Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível de Caxias
- Classe
- Guarda de Família
- Destinatário
- LUCAS ALENCAR DA SILVA
- Advogado
- LUCAS ALENCAR DA SILVA (OAB 9939/MA)
I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0802016-55.2017.8.10.0029 AÇÃO: [Guarda] REQUERENTE:
C. F. A.
REQUERIDO: A.
C. D. S. e outros (2) SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939-A, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar definitivos os efeitos da tutela antecipadamente concedida a
C. F. A., conferindo-lhe a guarda definitiva dos infantes E. D. S. A. e OSÉIAS DE SOUSA ANDRADES podendo a requerida ANTÔNIA COSTA DE SOUSA exercer livremente o direito de visita aos seus filhos, o que faço com resolução de mérito, com fulcro no art.487, I do CPC/2015. Ressalve-se que a guarda é instituto provisório e revogável, não tange o poder familiar biológico, conferindo à criança a condição de dependente do guardião para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (ECA, art. 33, § 3º), assim como, confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (ECA, art. 33, 2ª parte, c/c art. 1.566, IV do Código Civil).
Expeça-se o Termo de Guarda. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Domingo, 25 de Maio de 2025. Eu, GEISIELLE DE VASCONCELLOS FERREIRA COSTA, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca.
De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. GEISIELLE DE VASCONCELLOS FERREIRA COSTA