0802764-57.2025.8.10.0013

Não obstante, a relação contratual estabelecida entre o segurado e a operadora em autogestão não escapa dos limites da legislação civil, devendo guardar estrita observância a todo o arcabouço jurídico atinente às obrigações e aos contratos, no qual se incluem preceitos como o do equilíbrio contratual, da força obrigatória dos contratos, e da boa-fé objetiva. Assim, a análise do caso concreto deve observar as disposições contratuais estabelecidas entre as partes e as regras do regulamento do plano de saúde.

No mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se ao pedido de reembolso formulado pela autora, em razão da realização de parto com médico particular não credenciado ao plano de saúde réu. Todavia, da análise dos autos, observa-se que a autora optou por realizar o parto com profissional estranho à rede credenciada da requerida, não havendo comprovação de que inexistiam profissionais aptos ao atendimento dentro da rede conveniada.

Ademais, não consta dos autos qualquer elemento probatório que evidencie a necessidade ou urgência do procedimento realizado com profissional particular, circunstância que poderia, em tese, justificar o reembolso excepcional das despesas médicas. Importante destacar que, em hipóteses como a presente, o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada somente se mostra cabível quando demonstrada situação de urgência ou emergência, ou ainda quando comprovada a inexistência de profissional credenciado apto a realizar o procedimento, o que não restou demonstrado nos autos.

Assim, ao optar voluntariamente pela realização do parto com médico particular não credenciado, sem comprovação de urgência ou impossibilidade de atendimento pela rede conveniada, assumiu a autora os custos decorrentes dessa escolha. Nesse contexto, não se verifica qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da requerida, que apenas observou as regras contratuais estabelecidas no regulamento do plano de saúde.

Do mesmo modo, não há falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a negativa de reembolso se deu em conformidade com as normas contratuais previamente estabelecidas e conhecidas pela beneficiária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhimento. A simples negativa de reembolso, quando fundada em cláusula contratual válida e regularmente aplicada, não configura dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de direito.

Ausente, portanto, qualquer falha na prestação do serviço ou ato ilícito imputável à requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LÍDIA FRAZÃO XAVIER em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís(MA), 7 de abril de 2026. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)

Órgão

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Advogado

SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA (OAB 63846/DF)

Órgão

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LIDIA FRAZAO XAVIER

Advogado

VITOR SILVA MADUREIRA (OAB 17304/MA)