0802013-47.2025.8.10.0053

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatamente após sua publicação, poderá o Relator suspender sua eficácia quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou quando, sendo relevante a fundamentação apresentada, estiver evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação. Todavia, o art. 1.012, § 3º, do CPC estabelece um procedimento específico para a formulação do pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação nas hipóteses previstas no § 1º do mesmo dispositivo, determinando que o requerimento seja dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição, ou ao Relator, caso o recurso já tenha sido distribuído.

No caso vertente, o Apelante limitou-se a formular o pedido de atribuição de efeito suspensivo no bojo das razões recursais, sem observar o procedimento previsto no supracitado artigo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA REPRESENTANTE DO MENOR NO PREÂMBULO DO RECURSO - IRREGULARIDADE QUE NÃO AFETA O JULGAMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO LANÇADO NO CORPO DA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES - SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - REDUÇÃO DO VALOR DO ARBITRAMMENTO - CALIBRAGEM ENTRE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PROLE PRÉ-EXISTENTE - VALOR QUE DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A preliminar que visa declarar a inadmissibilidade da peça recursal sob o argumento de que não apontou a representante do menor em seu preâmbulo deve ser rejeitada, pois não constitui vício que impeça o julgamento do recurso, uma vez que encerra erro material que não impacta na relação processual já estabilizada, inclusive com a procuração da genitora do menor.

2. O pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser veiculado por meio de petição em apartado dirigida ao Tribunal. Inteligência do Art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

3. A suspeição da testemunha deve amoldar-se às hipóteses previstas no art. 447, § 3º, do Código de Processo Civil. Alegação de amizade íntima sem conforto na prova coligida não impede que a testemunha seja compromissada, se aos costumes nada declarou.

4. Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

5. Comprovado que os rendimentos do genitor não se encontram proporcionais aos alimentos fixados por sentença, a redução do valor para que adeque as suas possibilidades é medida que se impõe, sob pena de comprometer-lhe a subsistência.

6. A constituição de nova família ou a contribuição para a prole pré-existente não justifica a fixação dos alimentos em desacordo com as necessidades do alimentando. Aplicação do princípio da paternidade responsável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50036116120188130209, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G), Data de Julgamento: 12/04/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 06/05/2024) (Grifo Nosso)

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDENTE AUTÔNOMO (ART. 1.012, § 3º /CPC E ARTS. 333 E 334 DO RITJPR). AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do relator que não conheceu do pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação, por se tratar de pretensão que deve ser deduzida em incidente autônomo, na forma do art. 1.012, § 3º, do CPC e arts. 333 e 334 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se deve ser reformada a decisão do relator, admitindo-se o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, inobstante formulado nas próprias razões recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática do relator, ao não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando deduzida no bojo das razões do recurso de apelação, está em consonância com a norma do caput do art. 1.012/CPCC, e seu §§, que estabelece como regra geral o efeito suspensivo ao recurso de apelação, enquanto, nas situações especiais, indicadas nos §§ 1º e 4º, poderá a parte pleitear a atribuição de efeito suspensivo (§ 3º), sujeitando-se, entretanto, nessas circunstâncias, a apresentar requerimento em incidente autônomo e específico, como previsto nos arts. 333 e 334, do Regimento Interno, nos termos da orientação jurisprudencial das Câmaras Cíveis deste Tribunal, impondo-se sua manutenção pelo colegiado.

IV. DISPOSITIVO5. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: LINDB, art . 3º; CPC, art. 1.012, caput, §§ 1º, 2º e 3º; RITJPR, arts. 333 e 334. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª C.Cível, 0021803-23.2021.8 .16.0021, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j . 16.12.2024; TJPR, 19ª C.Cível, 0001414-24 .2024.8.16.0017, j. 29.10.2025; TJPR, 9ª C.Cível, 0057283-78 .2024.8.16.0014, j. 30.09.2025. (TJ-PR 00005306320268160101 Jandaia do Sul, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 08/04/2026, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2026) (Grifo Nosso) Desse modo, em razão da inadequação da via eleita, não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado incidentalmente nas razões de Apelação, sem prejuízo da regular tramitação do recurso.

