0801202-49.2026.8.10.0022

Poder Judiciário do Maranhão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson

C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0801202-49.2026.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Arras ou Sinal (7701) Parte : INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO NORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO - TO8787 Parte : JURACY MIRANDA VIEIRA INTIMAÇÃO.

Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da

DECISÃO

ID 186284882, a seguir transcrita: "Trata-se de ação proposta por INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO NORTE LTDA. em face de JURACY MIRANDA VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.No curso do processo, foi noticiado o falecimento da parte ré. Intimada a promover a regularização do polo passivo, a parte autora informou o nome de um suposto herdeiro do de cujus.Contudo, alegando a inexistência de inventário instaurado e a ausência de representante legal do espólio, a parte autora requereu a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

Decido.INDEFIRO o pedido de suspensão formulado no (ID 184849958)Nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, sobrevindo o falecimento da parte, o juiz deve suspender o processo e determinar a intimação da parte interessada para promover a regularização do polo processual, mediante a indicação do representante legal do espólio ou a habilitação dos sucessores, no prazo de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.

Art 313, § 2º, I do CPCAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova a regularização do polo passivo, mediante a apresentação do representante legal do espólio ou a habilitação dos herdeiros, observando o disposto no nciso I, do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do , do CPC.Decorrido o prazo sem manifestação,certifique-se nos autos e venham conclusos para deliberação."

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Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento do

DESPACHO

ID 180879186, a seguir transcrito: "Considerando o pedido de citação do espólio na pessoa de um herdeiro como administrador provisório ID 175378445, intime-se, novamente, a parte requerente para comprovar a condição de administrador provisório da pessoa indicada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expediente necessários.

Cumpra-se. Açailândia(MA), data do sistema. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"