0802164-97.2024.8.10.0101

É o relatório.

Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da revelia. O requerido, embora regularmente citado e presente na audiência de conciliação, não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a sua REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, notadamente quanto à possibilidade financeira do alimentante e à necessidade dos alimentados. 2.1 DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A obrigação alimentar decorre do poder familiar, conforme dispõem os artigos 229 da Constituição Federal e 1.696 do Código Civil.

A filiação está devidamente comprovada pelas certidões de nascimento acostadas aos autos, nas quais consta o nome do requerido como genitor das crianças. Quanto ao binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC): Necessidade: É presumida, visto que os autores são menores de idade (nascidos em 2021 e 2024), dependendo dos pais para proverem seu sustento, vestuário, saúde e educação. Possibilidade: Diante da revelia, presume-se que o requerido possui condições de arcar com o encargo.

Ademais, não há nos autos prova de incapacidade laborativa do réu. No tocante ao quantum, a parte autora pleiteou inicialmente 40% do salário-mínimo. Todavia, a decisão liminar fixou os provisórios em 30%, patamar este ratificado pelo Ministério Público em seu parecer final. Considerando que o réu não contestou e que o valor de 30% do salário-mínimo se mostra razoável e proporcional para o sustento de dois filhos menores, sem onerar excessivamente o alimentante (comumente fixado pela jurisprudência para casos de ausência de prova de renda fixa elevada), entendo por bem consolidar a obrigação neste patamar. 2.2 DA GUARDA No tocante à guarda dos menores K.

E. D. S. D. A. e K. E. D. S. D. A., impõe-se a fixação da modalidade unilateral em favor da genitora, com fulcro no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, insculpido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Embora a Lei nº 13.058/2014 tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra geral no ordenamento jurídico brasileiro (art. 1.584, § 2º, do Código Civil), sua aplicação não é automática ou absoluta, devendo ceder espaço à unilateral quando as circunstâncias fáticas demonstrarem ser esta a medida mais adequada para o bem-estar dos infantes.

No caso em tela, militam três fundamentos essenciais para a concessão da guarda unilateral à genitora: A Presunção de Veracidade pela Revelia: O requerido, devidamente citado, optou por manter-se inerte, tornando-se revel. Tal conduta atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial (art. 344 do CPC), em especial a alegação de que o genitor é figura ausente e que a mãe já exerce, de fato e com exclusividade, os cuidados diários, a assistência material e moral dos filhos desde a separação.

A Situação Fática Consolidada (Status Quo): A alteração da dinâmica de vida das crianças deve ser evitada sempre que possível para preservar sua estabilidade emocional. A genitora já detém a guarda fática, sendo o referencial de segurança e cuidado dos menores. A regularização jurídica dessa situação (convolando-a em guarda unilateral) apenas formaliza uma realidade que atende satisfatoriamente às necessidades dos infantes.

Inviabilidade da Guarda Compartilhada: A guarda compartilhada pressupõe o exercício conjunto do poder familiar, exigindo diálogo, cooperação e civilidade entre os genitores para a tomada de decisões. A postura do requerido - que sequer compareceu aos autos para defender seus interesses ou demonstrar disposição em participar da vida dos filhos - evidencia o desinteresse e a falta de aptidão para o exercício compartilhado da gestão da vida dos menores neste momento.

Forçar o compartilhamento em um cenário de ausência paterna e falta de comunicação seria prejudicial ao desenvolvimento das crianças. Portanto, com base no art. 1.583, § 2º, do Código Civil, que orienta a atribuição da guarda àquele que revela melhores condições para exercê-la, e considerando a inércia do genitor, atribuo a guarda unilateral à genitora, resguardando-se, contudo, o direito de convivência paterna, essencial para a manutenção dos vínculos afetivos, conforme regulamentado no dispositivo. 3

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido, WEDSON CARLOS SARAIVA DE ALMEIDA, a pagar aos filhos menores, K. E. D. S. D. A. e K. E. D. S. D. A., pensão alimentícia mensal no valor definitivo de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, o que corresponde atualmente a R$ 486,30, valor este que deve ser reajustado automaticamente sempre que houver alteração no piso nacional.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês , mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora (Banco Nubank, Agência 0001, Conta 71106930-1, Chave PIX: 989.***.***-36). b) CONCEDER a guarda unilateral das crianças à genitora, Jucicléia Borges dos Santos. c) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor, que poderá tê-los em sua companhia em finais de semana alternados (quinzenalmente), ou de forma livre, desde que previamente combinado com a guardiã, preservando sempre o melhor interesse dos menores.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, presumindo-se a hipossuficiência em razão da revelia e da natureza da causa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Com a interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do CPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA. Devolvidos os autos e com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO.

Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Comarca de Monção/MA

Órgão

Vara Única de Monção

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

JUCICLEIA BORGES DOS SANTOS

Advogado

VITOR RANIERI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 24398/MA)

Cite-se e intime-se o requerido, pela via adequada, para os atos e termos da ação proposta e para efetuar o pagamento dos alimentos provisórios, nos termos fixados e para apresentar contestação no prazo legal, conforme art. 335, do Código de Processo Civil. À Secretaria, retifique-se o polo passivo para constar o requerido WEDSON CARLOS SARAIVA DE ALMEIDA. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Monção/MA, data e hora da assinatura eletrônica.

LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção