0801997-63.2019.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801997-63.2019.8.10.0034 Requerente: REQUERENTE: F.

C. MOTOS LTDA. Advogado: Dr. KELSON MARQUES DA SILVA (OAB 5780-PI) Requerido:

REQUERIDO: KENNEDY ROBERTO PALHANO MATOS Advogado: Dr.

SENTENÇA

Vistos, etc.

1.

RELATÓRIO

FC MOTOS LTDA, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO LIMINAR de um Motocicleta da Marca YAMAHA, Modelo FAZER 250 BLUEFLEX, Ano/modelo: 2016/2016, de Cor PRETA, Chassi 9C6RG2310G0006291, contra KENNEDY ROBERTO PALHANO MATOS, ambos qualificados na exordial, alegando, em suma, que o requerido celebrou com o requerente contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente.

É o breve relatório.

Decido. Este juízo determinou a intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos sobre seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entendesse de direito, conforme despacho de ID nº 127116084. Devidamente intimada, o autor não se manifestou no prazo estabelecido pelo juízo, conforme aba expedientes do sistema PJE. É o que basta para o relato.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos em epígrafe, constato que a parte autora embora intimada, através de seu patrono constituído nos autos, a manifestar-se nos autos sobre seu interesse no prosseguimento da presente demanda, quedou-se inerte, conforme aba expedientes do sistema PJE. Para que o Juiz possa examinar o mérito de uma demanda, o Código de Processo Civil exige o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais.

Em outras palavras, precisa analisar se a parte autora tem direito a uma resposta de mérito e se o caminho para chegar a essa resposta foi percorrido preenchendo os requisitos indispensáveis. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. Assim, para que esse ato se realize, deve o Autor munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório.

Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, por inércia do Autor, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15. Neste sentido: “2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020.

3.

DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, considerando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Custas processuais a encargo da parte autora. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de defesa técnica pela parte ré.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0801997-63.2019.8.10.0034 REQUERENTE: F.

C. MOTOS LTDA. Advogada: DR. Advogado(s) do reclamante: KELSON MARQUES DA SILVA (OAB 5780-PI) - OAB/

REQUERIDO: KENNEDY ROBERTO PALHANO MATOS

DESPACHO

R. Hoje. Transcorrido o prazo de suspensão (conforme certidão – ID nº 126940113) e com base no despacho de ID nº 20364527, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos sobre seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA