0801379-21.2019.8.10.0034

Sessão virtual do período de 21 a 28 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801379-21.2019.8.10.0034 - CODÓ/MA Agravante: Claudiane de Cavralho Ferreira Advogada: Dra. Patrícia Goes de Oliveira (OAB/MA 10.217) Agravado: Gildases dos Reis Morais Advogado: Dr. Hewben da Silva Sousa (OAB/MA 15.999) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Tratando os autos originários de demanda voltada à busca e apreensão de veículo, por suposto descumprimento de acordo verbal firmado pelas partes, inexistindo garantia na forma de alienação fiduciária constituída pela parte ré em favor da autora, e tendo sido realizada a tradição do bem ao apelado, o inadimplemento não enseja ao credor o direito de ajuizar ação originária proposta pela apelante, mas sim de requerer a rescisão do contrato, com a consequente restituição da coisa ou a cobrança dos valores inadimplidos, através de ação própria e adequada;

II – sentença mantida; apelação não provida. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa São Luís, 28 de outubro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801379-21.2019.8.10.0034 APELANTE: Claudiane de Carvalho Ferreira ADVOGADA: Patrícia Goes de Oliveira (OAB/MA 10217) APELADO: Gildases dos Reis Morais ADVOGADO: Hewben da Silva Sousa (OAB/MA 15999) COMARCA: Codó/MA VARA: 2ª JUIZ PROLATOR: Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Claudiane de Carvalho Ferreira em face da sentença de Id. 6027307 prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Com Tutela Emergencial Inadita Altera Pars nº 0801379-21.2019.8.10.0034, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pois bem. Em análise dos autos, constato a prevenção do Desembargador Cleones Carvalho Cunha, membro da Egrégia 3ª Câmara Cível, em face da distribuição do Agravo de Instrumento nº 0803019-64.2019.8.10.0000, conforme se vê no documento de Id. 6027286 - Pág.

2. Pela dicção do art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do Relator para eventual recurso interposto posteriormente, in verbis: “Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”. – sublinhei

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria Cível, a fim de ser procedida a sua redistribuição na 3ª Câmara Cível, conforme fundamentação supra.

Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora