0802732-37.2025.8.10.0115

É o breve relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 238, que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (art. 239, CPC). A citação válida é, portanto, pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em apreço, a citação dos requeridos restou frustrada em virtude de o endereço fornecido na exordial estar incorreto.

É cediço que incumbe à parte autora fornecer os dados necessários para a correta qualificação e localização da parte demandada (art. 319, II, CPC). Intimada especificamente para sanar a falha e indicar o endereço atualizado, a parte autora quedou-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. A paralisação do processo por desídia da parte autora, consubstanciada na ausência de promoção dos atos e diligências que lhe competiam para viabilizar o ato citatório, impede a angularização da lide.

Tal inércia atrai a incidência do art. 485, incisos IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Destaca-se que tratando-se de matéria de alimentos e sendo a extinção sem resolução do mérito, não há formação de coisa julgada material, restando resguardado o direito de os menores, havendo necessidade, buscarem a prestação jurisdicional pela via própria.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, REVOGO a decisão que fixou os alimentos provisórios (ID 169424741). Oficie-se ao empregador do autor para cessação dos descontos, caso a medida tenha sido efetivada anteriormente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem honorários advocatícios, pois não houve a formação do contraditório. Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se. Esta decisão serve como MANDADO, em conformidade com o Provimento nº 08/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular

Órgão

2ª Vara de Rosário

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

ANA LEIDE SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

ANA LEIDE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 20503/MA)

Órgão

2ª Vara de Rosário

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

ANA LEIDE SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado

ANA LEIDE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 20503/MA)