0802425-68.2022.8.10.0057

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) PROCESSO Nº 0802425-68.2022.8.10.0057 REQUERENTE: ERIKA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA (OAB 11274-MA), BENEDITA MARIA S SOARES (OAB 920-MA) REQUERIDO (A): ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA

SENTENÇA

Tratam os presentes autos de ação de investigação de paternidade proposta por Emilia Melissa Araújo da Silva, representada por sua genitora Erika Araújo da Silva em face Robson Conceição da Silva. Na inicial, a representante legal da parte requerente alega, em suma, que manteve relacionamento amoroso com o requerido do qual adveio o nascimento a criança Emília Melissa Araújo da Silva. Requer a procedência da ação a fim de que seja declarada a paternidade da criança ao requerido, com a consequente averbação no registro de nascimento.

Instruiu a inicial com os documentos. Em audiência as partes não firmaram acordo, porém o requerido ofereceu proposta em relação ao valor dos alimentos caso o exame resultasse positivo, o que foi aceito pela representante legal da requerente. O Laudo Técnico de Investigação de Paternidade anexado ao Id. 92095331 concluiu que a paternidade da criança deve ser atribuída a ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA, tendo sido obtido o resultado de 99,9997%, de Probabilidade da Paternidade.

É o relatório.

Decido. É sabido que a Constituição Federal de 1988 muito avançou no reconhecimento de direitos e garantias referentes à igualdade de todos perante a lei, seja entre os sexos ou igualdade na origem da filiação. Com efeito, no plano da Carta da República, a criança é sujeito de direitos e destinatária de proteção integral. Por conseguinte, tem direito à identidade e ao conhecimento da origem genética.

No caso vertente, a partir de uma análise acurada das provas produzidas nos autos, devem ser deferidos os pedidos formulados na inicial, em razão de ter sido comprovado o vínculo parental do investigado com a investigante, conforme se depreende do Laudo Técnico de Investigação de Paternidade por Análise de DNA, acostado ao Id. 92095331, o qual revela de forma irrefutável, significativos índices de certezas de que o requerido ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA é o pai biológico de Emilia Melissa Araújo da Silva, com probabilidade de 99,99999%.

Por fim, o requerido se compromete a pagar, a título de alimentos, valor de 11, 36% (onze vírgula trinta e seis por cento) do salário mínimo que corresponde atualmente o valor de R$ 150,00 (cem e cinquenta reais), a ser pago mensalmente, mediante recibo ou transferência bancária, diretamente a genitora da criança. O pai tem o direito de visitar a filha, devendo combinar com os guardiões da criança, para que não prejudique a rotina do menor.

Ou seja, o direito de visita é livre, devendo apenas ser combinado com os avós da criança. Em não havendo consenso, uma ação deverá ser proposta pela parte insatisfeita.

Diante do exposto, e da manifesta vontade das partes, expressa no acordo, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, HOMOLOGO POR

SENTENÇA, nos termos do artigo 487, III, do CPC, o referido acordo, para que produza efeitos jurídicos e legais, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR que ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA é o pai de EMILIA MELISSA ARAÚJO DA SILVA, o que faço com base no art. 1.616 c/c o art. 1.609, todos do Código Civil. Por conseguinte, determino que se proceda a averbação no Registro de Nascimento da parte requerente, devendo ser lavrado a averbação, o qual declarará a condição de pai à ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Sem custas. Oficie-se o Cartório de Registros Públicos de Santa Luzia. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Essa sentença tem força de mandado judicial.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Notifique o Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO EDITAL DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia, Segunda-feira, 15 de Maio de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) PROCESSO Nº 0802425-68.2022.8.10.0057 REQUERENTE: ERIKA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA (OAB 11274-MA), BENEDITA MARIA S SOARES (OAB 920-MA) REQUERIDO (A): ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA

SENTENÇA

Tratam os presentes autos de ação de investigação de paternidade proposta por Emilia Melissa Araújo da Silva, representada por sua genitora Erika Araújo da Silva em face Robson Conceição da Silva. Na inicial, a representante legal da parte requerente alega, em suma, que manteve relacionamento amoroso com o requerido do qual adveio o nascimento a criança Emília Melissa Araújo da Silva. Requer a procedência da ação a fim de que seja declarada a paternidade da criança ao requerido, com a consequente averbação no registro de nascimento.

Instruiu a inicial com os documentos. Em audiência as partes não firmaram acordo, porém o requerido ofereceu proposta em relação ao valor dos alimentos caso o exame resultasse positivo, o que foi aceito pela representante legal da requerente. O Laudo Técnico de Investigação de Paternidade anexado ao Id. 92095331 concluiu que a paternidade da criança deve ser atribuída a ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA, tendo sido obtido o resultado de 99,9997%, de Probabilidade da Paternidade.

É o relatório.

Decido. É sabido que a Constituição Federal de 1988 muito avançou no reconhecimento de direitos e garantias referentes à igualdade de todos perante a lei, seja entre os sexos ou igualdade na origem da filiação. Com efeito, no plano da Carta da República, a criança é sujeito de direitos e destinatária de proteção integral. Por conseguinte, tem direito à identidade e ao conhecimento da origem genética.

