0801644-58.2025.8.10.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0801644-58.2025.8.10.0116 REQUERENTE:

V. D. O.

REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A

1-

RELATÓRIO

Tratam os autos de procedimento comum cível. Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. Sobreveio certidão da Secretaria Judicial, noticiando o decurso do prazo “in albis”. É o necessário relatar.

Fundamento e decido.

2- FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora permaneceu silente, deixando de suprir a irregularidade apontada, fato certificado pela serventia judicial.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

3-

DISPOSITIVO

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, porém, a exigibilidade por 5 (cinco) anos em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 98, § 3º, CPC). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intime(m)-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0801644-58.2025.8.10.0116 REQUERENTE:

V. D. O.

REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A

1-

RELATÓRIO

Tratam os autos de procedimento comum cível. Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. Sobreveio certidão da Secretaria Judicial, noticiando o decurso do prazo “in albis”. É o necessário relatar.

Fundamento e decido.

2- FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora permaneceu silente, deixando de suprir a irregularidade apontada, fato certificado pela serventia judicial.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

3-

DISPOSITIVO

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, porém, a exigibilidade por 5 (cinco) anos em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 98, § 3º, CPC). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intime(m)-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0801644-58.2025.8.10.0116 REQUERENTE:

V. D. O.

REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A

1-

RELATÓRIO

Tratam os autos de procedimento comum cível. Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. Sobreveio certidão da Secretaria Judicial, noticiando o decurso do prazo “in albis”. É o necessário relatar.

Fundamento e decido.

2- FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora permaneceu silente, deixando de suprir a irregularidade apontada, fato certificado pela serventia judicial.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

3-

DISPOSITIVO

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, porém, a exigibilidade por 5 (cinco) anos em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 98, § 3º, CPC). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intime(m)-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0801644-58.2025.8.10.0116 REQUERENTE:

V. D. O.

REQUERIDO: B. B. S. S E N T E N Ç A

1-

RELATÓRIO

Tratam os autos de procedimento comum cível. Por decisão, o juízo determinou, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. Sobreveio certidão da Secretaria Judicial, noticiando o decurso do prazo “in albis”. É o necessário relatar.

Fundamento e decido.

2- FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do CPC/2015 dispõe que, “não preenchendo a petição inicial os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete […]; se o autor não o fizer, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso, a parte autora permaneceu silente, deixando de suprir a irregularidade apontada, fato certificado pela serventia judicial.

Incide, pois, o art. 330, IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as determinações do art. 321. Sobre a matéria, conforme art. 485, I, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial”. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

3-

DISPOSITIVO

Diante do exposto, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, porém, a exigibilidade por 5 (cinco) anos em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 98, § 3º, CPC). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual com a parte adversa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intime(m)-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0801644-58.2025.8.10.0116 REQUERENTE:

V. D. O.

REQUERIDO: B. B. S. D E C I S Ã O

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de residência em seu nome emitido nos últimos 06 (seis) meses, em área da circunscrição territorial desta Comarca ou, se for o caso, em nome de terceiro, desde que comprovado o vínculo existente com o titular do documento, sob pena de extinção do processo, destacando, desde já, que a declaração de residência, a certidão do cartório eleitoral e o comprovante emitido por empresa privada não servem a esta finalidade, bem como informar, de forma fundamentada, a necessidade de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que não se vislumbra conteúdo que justifique a manutenção da medida excepcional, inexistindo, até então, os requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais, apresentar os seguintes comprovantes de rendimentos para a finalidade de concessão do benefício da justiça gratuita: i) as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; e, ii) o extrato atualizado de suas contas-correntes (dos últimos 6 meses) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e demais investimentos (se houver); ou iii) comprovante de rendimentos, certidão emitida pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de domicílio e o que mais puder dar consistência à alegação, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. A presente serve como mandado.

Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito em respondência Portaria-GCGJ 2133/2025