0802467-11.2021.8.10.0039

Outubro 20211 evento

1. 6 out 2021· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara de Lago da Pedra

   Classe

   DIVÓRCIO LITIGIOSO

   Destinatário

   MARLENE PEREIRA DE SOUSA

   ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2º VARA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802467-11.2021.8.10.0039 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Autor: A. F. D. S. , assistido pela DPE RÉ: M. P. D. S.

   DECISÃO

   Cuida-se de ação de divórcio litigioso, na qual o autor A. F. D. S., assistido pela Defensoria Pública Estadual, pugna pelo deferimento do divórcio em tutela de urgência, em face da requerida M. P. D. S.. No caso em tela, quanto a concessão liminar do divórcio, entendo possível a medida, eis que a decretação do divórcio das partes encontra guarita no regramento aplicável a tutela de evidência. O Código de Processo Civil prescreve no artigo 311, inciso IV, que quanto o pleito exordial vier acompanhado de elementos de prova suficientes a demonstrar fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu em sua defesa não tenha sustentado provas capazes de gerar dúvida razoável.

   Diante disso, é evidente que a permanência da condição de casado é matéria apenas de direito, perfazendo inclusive direito potestativo do réu, e quanto as demais questões discorridas na contestação, penso não trazer resistência da parte ré apta a contrapor o pleito de divórcio liminar. Ademais, nada impede o prosseguimento do feito mesmo que outras questões sejam discutidas no processo não acarretando pois, prejuízo de ordem patrimonial para nenhuma das partes.

   Some-se a urgência apresentada, com base na pretensão de regularizar sua situação com a obtenção do divórcio, não havendo que se cogitar em obrigar ao consorte a permanecer casado, quando sequer dividem o mesmo teto. Por todo o exposto, entendo possível a concessão da tutela de evidência, vez que inexiste qualquer condição que restrinja o direito à ruptura do vínculo conjugal, DEFIRO a tutela de evidência e DECRETO LIMINARMENTE o divórcio das partes A.

   F. D. S. e M. P. D. S. , pondo fim ao vínculo conjugal de ambos os consortes. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para averbação. No mais, cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 344 do CPC). Apresentada defesa, nos termos do artigo 343, §1º do CPC/15, intime-se a parte autora através de seu advogado para querendo apresentar resposta em 15 (quinze) dias.