0802473-49.2020.8.10.0040

3ª VARA DA FAMÍLIA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0802473-49.2020.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Nomeação] CURATELA (12234) ADVOGADOS: IRANELMA CARVALHO DO NASCIMENTO - MA15803 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho:

SENTENÇA

Vistos. JOSÉ BARROS TORRES moveu a presente ação, em face de ANTONIO RAYK PEREIRA BARROS, aduzindo ser irmão biológico do curatelado, o qual foi interditado por sentença proferida nos autos do Processo 9909-78.2009.8.10.0040, sendo-lhe nomeado curadora a Sra. Maria Francisca Pereira Barros, genitora das partes, contudo, a mesma veio a falecer em 09.10.2019, quando então o requerente passou a ser responsável pelos cuidados com o irmão.

Afirmou ainda, que diante da ausência de curador habilitado, o curatelado se encontra impossibilitado de receber seu benefício junto ao INSS, razão do pedido dos autos. Despacho inicial (ID 28335373), determinando a realização de estudo social. Contudo, diante da suspensão das atividades presenciais em decorrência dos riscos de contaminação pela Covid-19, não foi possível realizar os atendimentos. Laudo Psicológico objeto do Documento de ID 34495226, pelo deferimento do pedido de substituição.

O Ministério Público em parecer de identificação 35117749, manifestou-se favorável ao pedido inicial.

É o relatório.

DECIDO. O pedido em análise se refere a pedido de substituição de curatela, tendo em vista o falecimento de sua genitora Sra. Maria Francisca Pereira Barros, a qual foi nomeada curadora de seu irmão ANTONIO RAYK PEREIRA BARROS, nos autos de interdição anteriormente ajuizado (Processo 9909-78.2009.8.10.0040). Desta forma, o requerido se encontra sem representante legal que possa zelar pelos seus interesses desde o óbito da sua genitora, inclusive, estando atualmente sem perceber o seu benefício previdenciário, ante a ausência de curador designado.

De fato, foi colacionado aos autos certidão de óbito (ID 28269091), denotando que a curadora veio a falecer em 09.10.2019, daí a necessidade de nomeação de novo curador. O requerente é irmão do curatelado, de sorte que, nos termos da ordem estabelecida pelo art. 1.775 do Código Civil, é pessoa apta para exercer o encargo de curador, sendo o requerente a pessoa quem se ocupa desde o falecimento da mãe de todos os cuidados com o requerido.

Nesse sentido, o Relatório Psicológico (ID 34495226), mostrou-se essencial para demonstrar essa realidade, razão porque não vislumbrando nenhum fato impeditivo, tenho por bem a procedência do pedido, a fim de ser o autor designado como curador do requerido. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para SUBSTITUIR a curadoria do Sr. ANTONIO RAYK PEREIRA BARROS, nomeando para o encargo o requerente JOSÉ BARROS TORRES, mediante compromisso nos autos, o qual deverá representar o curatelado nos atos da vida civil relativos a emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, administrar seu patrimônio e, inclusive, representar os seus interesses previdenciários, além de praticar os atos de mera administração.

Ressalte-se ainda, que descabe a providência do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, 26 de fevereiro de 2021 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família