0802002-16.2022.8.10.0120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802002-16.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LUCIO SEBASTIAO VIVEIROS Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: ARLAN PEREIRA PINHEIRO - MA20659 Requerido(a): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A

SENTENÇA

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Chubb Seguros Brasil S.A (embargante) em face da sentença proferida (ID 142636970), a qual julgou procedentes os pedidos formulados por Lucio Sebastião Viveiros (embargado). Alega a parte embargante que o pronunciamento judicial foi omisso ao não estabelecer com precisão o índice de atualização monetária dos danos materiais e morais anteriores ao ano de 2024, marco temporal utilizado na sentença (ID 146490299).

A parte embargada interpôs apelação (ID 146551994). Em contrarrazões aos declaratórios opostos, a parte embargada requereu o desprovimento do recurso, em razão de sua inadmissibilidade e finalidade protelatória (ID 146551995). Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Posto isto, os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e adequados. E, no mérito, merecem ser parcialmente acolhidas as pretensões formuladas pela parte embargante.

Nesse sentido, a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Logo, tendo em vista que o arbitramento dos danos morais se deu na própria sentença, proferida em 17 de março de 2025, desnecessário se faz a estipulação de índices de correção anteriores ao ano de 2024, posto que inaplicáveis à hipótese concreta.

Lado outro, a sentença foi omissa ao não estabelecer tais índices no que diz respeito à repetição do indébito, visto que tratando-se de danos materiais, a correção se dá desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43, do STJ), o que, no caso, se dá desde o ano de 2019, motivo pelo qual a fixação do índice é necessária. Estabelecidas estas premissas, devem ser CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS os embargos de declaração opostos.

Assim, procedo à correção da omissão na sentença, a fim de alterar o excerto “b) CONDENAR o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os quais devem ser acrescidos, a partir de cada desembolso, de juros legais de 1% (um por cento) até agosto/2024 e a partir daí a taxa de juros corresponderá à diferença entre a taxa Selic e o IPCA; e de correção monetária, com base no IPCA (lei 14.905/2024” para “b) CONDENAR o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os quais devem ser acrescidos, a partir de cada desembolso, de juros legais de 1% (um por cento) até agosto/2024 e a partir daí a taxa de juros corresponderá à diferença entre a taxa Selic e o IPCA; e de correção monetária, com base no IPCA desde a data do desembolso até o dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), em que a correção será calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA, observado o definido pelo STJ no Recurso Especial (REsp) nº 1.795.982/SP (Info 823)”.

Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Por mais, considerando a interposição do recurso de apelação (ID 146551994), INTIME-SE a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve a presente decisão COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data de assinatura no sistema. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802002-16.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LUCIO SEBASTIAO VIVEIROS Advogado polo ativo: ARLAN PEREIRA PINHEIRO - MA20659 Requerido(a): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado polo passivo: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A

SENTENÇA

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Lúcio Sebastião Viveiros em face de Chubb Seguros Brasil S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em sua conta denominados PAGTO COBRANÇA CHUBB SEGUROS BRASIL SA sem que a parte autora jamais tenha autorizado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Intimada, a parte autora apresentou réplica.

Intimadas, nenhuma das partes pugnou pela produção de novas provas.

Decido. In casu, vê-se a ausência de apresentação pelo demandado de cópia de contrato (DEVIDAMENTE ASSINADO) que teria sido supostamente celebrado com a parte autora, visto que ele, apesar de afirmar que os descontos seriam legais, não juntou qualquer documento comprovando a avença realizada com a parte autora, não havendo provas, portanto, acerca da manifestação de vontade do consumidor ao contratar o negócio jurídico em questão.

Como se vê, o contrato acostado aos autos não está assinado, não comprovando, portanto, a anuência da parte autora. Sendo assim, diante da ausência de provas no sentido de que os descontos foram autorizados pela requerente, resta evidente a falha na prestação do serviço, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados pela requerida sobre o benefício previdenciário da requerente. Os valores descontados indevidamente pelos requeridos devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de erro justificável.

Quanto à pretensão indenizatória da autora pelos danos morais nota-se que tem predominado o entendimento de que as situações de descontos indevidos são capazes de configurar dano moralmente indenizável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral.

2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes.

3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). A indenização por dano moral não possui apenas o caráter de reparação pelos prejuízos causados, mas tem também caráter pedagógico, pois funciona como sanção imposta àquele que cometeu o ato ilícito, com o intuito de desestimular a reincidência. Não pode, todavia, ser transformada em fonte de enriquecimento sem causa, em prejuízo alheio, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Por derradeiro, para os fins do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. Diante do acima exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de realizar novos descontos, a título de “PAGTO COBRANÇA CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, na conta bancária da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir da intimação desta sentença, na forma do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; b) ) CONDENAR o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os quais devem ser acrescidos, a partir de cada desembolso, de juros legais de 1% (um por cento) até agosto/2024 e a partir daí a taxa de juros corresponderá à diferença entre a taxa Selic e o IPCA; e de correção monetária, com base no IPCA (lei 14.905/2024.

C) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais, a contar da citação, de 1% (um por cento) ao mês até agosto/2024 e a partir daí à taxa de juros que resultar da diferença entre a taxa Selic e o IPCA; e correção monetária a contar desta data, pelo IPCA (Lei 14.905/2024) Por fim, condeno o demandado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. São Bento/MA, datado e assinado eletronicamente. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ DE DIREITO PORTARIA-CGJ Nº 240/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802002-16.2022.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LUCIO SEBASTIAO VIVEIROS Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: ARLAN PEREIRA PINHEIRO - MA20659 Requerido(a): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A

DESPACHO

Determino a intimação das partes para indicarem se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informando ambos que não possuem provas a produzir em audiência ou qualquer outro meio, voltem-me conclusos para sentença, no termos do art. 355, I do CPC. Porém, informando as partes que possuem interesse em produção de provas, determino que, no mesmo prazo, indiquem-nas pormenorizadamente e voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. SERVE ESTE

DESPACHO

COMO MANDADO/OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento