0802177-96.2024.8.10.0101

2. Na espécie, a reinquirição das testemunhas e das vítimas não configura prova nova, haja vista que não foram apresentados indícios de falso testemunho ou de retificação da versão apresentada.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 165.695/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O procedimento de justificação destina-se à prova de um fato ou relação jurídica, cuja finalidade é formar simples documento ou servir de prova em processo regular.

2. Na hipótese, pretende-se o depoimento de inspetores da Polícia Rodoviária Federal, que participaram das escoltas e presenciaram os diálogos mantidos entre o Agravante e membros do Parquet estadual.

3. A justificação criminal não se presta, de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, para a reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou simplesmente para o arrolamento de novas testemunhas. É indispensável que a parte requerente demonstre a destinação específica da prova, de forma objetiva, e que, em se tratando de testemunha, haja indicação clara do que esta trará de novo, não bastando apenas que não tenha sido ouvida nos autos principais.

Precedentes.

4. Possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a Defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar -se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. No caso em exame, a Defesa sequer justifica o motivo pelo qual as pretendidas testemunhas não foram arroladas naquela época, o que descaracteriza tratar-se de prova nova superveniente da inocência do Condenado a subsidiar pedido revisional, nos termos do inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 690.264/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023) Ora, a finalidade da presente ação de justificação, ao pugnar pela inquirição de testemunhas (Cleanes Sousa Pereira e Maria Lady Pereira dos Santos), sob o fundamento de depoimento supostamente falso na instrução criminal que resultou na condenação do sentenciado, afronta expressamente a jurisprudência pátria, notadamente porque a prova que se pretende produzir não é nova.

Os elementos apresentados pelo sentenciado como indiciários de prova nova foram apreciados nos autos da ação penal originária, razão pela qual ausente o requisito de novidade para fundamentar a ação de justificação. A bem da verdade, o que busca a tese defensiva é a reabertura da instrução processual, inviável em sede de justificação criminal, ação de natureza cautelar preparatória e que não se sobrepõe sem razoável fundamento ao instituto da coisa julgada que já se operou nos autos de nº 0000417-73.2009.8.10.0101 (Sentença - ID. 135861697, p. 40-44).

O pleito do sentenciado de excepcionar a coisa julgada em matéria criminal demanda o ajuizamento de ação autônoma de impugnação diversa e que se amolda ao instituto da revisão criminal por expressa previsão da norma processual penal, senão vejamos: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Portanto, é inadequada a via eleita pelo sentenciado para rediscutir fatos e provas já apreciados pelo Juízo, sem qualquer fundamento razoável que justifique o pleito, conforme já se consignou na sentença recorrida de ID 135808101. Noutro giro, quanto ao recurso de apelação interposto em ID 140547200, melhor sorte não há.

O recurso manejado tem por fundamento a previsão do art. 593, I, do CPP que, contudo, não se aplica ao caso dos autos. Dispõe o CPP que: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) [...] Não há nos autos sentença que absolve ou condene o réu, mas tão somente o indeferimento do pedido de justificação ante a reconhecida falta de interesse processual da demanda porque, como visto, a via eleita pelo sentenciado é inadequada. Destaco, por oportuno, que não é caso de se valer do princípio da fungibilidade recursal, porquanto existindo texto expresso em lei indicado o recurso cabível, aferível por simples leitura do normativo, o manejo de recurso diverso constitui erro grosseiro que impossibilidade a aplicação do princípio em comento.

É o entendimento firmado pela Corte Superior: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS DO ACUSADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS . SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto expressamente na legislação o recurso cabível contra determinada decisão, está configurado erro grosseiro a interposição de outra forma de irresignação . Precedentes.

2. Na espécie, considera-se equívoco inescusável a interposição de apelação contra decisão que determinou a suspensão dos embargos ao sequestro de bens até o julgamento da ação penal, porquanto o inciso XVI do artigo 581 do Código de Processo Penal expressamente indica como cabível para hipótese do recurso em sentido estrito.

3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 670369 MG 2015/0043224-6, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (Grifei) Outrossim, o indeferimento do pedido de justificação criminal demanda, conforme entendimento da jurisprudência pátria, recurso diverso que não foi manejado em tempo. Sobre o caso, colaciono precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL.

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADEQUAÇÃO . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA NOVA.

1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito (artigo 581 do Código de Processo Penal) admitem interpretação extensiva. É adequada a interposição desse recurso contra o indeferimento de ação de justificação, nos termos do inciso I do artigo 581, do CPP . Precedentes.

2. Os elementos apresentados pela defesa como indiciários de prova nova a ser produzida nos autos da ação de justificação foram apresentados nos autos da ação penal originária, razão pela qual ausente o requisito de novidade para fundamentar a ação de justificação.

3 . Recurso não provido. (TJ-DF 0731628-88.2023.8 .07.0001 1823399, Relator.: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024) (Grifei) Pelo exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso de Apelação interposto pelo sentenciado em ID 135808101. DÊ-se ciência ao sentenciado e ao Ministério Público. Inexistindo a interposição de outras espécies recursais e não havendo mais diligências nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

Órgão

Vara Única de Monção

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatário

VALDENILSON CARDOSO RAMOS

Advogado

RAPHAELLA YANCA SANTIS ANDRADE (OAB 29856/PA)