0801206-26.2021.8.10.0034

0801206-26.2021.8.10.0034 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) AUTOR: JOILTON COSTA FONTES e outros Advogado(s) do reclamante: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO RÉU: INTIMAÇÃO Finalidade: Intimar autora por meio de seu advogado(a), Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO, para tomar conhecimento do inteiro teor do(a) despacho, ID: 45095661 - Despacho.

DESPACHO

Considerando que a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita e que há dúvidas quanto ao seu estado de pobreza.

Intime-se o(a) Autor(a), por meio do DJe, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), devendo, comprovar a hipossuficiência alegada, mediante cópia de declaração do imposto de renda, contracheque atual ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, bem como cópia dos últimos 03 (três) meses dos extratos de suas contas.

Cumpra-se. Codó/MA, 04 de maio de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito

Proc. nº 0801206-26.2021.8.10.8.10.0034

DESPACHO

Os critérios definidores do valor da causa não se limitam àqueles previstos no artigo 259 do Código de Processo Civil, na medida em que, à ausência de subsunção da norma ao caso concreto, impõe-se ao julgador a aplicação ponderada do artigo 258 daquele diploma legal, no sentido de se adequar o valor da causa ao conteúdo econômico imediato da demanda. O valor da causa deve refletir a pretensão econômica da parte autora no momento da propositura da ação.

Com efeito, as partes ingressaram com Ação de dissolução consensual de união estável c/c partilha de bens, alimentos e guarda denotando-se, assim, patente o conteúdo econômico certo e determinado, tendo, no entanto, atribuindo à causa valor ínfimo, ou seja, R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme (Id nº 40616519 - Pág. 8). Ocorre que o valor da causa deve ser equivalente à soma dos valores pretendidos na petição inicial, tratando-se de critério adotado pela lei processual civil.

Daí, se a causa tiver conteúdo econômico imediato, o valor deve corresponder a ele, tendo aplicação, no caso, a regra do artigo 259 do Código de Processo Civil. É a hipótese em questão, pois não há dúvidas de que a demanda possui conteúdo econômico, tendo em vista a partilha de bens. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJRS: 0024306-48.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. WAGNER CINELLI - Julgamento: 29/06/2011 - SEXTA CÂMARA CIVEL Agravo de instrumento.

Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Impugnação ao valor da causa. Valor que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Recurso provido, na forma do art. 557, § 1º A, do CPC. 0039124-73.2009.8.19.0000 (2009.002.24825) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 16/11/2009 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO: possível arbitramento fundamentado na metade do valor conhecido dos bens que se alega integrarem o patrimônio comum.

Dessa forma, intime-se o(a) Autor(a), por meio do DJe, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), devendo adequar o valor atribuído à causa. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem a ser partilhado, abatendo-se o valor de eventuais dívidas, pois, dessa forma, pode se chegar ao valor do proveito econômico a ser obtido pelas partes no processo.

Ademais, devem os autores também juntar documentos relativos ao bem imóvel, cuja partilha se pretende. Após, caso seja cumprida a diligência acima determinada, e, por não constar nos autos acordo entre as partes acerca dos alimentos e guarda, vista dos autos novamente ao Ministério Público para se manifestar e requerer o que entender devido.

Cumpra-se. Codó/MA, 09 de abril de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito