0802652-85.2025.8.10.0014

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0802652-85.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL 3D TOWERS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 DEMANDADO: CICERO RODRIGUES DO VALE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: RENATA FREIRE COSTA (OAB 11400-MA), do inteiro teor do(a)

DECISÃO /

DESPACHO de ID nº 167162439, proferido por este Juízo a seguir transcrito:

DECISÃO /

DESPACHO. Trata-se de ação de execução lastreada em título extrajudicial, consubstanciada em cobranças de valores relativos a despesas condominiais. Na hipótese em tela, não consta o registro de imóvel ou outro documento atualizado a fim de demonstrar a titularidade ou posse da unidade residencial. Tampouco há ata de assembleia definindo que contribuição ordinária seria de R$ 494,70 e que contribuição para fundo de reserva seria de R$ 12,37.

Desta forma, intime-se o exequente, através de seu patrono, para no prazo de 10( dez) juntar a matrícula do imóvel, ou outro documento atualizado a fim de demonstrar a titularidade ou posse da unidade residencial, bem como ata de assembleia estabelecendo valores supra, sob pena de indeferimento da inicial. São Luís (MA), data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de

V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 1 de dezembro de 2025. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial