0802647-92.2025.8.10.0069

Decido. A controvérsia central da lide consiste em determinar: a) se o(a) autor(a) faz jus ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal; e b) qual a periodicidade e os percentuais aplicáveis ao caso. No caso em análise, é incontroverso nos autos que o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) municipal efetivo(a), ocupante do cargo de professora, tendo sido empossado(a) em 20 de outubro de 1997, conforme documentos juntados à inicial.

O Município réu, em sua defesa, não apresentou qualquer documento que comprovasse a ocorrência de interrupções, suspensões ou licenças no vínculo funcional da autora que pudessem afastar seu direito ao adicional. No que concerne ao direito ao adicional por tempo de serviço, observo que a legislação municipal de Água Doce do Maranhão apresenta uma situação peculiar que exige cuidadosa análise. A Lei Municipal Complementar nº 059/2009 (Plano de Carreiras) e a Lei Municipal nº 076/2011 (Regime Jurídico Único) possuem disposições que, aparentemente, disciplinam a mesma matéria de forma diversa, configurando um visível conflito normativo.

O art. 61 da Lei Municipal nº 059/2009 (Plano de Carreiras) dispõe: "Art.

61. O professor ou especialista em educação fará jus a uma gratificação adicional por tempo à razão de 5% (cinco por cento) por cada 03 (três) anos de trabalho ou serviço público do município, incidindo o referido percentual sobre o seu vencimento." Por sua vez, o art. 69 da Lei Municipal nº 076/2011 (Regime Jurídico Único) estabelece: "Art.

69 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido ao funcionário um adicional correspondente 05% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, ate o limite de 07 (sete) quinquênios." Da leitura atenta desses dispositivos, constata-se um aparente conflito entre o caput do art. 61 da Lei nº 059/2009, que prevê o adicional "à razão de 05% (cinco por cento) a cada 03 anos de efetivo exercício", e o art. 69 da Lei nº 076/2011, que estabelece o adicional para o "servidor que completar cinco anos no efetivo exercício" à razão de "5% (cinco por cento) sobre o vencimento base por quinquênio".

A interpretação literal e isolada do caput do art. 61 da Lei nº 059/2009 poderia sugerir que o adicional seria devido na proporção de 5% a cada três anos. Contudo, o art. 69 da Lei Municipal 076/2011 dispõe que "o Adicional por Tempo de Serviço incorpora-se aos vencimentos do servidor a cada quinquênio", o que indica que a incorporação do adicional não ocorre de três em três anos, mas a cada período de cinco anos.

Diante desse aparente conflito, impõe-se uma interpretação sistemática e teleológica das normas em questão. A análise conjunta dos dispositivos legais mencionados revela que o legislador municipal instituiu um único adicional por tempo de serviço, cuja regra de incidência deve ser harmonizada para evitar incongruências no sistema remuneratório dos servidores. Ademais, o próprio termo "quinquênio", mencionado no art. 61 da Lei nº 059/2009, é tradicionalmente utilizado no serviço público para designar o adicional concedido a cada cinco anos de serviço.

Esta é, inclusive, a definição lexical do termo, conforme apontado pelo Município réu em sua manifestação. Considerando esses elementos, concluo que a interpretação mais adequada da legislação municipal é no sentido de que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% a cada período de cinco anos (quinquênio) de efetivo exercício no serviço público municipal, até o limite de 35%. Este entendimento, inclusive, é o que melhor se coaduna com o princípio da razoabilidade e com a realidade orçamentária dos entes públicos, especialmente dos Municípios de pequeno porte, como é o caso de Água Doce do Maranhão/MA.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO/MA a: a) Implantar na folha de pagamento do(a) autor(a) o adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento base, a partir de 2002, data em que completou o primeiro quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento); b) Pagar à autora as parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% (cinco por cento) até o limite de 35% (trinta e cinco por vento) sobre o seu vencimento base, desde setembro de 2020, período não atingido pela prescrição quinquenal, até a efetiva implantação em folha.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do RE 870.947.

Sem honorários, por força do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau necessário. P. R.

I. A. Araioses, data do sistema. VINICIUS DE ALMEIDA SALES Juiz de Direito Substituto da 18ª Zona Judiciária, respondendo PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2624, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Órgão

1ª Vara de Araioses

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VICTOR AUGUSTO MACHADO DE SOUZA

Advogados

MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO (OAB 4558/PI), VICTOR AUGUSTO MACHADO DE SOUZA (OAB 8400/PI), DIOGENES MEIRELES MELO (OAB 267/PI)

Órgão

1ª Vara de Araioses

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

DIOGENES MEIRELES MELO

Advogados

MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO (OAB 4558/PI), DIOGENES MEIRELES MELO (OAB 267/PI)