Em andamento regular do presente feito, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR FLÁVIO VINÍCIUS ARAUJO COSTA “Ora Et Labora” (A3)

Órgão

2ª Vara de Porto Franco

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS

Advogado

ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS (OAB 204217/MG)

Órgão

2ª Vara de Porto Franco

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

ADRINEI NUNES DE BARROS

Advogados

ADILENE FERREIRA DE SOUZA NUNES (OAB 67327/GO), ADRINEI NUNES DE BARROS (OAB 66982/GO)

Órgão

2ª Vara de Porto Franco

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

ADRINEI NUNES DE BARROS

Advogados

ADILENE FERREIRA DE SOUZA NUNES (OAB 67327/GO), ADRINEI NUNES DE BARROS (OAB 66982/GO)

Órgão

2ª Vara de Porto Franco

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

ADRINEI NUNES DE BARROS

Advogados

ADILENE FERREIRA DE SOUZA NUNES (OAB 67327/GO), ADRINEI NUNES DE BARROS (OAB 66982/GO)

Após, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. É sabido que compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de criar e educar, o que consiste em dar uma formação moral digna, bem como intelectual, adequada à realidade familiar. Desse dever decorre também o de prestar alimentos, porquanto a criação e a educação dos filhos implicam uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência, como alimentação, vestuário, saúde, lazer, ensino etc., e desse encargo só se exoneram quando cessado o poder familiar, pela maioridade ou ausência de necessidade.

Destarte, considerando a inequívoca obrigatoriedade de alimentos decorrente, no caso, do poder familiar, e a verossímil alegação do estado de necessidade dos filhos, haja vista tratarem-se de menores e como tal totalmente dependentes de seus genitores para sobreviver. No tocante ao valor, para sua fixação, deve-se levar em consideração o montante percebido pelo alimentante, de modo que não fique privado das suas necessidades básicas, bem como a necessidade dos alimentandos, observando-se, o quanto possível, a manutenção do seu padrão social que também deve ser compatível com o do alimentante.

A parte autora alega que o menor, atualmente com 10 (dez) anos de idade, possui gastos elevados que incluem aluguel, alimentação e educação em instituição particular, totalizando um pedido de 03 (três) salários mínimos. Sustenta que o réu é empresário e possui sinais de riqueza incompatíveis com o auxílio insuficiente que vinha prestando. Em contrapartida, o requerido reconhece o dever alimentar, mas impugna o montante pleiteado, oferecendo 30% do salário mínimo.

Sua defesa fundamenta-se na limitação de sua capacidade financeira, alegando uma renda bruta média de R$ 5.000,00, além de problemas de saúde que exigiram cirurgia, dívidas bancárias e o sustento de sua genitora e sobrinhas que residem com ele. Argumenta, ainda, que a matrícula do filho em escola particular foi uma decisão unilateral da mãe, não devendo tal custo lhe ser integralmente imputado. No presente caso, o acervo probatório demonstra que a realidade financeira do alimentante é superior àquela formalmente declarada, senão vejamos.

Ficou comprovado que o réu é proprietário de 100% da empresa HISET Consultoria e Serviços de Engenharia LTDA, a qual permanece ativa. Embora tenha declarado rendimentos anuais de R$ 33.000,00 (aproximadamente R$ 2.750,00/mês) no Imposto de Renda, a prova oral revelou fontes adicionais de renda. A esse respeito, a testemunha Mônica, responsável pelos pagamentos de um cliente do réu, confirmou que ele recebe o equivalente a 2,5 salários mínimos apenas pela prestação de serviços a uma fazenda.

Além disso, a testemunha Éder Nunes informou que o réu realiza treinamentos avulsos como freelancer, com diárias variando entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nota-se, ainda, que o réu mantém o pagamento de um financiamento de veículo no valor mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), o que indica disponibilidade financeira superior à oferta de alimentos proposta, tendo em vista que, se sua remuneração fosse no patamar por ele declarado, oneraria metade de seus supostos rendimentos exclusivamente com o veículo.

Quanto às necessidades do alimentando, a testemunha Hadmilla relatou que a genitora atua como cuidadora exclusiva e que o menor sofreu privações, como a interrupção de aulas de reforço escolar por absoluta falta de recursos financeiros da mãe. Ficou evidenciado também que a genitora precisou adaptar sua rotina profissional, passando a atender clientes em casa para conciliar o trabalho com os cuidados do filho, após o falecimento de sua rede de apoio familiar.

