0802467-66.2025.8.10.0137

Processo número: 0802467-66.2025.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NAYRA MARIA CAETANO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CHARLES DA SILVA CARDOSO (OAB 27778-MA) Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal A(o) Dr(a) CHARLES DA SILVA CARDOSO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do

DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: "

DECISÃO, Presentes os requisitos legais do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que guarda estreita relação com o mérito, devendo a análise ser realizada após a instauração do contraditório. Ademais, incabível concessão de benefício previdenciário em pleito antecipatório, visto que, demanda análise pormenorizada de provas que atestam fazer jus a parte requerente o recebimento da referida benesse.

Por fim, entendo que a concessão da medida não atende o requisito art. 300, § 3º, do CPC, sendo sua concessão de difícil retificação, caso, ao fim, não logre êxito o pleito autoral.

Ante o exposto, não demonstrados os requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR REQUESTADA. Observo que a demanda não possui condição de solução pela via da composição, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia, com a advertência, ainda, de que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pela parte demandada como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte requerente (artigo 344, CPC).

Terá a parte requerente, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito (artigo 350, CPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC). Decorridos os prazos mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, CPC) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, CPC.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Cumpra-se. Tutóia/MA, 28 de maio de 2026 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)