0802024-67.2021.8.10.0069

Órgão

2ª Vara de Araioses

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

Advogado

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA (OAB 14053/MA)

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tendo em vista o pedido de desistência bem como a concordância do requerido e a manifestação do Ministério Público pela desistência, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/Ma DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. ". Eu , RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Servidor, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

Órgão

2ª Vara de Araioses

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

Advogado

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA (OAB 14053/MA)

Órgão

2ª Vara de Araioses

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES

Advogado

ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES (OAB 22384/MA)

Passo ao exame da liminar. O artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil (CPC2015) prescreve: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Em complemento, o artigo 749, §º único do mesmo código, estabelece a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Sem grifo no original. A interdição é medida extrema, pois priva ou reduz a capacidade que o indivíduo (até então totalmente capaz) tem de reger seus bens e de tomar decisões da vida civil.

Por isso, nas hipóteses em que é requerida a curatela provisória mediante tutela de urgência, para o deferimento desta faz-se mister a demonstração do preenchimento de seus requisitos de forma suficiente (que leve à quase certeza do alegado) a ponto da urgência se sobrepor à produção de perícia técnica, ordenada pela legislação que rege o procedimento da interdição. No presente caso, no que tange à plausibilidade do direito no requisito estado de saúde do interditando foi juntado aos autos atestado médico ID 55945330 - Pág.

8. Nas ações de interdições deve-se tomar medidas que atendam sempre o interesse do incapaz, inclusive quanto à nomeação do seu curador. No tocante a quem atualmente cuida do requerido, observou-se, na audiência de entrevista, uma proximidade maior do requerido com uma filha, e não com o autor desta ação, tendo este próprio afirmado que há dois anos é essa filha que mora com o interditando na casa deste.

Fato esse também alegado na contestação ID 61647204. Ausente, assim – no momento - a plausibilidade do direito alegada pelo autor, requisito necessário para a concessão de qualquer liminar. Desse modo, INDEFIRO o pedido de curatela provisória requerido pelo autor da ação. Na forma do artigo 752 § 1º CPC, dê-se vista à Representante Ministerial, que poderá inclusive apresentar quesitos na forma do artigo 465, § 1, III, do CPC, utilizando para o momento, o instituto da analogia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nomeio Perito Judicial o Dr. Luiz Portela, CRM/PI nº 3592, prestando atendimento na APAE desta cidade, para proceder ao exame pericial do interditando. Intimem-se o perito para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovação da Especialização (artigo 465, § 2, II e III do CPC/2015), bem como para fornecer endereço eletrônico, e número de telefone. Caso a Secretaria já disponha de tais dados, faça-se juntada, sem necessidade de intimar o perito para que o faça.

O perito deverá responder os seguintes quesitos do juízo:

1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Se sim, qual sua origem?

2- O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, podendo praticar atos da vida civil e expressar corretamente sua vontade? Se sim, a que atos se restringe sua incapacidade e quando teve início essa incapacidade?

3 - O(a) interditando(a) é capaz de praticar atos da vida civil e expressar corretamente sua vontade? Ou é plenamente INcapaz de reger sua pessoa e seus bens? Se sim, a que atos se restringe sua incapacidade e quando teve início essa incapacidade?

4 - Eventual incapacidade é permanente?

5- Classifique a doença descrevendo o CID10. Em atenção ao disposto no artigo 753, §2 do CPC, o laudo pericial, deverá indicar, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela Determino a realização de estudo social do caso pelo órgão competente que deverá fornecer relatório a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, no qual deverá constar quem efetivamente cuida do interditando. Após o recebimento do estudo social e da perícia acima determinados, dê-se vista ao Ministério Público e após, conclusos.

Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se praticando-se o necessário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. ". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.

Cite-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sábado, 08 de Janeiro de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.