0801282-91.2017.8.10.0001

Ao id 28809604 - Pág. 1, decisão saneadora designando audiência de instrução e julgamento. Aos id’s. 31166133 e 31329880, oficio devolvendo os autos sem a realização do Estudo Psicológico e social devido proximidade da audiência designada. Audiência não realizada em razão do não comparecimento do requerido e não comprovação de intimação do mesmo, id 37712052 - Pág.

1. Ao id 42603190 - Pág. 1, certidão do oficial de justiça informando que o requerido encontra-se recolhido em estabelecimento prisional. Parecer Ministerial, id 44159881 - Pág. 5 Ao ID 45499141 - Pág. 1, ata de audiência. Nesta, colheu-se o depoimento da avó da criança e deferiu-se os pedidos formulados pelo MP, determinando o encaminhamento dos autos ao Setor Psicossocial. Relatório social, id 51958702.

Laudo psicológico, id 57199444. Manifestação da autora quanto aos relatórios psicossociais, id 58028711 - Pág.

1. Manifestação do requerido, id 59802558 Alegações finais da autora, id 92510057. O requerido não apresentou alegações finais, id 95952776 - Pág.

1. Parecer Ministerial ao id 98758842, manifestando pela improcedência da ação quanto ao pedido de alteração da guarda unilateral do menor em favor da genitora e procedência quanto ao pleito de regulamentação de visitas. Era o que cabia relatar.

Fundamento e decido: Inicialmente, cabe esclarecer que a autora SEGREDO DE JUSTIÇA alcançou a maioridade no curso da demanda, não sendo, portanto, mais representada ou assistida por sua genitora. Pois bem, a Guarda destina-se a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor defender os seus interesses (art. 33 da Lei 8.069/90). Nesse diapasão, como atributo do poder familiar, a guarda poderá ser unilateral ou compartilhada, nos termos do art. 1.532 do Código Civil, que dá o conceito e as características dos referidos institutos.

Importante salientar que, hodiernamente, o exercício da guarda de modo compartilhado constitui a regra, salvo se um dos genitores manifestar seu desinteresse ou, ainda, se outros fatores indicarem solução diversa, conforme se depreende das disposições contidas no art. 1.584 do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. […] De toda sorte, ainda que conferida unilateralmente em favor de um dos genitores, a guarda não importa em perda do poder familiar do outro, tampouco afasta da criança ou adolescente o direito de conviver com ambos os pais (art. 1632 do Código Civil) e, muito menos, exime o genitor que não a detém do dever de velar pela satisfação dos superiores interesses do filho incapaz (§ 5º do art. 1.583, do Código Civil).

Em suma, portanto, ao fixar a guarda, deve o magistrado, a partir da análise do caso concreto e da vontade manifestada pelos pais, ter sempre em mira o assim chamado “superior interesse da criança”. Quanto ao objeto dos autos, constata-se que ambas as partes demonstram interesse em ter a guarda do menor SEGREDO DE JUSTIÇA (nascido em 27/10/2015). Foram realizados nos autos estudo social e psicológico para melhor aclarar a situação apresentada.

In casu, em detida análise do conjunto probatório, restou claro que a criança reside com o seu genitor/requerido desde os seus primeiros dias de vida e que o requerido, juntamente com a avô paterna, vem exercendo o seu papel de guardião de forma satisfatória e bem consolidada. Situação esta reconhecida pela própria autora. Sobre o assunto, trago trecho do relatório social: As autoras não desejam afastar Marcos Vinícius da companhia da avó paterna.

Reconhecem que ele é bem assistido, cuidado, educado e amado por Sra. Benedita. (relatório social, id 51958702 - Pág. 5). Ainda, devido a pouca convivência, vê-se que ainda há muita resistência do menor em estar junto a sua genitora/autora, entretanto, aludido convívio deve ser estimulado, incentivado e realizado com colaboração das partes e familiares, de modo que os laços, vínculos afetivos sejam estreitados e a criança tenha um desenvolvimento saudável.

Diante disso, deve ser resguardado o direito de convivência materno-filial. Assim, tendo sempre em conta o melhor interesse da criança, fica assegurado o direito de convivência materna com o menor SEGREDO DE JUSTIÇA em finais de semanas alternados (iniciando-se no sábado as 09h00min e findando-se aos domingos às 18h00min), bem como nos feriados alternados e metade das férias escolares. Faculto, desde já, que as partes estabeleçam horários diversos do acima apontado, desde que estejam de comum acordo e observem sempre o melhor interesse da criança.

Ressalto ainda que as visitas deverão ocorrer de forma gradativa até a completa adaptação do menor junto a sua genitora e familiares.

Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de guarda unilateral em favor da autora, todavia, DEFIRO direito de convivência da autora nos moldes dispostos acima. Custas que deverão ser recolhidas conforme o art. 98, §3º do CPC/2015, face o pedido de assistência judiciária, que nesta oportunidade defiro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. São Luís/MA, Quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 Jesus Guanaré de Sousa Borges Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família

Órgão

6ª Vara da Família

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MICHAELA DOS SANTOS REIS

Advogados

MICHAELA DOS SANTOS REIS (OAB 6774/MA), KATHERINNE DUARTE GUIMARAES (OAB 18567/MA)

Órgão

6ª Vara da Família

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MICHAELA DOS SANTOS REIS

Advogados

MICHAELA DOS SANTOS REIS (OAB 6774/MA), KATHERINNE DUARTE GUIMARAES (OAB 18567/MA)