0802115-52.2019.8.10.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PJEC 0802115-52.2019.8.10.0062 – [Exoneração] Requerente: CLEZIVAN VIEIRA DA ROCHA DINIZ Endereço: Rua Raimundo Santiago, 37, centro, Brejo de Areia-MA, CEP nº 65.315-000 Advogado(s) do reclamante: Dra. MAYANNA JENNIFFER SILVA MESQUITA (OAB 18263-MA) Requerido: SUSIANY DA SILVA DINIZ Endereço: Rua Juruá 891, Apartamento 33, Bloco B, Torre 2, Vitta 3, Ribeirão Preto, São Paulo, CEP 14030410 Advogado(s) da reclamada: Dr.

ANTONIO BARBOSA LIMA NETO (OAB/MA 15.279)

SENTENÇA

CLEZIVAN VIEIRA DA ROCHA DINIZ, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos, em face de SUSIANY DA SILVA DINIZ, também qualificado (a) nos autos (ID 38326067), nascida em 28 de julho de 1995. No pormenor, informou que a requerida atingiu a maioridade, motivo pelo qual requer a exoneração de alimentos. Juntou documentos, ID nº 23852322 a 23853031. Justiça gratuita deferida em decisão de ID nº 26592467.

A requerida habilitou advogado em ID 37442662. Em petição de ID 38326063 alega que atualmente ainda se encontra cursando Engenharia Civil e não possui condições de arcar com o curso e demais necessidades sem a pagamento da pensão que lhe é devida por direito. E que, além disso, a mesma necessitou de consulta, na qual fora pago o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afrima que se encontra em um estado de saúdo não muito confortável, pois está atualmente fazendo o uso de quatro medicações fortes e que custam caro.

Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: "Em razão da maioridade da requerida, a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos iuris torna-se desnecessária, tendo em vista não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 178, do CPC, autorizadoras para que o órgão do Parquet oficie no presente feito, bem como não constar no rol de atuações previsto na Recomendação nº 34/2016 do CNMP." Audiência de conciliação de ID 39057471 não compareceu a parte requerida., apesar de devidamente intimada por seu patrono,bem como não se manifestou, conforme determinado em ID 82023605.

Autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. O pedido constante da inicial de exoneração de alimentos deverá ser provido, conforme se vê a seguir. A obrigação alimentar advém do poder familiar, e constitui dever dos pais prover as necessidades de seus filhos. Nesse sentido, firma o art. 1.694 do Código Civil: Art. 1.694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Observa-se, mediante documentos acostados nos autos, que o (a) executado(a) já atingiu a maioridade civil. De fato, a requerida SUSIANY DA SILVA DINIZ, nascida em 28 de julho de 1995, já tem 27 anos de idade e há muito tempo deveria ter cincluído curso superior, sequer comprovou porque não concluiu curso iniciado. Ademais, restou comprovado pela parte autora que a requerida tem emprego e maturidade suficiente para se sustentar e autodeterminar, e mais, seqwuer comprovou motivos plausíveis por não twr concluído curso superior, sendo que já tem quase 28 anos de idade.

Dessa forma, prevê o art. 1.635 do Código Civil: Art. 1.635 – Extingue-se o poder familiar: ( . . . )

III – pela maioridade; Nesse sentido, extinguindo-se o poder familiar, extingue-se também a obrigação alimentar. Ademais, a Súmula n. 358 do STJ dispõe: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. "(SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008). Temos que o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, porém passa a ser do alimentando o ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, julgo extinta a obrigação alimentar de CLEZIVAN VIEIRA DA ROCHA DINIZ em face de SUSIANY DA SILVA DINIZ. Sem custas, nem honorários advocatícios. Servirá a presente como mandado de intimação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DRA.JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara