Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CIELO S/A
- Advogado
- MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801847-92.2023.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] DEMANDANTE: JEOVANY FRANCA CAMARA DEMANDADO:CIELO S.A A (O) Senhor (a) Advogado do(a) DEMANDADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da
SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ... Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar a empresa requerida à restituição do valor pago na aquisição do produto, correspondente ao montante de R$ 827,95 (oitocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), com incidência de correção monetária, a partir da data do desembolso, observados os índices INPC/IBGE, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação e até o efetivo pagamento, calculados pro rata die.
Condeno, ainda, o(a) requerido(a), ao pagamento de indenização por danos morais em favor do(a) autor(a), no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, certifique-se acerca dos requisitos, bem com, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Juíza de Direito, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Termo de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 22 de novembro de 2023. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário