiva, conforme as alterações legislativas atuais, qual seja, a Emenda Constitucional 66/10 que alterou a redação do art. 226 da Carta Magna.

No caso em apreço, os cônjuges manifestaram interesse na dissolução do matrimônio e anexaram em ID 125131859, a certidão de casamento. Dessa forma, não há óbice para sua homologação. Devido à inexistência de interesse de incapaz, não se fez necessária a intervenção do Ministério Público. Dessa forma, não há óbice para sua homologação. Acerca do nome da requerente, esta pugnou por voltar a utilizar seu nome de solteira, direito que lhe assiste.

Assim, ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes nestes autos, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar o divórcio de ERISLANI DE MORAIS CARVVALHEDO MACEDO e ELTON JHON DA SILVA MACEDO SANTOS declarando, assim, terminada a sociedade e o vínculo conjugal, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil c/c com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, determino que expeça-se o competente mandado de averbação à Serventia Extrajudicial correspondente, com a observância de que a requerente voltará a utilizar o nome de solteira, bem como a gratuidade judicial concedida e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros