0801656-20.2025.8.10.0101

Trata-se, portanto, de exigências legais que se coadunam com os pressupostos para a caracterização da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme disposto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Desta forma, os alimentos provisórios serão concedidos quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito material alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Adicionalmente, faz-se necessária a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A análise dos autos, em sede de cognição sumária, evidencia que o pedido formulado pela parte autora encontra sólido respaldo no suporte fático-probatório apresentado até o momento, uma vez que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A certidão de nascimento (ID nº 158117726) comprova a paternidade de E.

D. O. J. em relação à criança A.G.G.D.O. Em razão de sua tenra idade, a necessidade de alimentos é presumida, abrangendo despesas essenciais como alimentação, vestuário, saúde e demais cuidados indispensáveis ao seu desenvolvimento. Ressalte-se que a parte autora afirma que o genitor não vem contribuindo com o sustento da filha, o que agrava a situação de vulnerabilidade econômica e transfere integralmente à mãe o ônus de prover as necessidades básicas da criança.

O "perigo da demora" é patente, uma vez que a ausência de prestação alimentar compromete de forma imediata a subsistência da criança, afetando diretamente seu bem-estar físico e emocional. Diante disso, é imperioso assegurar desde logo o direito fundamental à alimentação, como forma de garantir um desenvolvimento digno e compatível com o princípio do melhor interesse da criança. Ademais, em uma análise preliminar, não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que os alimentos são, por sua natureza, irrepetíveis, mas a decisão que os fixa pode ser revista a qualquer tempo, caso se altere o mencionado binômio necessidade-possibilidade.

Portanto, a fixação dos alimentos provisórios, nos termos da petição inicial, é a medida que se impõe. 2 Do estudo social Para decidir com segurança acerca da guarda, é imprescindível conhecer de forma aprofundada a realidade vivenciada pela criança em seu ambiente familiar, o que se viabiliza por meio de estudo social. Trata-se de prova técnica realizada por assistente social, mediante visitas domiciliares e entrevistas com os genitores, a criança e pessoas de seu convívio, para apurar as condições afetivas, materiais e habitacionais de cada núcleo familiar.

O estudo social permitirá avaliar as condições afetivas, materiais e sociais oferecidas por cada genitor, bem como a dinâmica de relacionamento existente, fornecendo ao Juízo os elementos técnicos indispensáveis a uma decisão que efetivamente atenda ao melhor interesse da criança, conforme exige o artigo 227 da Constituição Federal. 3 Dispositivo

Diante do exposto, considerando a prova da filiação e as necessidades presumidas da criança, e acolhendo o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de alimentos provisórios mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O referido montante deverá ser descontado diretamente da folha de pagamento do réu, E. D. O. J., e depositado na conta bancária de titularidade da genitora, conforme os dados a seguir informados: Banco Pic Pay, Agência 0001, Conta Corrente 83023178-1, em nome de

L. V. G. B., devendo o pagamento ser efetuado até o dia 05 (cinco) de cada mês. CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, para a qual DESIGNO o dia 19/5/2026, às 09h40min,, a ser realizada na sede deste juízo, ocasião cujo objetivo será auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Faculta-se o comparecimento por meio sistema videoconferência pelo link ou QR Code abaixo. DETERMINO ao Oficial de Justiça que, por ocasião da citação do réu, indague expressamente se este possui condições de constituir advogado particular ou se pretende fazê-lo. Caso a parte ré declare não possuir advogado e não ter condições de contratar um sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, considerando a ausência de Defensoria Pública atuante nesta Comarca, NOMEIO o advogado MAGNO JONATHAN AQUINO SANTOS, OAB/MA nº 26.323, para patrocínio da defesa do réu, nos termos do art. 72, §2º do CPC, c/c art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Caso o réu manifeste expresso desinteresse na autocomposição, deverá protocolar petição com tal finalidade, com antecedência mínima, ocasião em que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Cientifique-se as partes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, seja pessoalmente ou por meio de representante constituído com procuração específica que lhe outorgue poderes para negociar e transigir.

A ausência injustificada de qualquer das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Na hipótese de a audiência não resultar em acordo, iniciará para parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua contestação, a contar da data da realização da audiência. A ausência de contestação no prazo legal implicará a decretação de sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. DETERMINO, ainda, a realização de estudo social e psicológico do núcleo familiar, a ser executado pela equipe técnica deste juízo, com o objetivo de subsidiar a decisão sobre o pedido de guarda e regulamentação de convivência, nos seguintes endereços: Rua Barão, Bairro Palmeirinha, n° 683, CEP: 65360-000, Monção – MA.

Travessa da Baronesa, n° 110, Centro, Monção – MA Para a condução dos trabalhos, NOMEIO a assistente social MILENA MARIA SOUSA FERREIRA, CPF nº 609.***.***-04, tel. (98) 9 8767-9544, e-mail [email protected]. Aceito o encargo, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que deverão ser custeados pelo Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.

Recusado o encargo ou transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao sorteio entre os(as) peritos(as) cadastrados(as) na comarca para aceitar o encargo e apresentar o laudo no prazo acima. Encaminhe-se cópia dos autos para a expert, acaso necessário. A perita deverá apresentar o laudo técnico conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua intimação para realização do estudo.

Apresentado o laudo no prazo, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita MILENA MARIA SOUSA FERREIRA. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Monção/MA, data da assinatura Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz Titular da Vara Única de Monção/MA ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência por meio do endereço/link: https://www.tjma.jus.br/vara1_gnunsala2 O participante deverá acessar o sistema apenas no dia e hora marcados para a audiência.

Os participantes deverão se utilizar de um computador/notebook equipados com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Recomenda-se o uso de fone ouvido. Em caso de dúvida, entre em contato pelo whatsapp do Fórum: 98 9 8425 5394

Órgão

Vara Única de Monção

Classe

AÇÃO DE ALIMENTOS

Destinatário

LANNA VITORIA GAMA BARROS

Advogados

RUAN GAMA SOUSA (OAB 22376/MA), RODRIGO LIMA GAMA (OAB 26189/MA), YAGO OLIVEIRA COSTA (OAB 21798/MA)