Diante dos elementos colhidos, verifica-se que o valor proposto pelo réu (30% do salário mínimo) é insuficiente para suprir as necessidades da criança. Por outro lado, o pedido da autora (3 salários mínimos) mostra-se excessivo frente às despesas fixas comprovadas pelo réu com sua própria subsistência. Presente, pois, o binômio necessidade-possibilidade, e considerando as particularidades deste processo, bem como o parecer ministerial, devem os alimentos definitivos respeitar aos seguintes critérios: a) Fica fixada a obrigação alimentar devida no equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente. c) Em relação a despesas variáveis, como gastos educacionais e de saúde: as despesas de mensalidades escolares, materiais didáticos, uniformes, medicamentos e despesas médicas/hospitalares não cobertas por plano de saúde serão custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada genitor, mediante apresentação e comprovação do gasto pela mãe.

Ressalto que essa fixação reconhece a necessidade integral dos filhos, estabelecendo uma contribuição mínima e digna durante o desemprego do pai, e garante que as despesas essenciais e variáveis sejam igualmente divididas, concretizando a responsabilidade parental compartilhada.

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para o fim de FIXAR a obrigação alimentar definitiva devida por MARCIEL LOPES DA SILVA em favor de seu filho, JOÃO LUCAS ARAÚJO LOPES, nos seguintes termos: a) O requerido deverá pagar mensalmente o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente.

Os pagamentos deverão ser realizados, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do menor, conforme dados já informados nos autos (Nu Pagamentos S.A., Agência 0001, Conta nº 36657584-6, Chave Pix: (99) 98479-4982). b) Além da pensão mensal, as despesas comprovadas com saúde (medicamentos e gastos médicos/hospitalares não cobertos por plano de saúde) e educação (matrícula, mensalidades, uniformes e material escolar anual) deverão ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor.

O pagamento da cota-parte do alimentante deverá ser efetuado à genitora no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apresentação do respectivo comprovante. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco

Após, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. É sabido que compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de criar e educar, o que consiste em dar uma formação moral digna, bem como intelectual, adequada à realidade familiar. Desse dever decorre também o de prestar alimentos, porquanto a criação e a educação dos filhos implicam uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência, como alimentação, vestuário, saúde, lazer, ensino etc., e desse encargo só se exoneram quando cessado o poder familiar, pela maioridade ou ausência de necessidade.

Destarte, considerando a inequívoca obrigatoriedade de alimentos decorrente, no caso, do poder familiar, e a verossímil alegação do estado de necessidade dos filhos, haja vista tratarem-se de menores e como tal totalmente dependentes de seus genitores para sobreviver. No tocante ao valor, para sua fixação, deve-se levar em consideração o montante percebido pelo alimentante, de modo que não fique privado das suas necessidades básicas, bem como a necessidade dos alimentandos, observando-se, o quanto possível, a manutenção do seu padrão social que também deve ser compatível com o do alimentante.

A parte autora alega que o menor, atualmente com 10 (dez) anos de idade, possui gastos elevados que incluem aluguel, alimentação e educação em instituição particular, totalizando um pedido de 03 (três) salários mínimos. Sustenta que o réu é empresário e possui sinais de riqueza incompatíveis com o auxílio insuficiente que vinha prestando. Em contrapartida, o requerido reconhece o dever alimentar, mas impugna o montante pleiteado, oferecendo 30% do salário mínimo.

Sua defesa fundamenta-se na limitação de sua capacidade financeira, alegando uma renda bruta média de R$ 5.000,00, além de problemas de saúde que exigiram cirurgia, dívidas bancárias e o sustento de sua genitora e sobrinhas que residem com ele. Argumenta, ainda, que a matrícula do filho em escola particular foi uma decisão unilateral da mãe, não devendo tal custo lhe ser integralmente imputado. No presente caso, o acervo probatório demonstra que a realidade financeira do alimentante é superior àquela formalmente declarada, senão vejamos.

Ficou comprovado que o réu é proprietário de 100% da empresa HISET Consultoria e Serviços de Engenharia LTDA, a qual permanece ativa. Embora tenha declarado rendimentos anuais de R$ 33.000,00 (aproximadamente R$ 2.750,00/mês) no Imposto de Renda, a prova oral revelou fontes adicionais de renda. A esse respeito, a testemunha Mônica, responsável pelos pagamentos de um cliente do réu, confirmou que ele recebe o equivalente a 2,5 salários mínimos apenas pela prestação de serviços a uma fazenda.

Além disso, a testemunha Éder Nunes informou que o réu realiza treinamentos avulsos como freelancer, com diárias variando entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nota-se, ainda, que o réu mantém o pagamento de um financiamento de veículo no valor mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), o que indica disponibilidade financeira superior à oferta de alimentos proposta, tendo em vista que, se sua remuneração fosse no patamar por ele declarado, oneraria metade de seus supostos rendimentos exclusivamente com o veículo.

Quanto às necessidades do alimentando, a testemunha Hadmilla relatou que a genitora atua como cuidadora exclusiva e que o menor sofreu privações, como a interrupção de aulas de reforço escolar por absoluta falta de recursos financeiros da mãe. Ficou evidenciado também que a genitora precisou adaptar sua rotina profissional, passando a atender clientes em casa para conciliar o trabalho com os cuidados do filho, após o falecimento de sua rede de apoio familiar.

Diante dos elementos colhidos, verifica-se que o valor proposto pelo réu (30% do salário mínimo) é insuficiente para suprir as necessidades da criança. Por outro lado, o pedido da autora (3 salários mínimos) mostra-se excessivo frente às despesas fixas comprovadas pelo réu com sua própria subsistência. Presente, pois, o binômio necessidade-possibilidade, e considerando as particularidades deste processo, bem como o parecer ministerial, devem os alimentos definitivos respeitar aos seguintes critérios: a) Fica fixada a obrigação alimentar devida no equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente. c) Em relação a despesas variáveis, como gastos educacionais e de saúde: as despesas de mensalidades escolares, materiais didáticos, uniformes, medicamentos e despesas médicas/hospitalares não cobertas por plano de saúde serão custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada genitor, mediante apresentação e comprovação do gasto pela mãe.

Ressalto que essa fixação reconhece a necessidade integral dos filhos, estabelecendo uma contribuição mínima e digna durante o desemprego do pai, e garante que as despesas essenciais e variáveis sejam igualmente divididas, concretizando a responsabilidade parental compartilhada.

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para o fim de FIXAR a obrigação alimentar definitiva devida por MARCIEL LOPES DA SILVA em favor de seu filho, JOÃO LUCAS ARAÚJO LOPES, nos seguintes termos: a) O requerido deverá pagar mensalmente o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente.

Os pagamentos deverão ser realizados, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do menor, conforme dados já informados nos autos (Nu Pagamentos S.A., Agência 0001, Conta nº 36657584-6, Chave Pix: (99) 98479-4982). b) Além da pensão mensal, as despesas comprovadas com saúde (medicamentos e gastos médicos/hospitalares não cobertos por plano de saúde) e educação (matrícula, mensalidades, uniformes e material escolar anual) deverão ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor.

O pagamento da cota-parte do alimentante deverá ser efetuado à genitora no prazo máximo de 10 (dez) dias após a apresentação do respectivo comprovante. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco

6. Eventuais testemunhas deverão comparecer ao fórum, presencialmente, como forma de garantia de incomunicabilidade, salvo exceções devidamente justificadas, garantida, de qualquer forma, o isolamento da testemunha. Considerando o grande lapso de tempo até a data designada para o ato, após o cumprimento das diligências necessárias, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até a data de realização da audiência.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cópia do presente, servirá como mandado de intimação. Expedientes necessários. Porto Franco-MA, 29 de outubro de 2025. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Porto Franco/MA.

6. Eventuais testemunhas deverão comparecer ao fórum, presencialmente, como forma de garantia de incomunicabilidade, salvo exceções devidamente justificadas, garantida, de qualquer forma, o isolamento da testemunha. Considerando o grande lapso de tempo até a data designada para o ato, após o cumprimento das diligências necessárias, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até a data de realização da audiência.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cópia do presente, servirá como mandado de intimação. Expedientes necessários. Porto Franco-MA, 29 de outubro de 2025. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Porto Franco/MA.