No caso vertente, a partir de uma análise acurada das provas produzidas nos autos, devem ser deferidos os pedidos formulados na inicial, em razão de ter sido comprovado o vínculo parental do investigado com a investigante, conforme se depreende do Laudo Técnico de Investigação de Paternidade por Análise de DNA, acostado ao Id. 92095331, o qual revela de forma irrefutável, significativos índices de certezas de que o requerido ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA é o pai biológico de Emilia Melissa Araújo da Silva, com probabilidade de 99,99999%.

Por fim, o requerido se compromete a pagar, a título de alimentos, valor de 11, 36% (onze vírgula trinta e seis por cento) do salário mínimo que corresponde atualmente o valor de R$ 150,00 (cem e cinquenta reais), a ser pago mensalmente, mediante recibo ou transferência bancária, diretamente a genitora da criança. O pai tem o direito de visitar a filha, devendo combinar com os guardiões da criança, para que não prejudique a rotina do menor.

Ou seja, o direito de visita é livre, devendo apenas ser combinado com os avós da criança. Em não havendo consenso, uma ação deverá ser proposta pela parte insatisfeita.

Diante do exposto, e da manifesta vontade das partes, expressa no acordo, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, HOMOLOGO POR

SENTENÇA, nos termos do artigo 487, III, do CPC, o referido acordo, para que produza efeitos jurídicos e legais, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR que ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA é o pai de EMILIA MELISSA ARAÚJO DA SILVA, o que faço com base no art. 1.616 c/c o art. 1.609, todos do Código Civil. Por conseguinte, determino que se proceda a averbação no Registro de Nascimento da parte requerente, devendo ser lavrado a averbação, o qual declarará a condição de pai à ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Sem custas. Oficie-se o Cartório de Registros Públicos de Santa Luzia. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Essa sentença tem força de mandado judicial.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Notifique o Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO EDITAL DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia, Segunda-feira, 15 de Maio de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802425-68.2022.8.10.0057 AÇÃO: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE (S): ERIKA ARAUJO DA SILVA QUADRA 34 RUA 08, 32, RESIDENCIAL FRANCISCO GANÇALVES, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO (A): ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA RUA EPIFANIO, S/N, RUA AO LADO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, ALTO DO SÃO FRANCISCO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito Dra.

Ivna Cristina de Melo Freire, ficam intimadas as partes para que compareçam no fórum local no dia 12/04/2023 às 10:00horas para coleta de material genético para exame de DNA. Ficam advertidas as partes de que deverão comparecer munidas de seus documentos pessoais e de que é desnecessário o jejum para a coleta do exame. Santa Luzia/MA, Terça-feira, 21 de Março de 2023. ANA PATRICIA RABELO MENDES Servidora Judicial da 2ª Vara de Santa Luzia

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) PROCESSO Nº: 0802425-68.2022.8.10.0057 REQUERENTE: ERIKA ARAUJO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA (OAB 11274-MA), BENEDITA MARIA S SOARES (OAB 920-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: ERIKA ARAUJO DA SILVA QUADRA 34 RUA 08, 32, RESIDENCIAL FRANCISCO GANÇALVES, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO (A): ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA ENDEREÇO REQUERIDO (A): ROBSON CONCEIÇÃO DA SILVA RUA EPIFANIO, S/N, RUA AO LADO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, ALTO DO SÃO FRANCISCO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000

DECISÃO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada na inicial, o que faço com supedâneo no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98, caput, do CPC. Decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 189, II, do CPC, à Secretaria providenciar o sigilo, caso ainda não cadastrado no PJE. Inexistindo indícios suficiente de que a parte requerida é pai do menor, havendo exclusiva alegação nesse sentido por parte da genitora, indefiro o requerimento de alimentos provisionais.

Nos termos dos artigos 694 e 695, do CPC, designo Audiência de Conciliação para o 06 de dezembro de 2022, às 14:30hs, a ser realizada na 2ª Vara de Santa Luzia, localizada no Fórum Des. Orville de Almeida e Silva, nesta Cidade.

Intime-se a parte requerente, pessoalmente e através de seu advogado. Cite-se e

Intime-se a parte requerida, via correio ou mandado, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência retromencionada (art. 695, §2º,CPC), atentando-se também ao disposto no § 1º, do art. 695, do CPC ("§ 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo").

Advirtam-se que as partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4, do CPC). Em hipótese de não haver composição da lide, ante a previsão do art. 697, do CPC, fica a parte requerida ciente, desde logo, que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial do prazo será da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC).

Na hipótese da parte requerida, devidamente citada e intimada, não comparecer ou não apresentar justificativa de ausência à audiência acima designada, DETERMINO que os autos permaneçam em Secretaria, aguardando a resposta da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC). Consigne-se que não havendo apresentação de contestação, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC).

Cientifique-se as partes que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). UMA VIA DESTA

DECISÃO

SERÁ UTILIZADA COM MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, DEVENDO SER CUMPRIDO FIELMENTE. FICA O OFICIAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO A FAZER USO DE PRERROGATIVAS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 212, DO CPC. Intimações e expedientes necessários.

Publique-se.

Cumpra-se. Santa Luzia, Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA