0801602-03.2021.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801602-03.2021.8.10.0034 Requerente: M. J. R. D. S. Advogado(s) do reclamante: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR (OAB 11104-MA) Requerido: M. R. D. S.

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de tutela, com pedido de liminar de tutela provisória, ajuizada por MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA em benefício da menor M. R. D. S.. Pontua a requerente que é avó paterna da menor e que os genitores da menor são falecidos. Relata que a menor encontra-se sob os cuidados da requerente desde o falecimento de seu genitor, recebendo dela toda a assistência necessária e estando perfeitamente adaptada ao seu convívio.

O pedido foi instruído com certidão de nascimento da menor , atestado de óbito dos genitores, dentre outros. Estudo social do caso (id63146158 ). Com vistas dos autos, o parquet se manifestou pela procedência da demanda.

É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação. A tutela é uma das formas de colocação da criança ou do adolescente em família substituta possível, quando do falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes ou em caso de os pais decaírem do poder familiar (art. 1.728, CC). Segundo Maria Helena Diniz (Código Civil Brasileiro, 2005, p. 1.415), é um conjunto de direitos e obrigações conferidas pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor não emancipado que não se acha sob poder familiar, administrando seus bens, e representando-o e assistindo-o nos atos da vida civil.Logo, a tutela visa assegurar à responsável pelas crianças todos os direitos e obrigações pertinentes à paternidade, transformando legítima situação fática, carente de amparo legal.

No caso em apreço, a requerente objetiva a regularização da tutela fática da menor, que está sob os seus cuidados desde o falecimento dos pais. O falecimento dos pais do tutelando foi devidamente provado pelas certidões de óbito juntada aos autos.Ainda, tem-se que a requerente preenche o requisito estabelecido no artigo 1.731, inciso I, do Código Civil Brasileiro, uma vez que é avó da menor, conforme restou demonstrado nos autos .

Além disso, com o falecimento dos pais do tutelando, passou a ser a requerente a prover-lhe o sustento, tanto material como educacional, o que impõe o reconhecimento legal da situação. Ademais, depreende-se do estudo social de caso , que a menor já convive há mais de um ano com a requerente, tendo esta, desde então, lhe provido todos os cuidados necessários para seu regular desenvolvimento, fornecendo-lhe amparo moral e afetivo.

Finalmente, é de ser dispensado o estágio de convivência, uma vez que a menor esteve em companhia da parte requerente por tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º). III -Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.728, inciso I do Código Civil e art. 28, 33 e seguintes c/c 165 e seguintes do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e concedo a MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA a tutela definitiva da menor M.

R. D. S. , para que exerça o múnus público de administração dos bens e interesses da tutelanda, conforme disposto nos arts. 1.741, 1.742, 1.747 e 1.748 do CC.Fica a requerente proibida de adquirir por si ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à tutelanda, dispor dos bens da menor a título gratuito; constituir-se concessionária de crédito ou de direitos, contra a tutelanda (artigo 1.749, I, II e III, CC).

Fica dispensada a especialização de hipoteca legal, uma vez que a tutelandos não possui bens nem rendimentos próprios (art. 37, caput, ECA). A presente decisão produz efeito imediato nos termos do art. 1.184, do CPC. Expeça-se, ainda, o competente termo de tutela, nos moldes previstos no art. 32 do ECA. Isento de custas, na forma do artigo 141, § 2º da Lei nº 8.069/90. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Codó-MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0801602-03.2021.8.10.0034 Denominação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente (S): M. J. R. D. S. Advogado(s) do reclamante: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR (OAB 11.104-A-MA) Requerido (S) : M.

R. D. S.

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela, com pedido de liminar de tutela provisória, ajuizada por MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA em benefício da menor M. R. D. S.. Pontua que é avó paterna da menor e que os genitores da menor são falecidos. Relata que a menor encontra-se sob os cuidados da requerente desde o falecimento de seu genitor, recebendo dela toda a assistência necessária e estando perfeitamente adaptada ao seu convívio.

O pedido foi instruído com certidão de nascimento da menor , atestado de óbito dos genitores, dentre outros. Relatados.

Decido. Dispõe o art.300 Código de Processo Civil/2015 : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, para a antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a probabilidade do direito, que permita ao magistrado, em análise de cognição sumária, acolher as alegações deduzidas pelo autor em sua petição inicial, além do que, deve a parte demonstrar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um perigo de dano.

A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, o abandonaram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Consoante regra insculpida no art. 1.728 do Código Civil, os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Sendo a hipótese dos autos, o (a) menor está sem representante legal. Logo mais, os arts. 1.731, incisos I e II, 1.732, inciso I, do mesmo estatuto assim dispõem: "Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

I - na falta de tutor testamentário ou legítimo:" A probabilidade do direito está evidente pelas provas acostadas, mormente o óbito dos genitores da menor. O perigo de dano encontra-se patente , uma vez que deve ser preservado o interesse da menor, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral. O risco da demora é inerente à espécie, ante a necessidade dos menores se fazerem representar inclusive por um parente no âmbito escolar, dentre outros.

Com tais fundamentos, DEFIRO a autora MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA a tutela de urgência e o nomeio tutor provisório da menor M. R. D. S.. Expeça-se termo em favor da requerente. Sem prejuízo, solicite-se a realização de estudo social e psicológico em relação à menores e a parte autora, a ser procedido pela assistente social do Fórum de Codó, a ser realizado no prazo de 20 dias. Após a realização de estudo social, vista ao MPE.

Cumpra-se, com presteza. Intimem-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Codó-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito