0802612-37.2025.8.10.0036

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Processo Judicial Eletrônico n.º 0802612-37.2025.8.10.0036 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DE MATOS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA - MA4866 REQUERIDO: KEITHY CUNHA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por FRANCISCO VIEIRA DE MATOS em desfavor de KEITHY CUNHA DA SILVA. Proferido despacho por esse juízo (Id. 170383086) determinando que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial comprovando a alegada hipossuficiência ou promovendo o pagamento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor requereu o parcelamento das custas inicias em 06 (seis) parcelas (Id. 173499121) A RESOL-GP – 412019,TJMA (art. 3º, § 3º), possibilita o parcelamento das custas iniciais.

De acordo com o art. 2°, da citada Resolução, o pagamento pode ser realizado por meio do cartão de crédito. Além disso, de acordo com o art. 98, § 6º, do CPC e art. 23, §§ 1º e 2º da Lei Estadual n. 12.193/2023, é possibilitado o parcelamento das custas judiciais em até 06 vezes, devendo, para tanto, a parte autora requerer tal benesse, conforme já explicitado no despacho que determinou a emenda à inicial.

Assim, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes. Serve como mandado/ofício. Intimem-se.

Cumpra-se. Estreito/MA, 25 de março de 2026. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza Titular da Comarca de Estreito/MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Processo Judicial Eletrônico n.º 0802612-37.2025.8.10.0036 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Partilha] REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DE MATOS Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA - MA4866 REQUERIDO: KEITHY CUNHA DA SILVA

DESPACHO

Inicialmente, esclareço que “o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício; Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015)” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 – SP (2018/0243880-5). Portanto, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais ou comprove, por meio de documento hábil (declaração de imposto de rendas, holerite, comprovante de benefício previdenciário etc.), a carência financeira alegada, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC).

RESSALTE-SE: a RESOL-GP – 412019 do TJMA (art. 3º, § 3º) possibilita o parcelamento das custas iniciais. De acordo com o art. 2° da citada Resolução, o pagamento pode ser realizado por meio do cartão de crédito. Além disso, de acordo com o art. 98, § 6º, do CPC e do art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 12.193/2023, é possibilitado o parcelamento das custas judiciais em até 06 vezes, devendo, para tanto, a parte autora requerer tal benesse, veja-se: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art.

23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. § 2º O parcelamento de que trata o parágrafo anterior poderá ser deferido em no máximo 6 (seis) parcelas.

Serve como mandado/ofício.

Cumpra-se. Estreito/MA, data da assinatura. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Estreito/MA Respondendo pela 2ª Vara de Estreito/MA PORTARIA-GCGJ 175/2026