0801282-93.2020.8.10.0128

PROCESSO Nº. 0801282-93.2020.8.10.0128

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de ação de alimentos proposta pelo Ministério Público, substituindo processualmente o menor J. E. S dos S., representados neste ato por sua genitora M. H. S., em face de J. da

C. dos S., sob a alegação de que este não vinha assistindo materialmente prole. Decisão retro arbitrou os alimentos provisórios e determinou a citação do requerido. Certidão de evento retro informando que a parte requerida a despeito da confirmação de sua citação e intimação pela certidão, quedou-se inerte.

É o relatório.

DECIDO. Cuida-se de Ação de Alimentos interposta com fundamento na obrigação alimentar decorrente do poder familiar. No caso vertente, já na peça atrial o (a) (s) requerente (s) comprovou (comprovaram) o vínculo de parentesco que mantém com o requerido, alegando que este se furta a prestar-lhe (s) a assistência material devida. O requerido, a despeito de citado, deixou de ofertar contestação, razão pela qual reconheço sua revelia.

A sobrevivência alimentar está entre os fundamentais direitos da pessoa, sendo o instrumento adequado para buscar os recursos necessários à subsistência digna de quem não consegue, por si só, prover sua manutenção pessoal, em razão de sua idade, doenças, incapacidades, entre tantos outros diversos fatores. A doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald1 nos ensina: [...] Por isso, a fixação dos alimentos deve obediência a uma perspectiva solidária (CF, art. 3º), norteada pela cooperação, pela isonomia e pela justiça social – como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana (CF, art. 1º, III).7 Nessa linha de intelecção, é fácil depreender que, comprometida em larga medida a concretização dos direitos econômicos e sociais afirmados pelo Pacto Social de 1988 de pessoas atingidas pelo desemprego ou pela diminuição da capacidade laborativa (e. g., em adolescentes, em jovens ainda estudantes, em idosos, em deficientes etc.), os alimentos cumprem a relevante função de garantir a própria manutenção de pessoas ligadas por vínculo de parentesco. [...] É cediço que o binômio necessidade/possibilidade deve sempre nortear a fixação do quantum da obrigação de prestar alimentos, a ser arbitrada de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, sem olvidar-se dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na correta redação do que dispõe o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

Assim sendo, ciente das finalidades dos alimentos, da quantidade de alimentandos e que a obrigação alimentar cabe a ambos os genitores, atento às provas coligidas aos autos, entendo razoável tornar definitiva a fixação da verba alimentar no montante de 25% do salário-mínimo atual, o que perfaz a quantia de R$ 303,00. Nos termos da doutrina, a fixação dos alimentos em percentual do salário-mínimo não afronta a Constituição Federal, garantindo a atualidade da prestação em virtude dos possíveis efeitos corrosivos da inflação.

Assim lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: [...] não tendo o alimentante verba remuneratória fixa verificável (são os casos, e. g., do empresário, do profissional liberal, do prestador de serviços avulsos ou mesmo do desempregado), recomenda-se a fixação do quantum alimentar em salário-mínimo, evitando que o passar do tempo e a inflação aluviônica do nosso país venha a deteriorar o poder aquisitivo do alimentante.

Aliás, convém assinalar que não se aplica nas ações de alimentos a vedação contida no art. 7º, IV, da Carta Maior, que veda o uso do salário-mínimo como referência de indexação. Nessa esteira, vem reconhecendo a nossa Corte Maior que “a fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo Texto Constitucional. [...]

Ante o exposto, extingo os autos com julgamento do seu mérito e assim o faço para julgar procedente o pedido formulado na inicial condenando o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do alimentando no valor correspondente a 25% do salário-mínimo atual, perfazendo o montante de R$ 203,00, a ser pago mensalmente pelo réu, até o dia 10 (dez) de cada mês, por depósito/transferência bancários ou entrega em mão da representante da parte autora.

P. R.

I. Intimem-se as partes, inclusive, por meio telefônico, caso tenham informado nos autos. CONFIRO FORÇA DE MANDADO. Transitando em julgado arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado digitalmente, 1 Curso de Direito Civil. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Ed. Atlas. 2016, p. 671