0802806-28.2024.8.10.0115

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802806-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente:

L. F. N.

C. S. e outros (2) Promovido: LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Alimentos postulada por

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S , representados por sua genitora LAIS FIGUEIRAS NINA SOARES, em face de LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES. Segundo a requerente, o genitor dos infantes é empresário e tabelião substituto, possuindo uma renda elevada, todavia, não contribui com o sustento das crianças, requer, portanto, a fixação de alimentos no importe de R$4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais), a inclusão dos infantes no plano de saúde e a fixação de guarda compartilhada.

Em audiência de conciliação, restou acordado o valor provisório de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e a inclusão das crianças no plano de saúde. Em sede de manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos no valor requerido em inicial, bem como a fixação de guarda compartilhada, considerando as provas documentais acostadas. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. Da detida análise dos autos, pode-se constatar que as crianças são filhas do demandado, conforme certidões de nascimento acostadas , o que, por si só, atesta o dever de alimentar do réu (1.696, CC). Quanto ao valor dos alimentos, há que se respeitar o cotejo entre a necessidade do alimentando e a possibilidade jurídica do alimentante, pois o objetivo do feito vertente não é expropriar o patrimônio deste último, mas, apenas, suprir o atendimento das necessidades de quem os pede, de modo a garantir, ainda que minimamente, a sua subsistência.

No presente caso, a requerente comprovou que o requerido é tabelião substituto no Cartório de Bacabeira, ademais é empresário, possuindo renda mínima mensal que supera R$11.000,00 (onze mil reais), o que demonstra a capacidade do alimentante em contribuir com o sustento dos infantes. Também se deve observar a razoabilidade do montante fixado. Nessa perspectiva e analisando-se detidamente as circunstâncias que emergem dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade, e dentro de um juízo puramente de razoabilidade, fixo o percentual devido em três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), até por se tratar de importância que se reputa em consonância com o princípio constitucional implícito citado (razoabilidade) e condizente ao que se verificou acerca da capacidade financeira do réu e das necessidades da parte alimentada.

Em relação à forma de pagamento dos alimentos fixados, determino que serão depositados na conta de titularidade da representante dos infantes, o vencimento se dará até o dia 10 (dez) de cada mês. Frise-se que os valores a título de alimentos são retroativos à citação, nos termos do Enunciado 277 da Súmula da Jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o regime de guarda compartilhada dos infantes

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S apresenta-se como o mais adequado ao desenvolvimento dos infantes, porquanto a estes será proporcionado o convívio equilibrado com ambos os genitores, ex vi artigo 1.583, §2º do Código Civil. Frise-se apenas que as crianças terão moradia fixa com a mãe, ressalvado o direito do genitor de visitas a ser consensualmente resolvido pelas partes da melhor forma que lhes aprouver. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) FIXAR os alimentos no percentual de três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos das justificativas acima consignadas, retroativos à citação, além de metade das despesas médicas e educacionais dos infantes; b) FIXAR a guarda das crianças de forma compartilhada, com residência fixa a casa da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser acordado entre os pais.

Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802806-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente:

L. F. N.

C. S. e outros (2) Promovido: LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Alimentos postulada por

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S , representados por sua genitora LAIS FIGUEIRAS NINA SOARES, em face de LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES. Segundo a requerente, o genitor dos infantes é empresário e tabelião substituto, possuindo uma renda elevada, todavia, não contribui com o sustento das crianças, requer, portanto, a fixação de alimentos no importe de R$4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais), a inclusão dos infantes no plano de saúde e a fixação de guarda compartilhada.

Em audiência de conciliação, restou acordado o valor provisório de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e a inclusão das crianças no plano de saúde. Em sede de manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos no valor requerido em inicial, bem como a fixação de guarda compartilhada, considerando as provas documentais acostadas. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. Da detida análise dos autos, pode-se constatar que as crianças são filhas do demandado, conforme certidões de nascimento acostadas , o que, por si só, atesta o dever de alimentar do réu (1.696, CC). Quanto ao valor dos alimentos, há que se respeitar o cotejo entre a necessidade do alimentando e a possibilidade jurídica do alimentante, pois o objetivo do feito vertente não é expropriar o patrimônio deste último, mas, apenas, suprir o atendimento das necessidades de quem os pede, de modo a garantir, ainda que minimamente, a sua subsistência.

No presente caso, a requerente comprovou que o requerido é tabelião substituto no Cartório de Bacabeira, ademais é empresário, possuindo renda mínima mensal que supera R$11.000,00 (onze mil reais), o que demonstra a capacidade do alimentante em contribuir com o sustento dos infantes. Também se deve observar a razoabilidade do montante fixado. Nessa perspectiva e analisando-se detidamente as circunstâncias que emergem dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade, e dentro de um juízo puramente de razoabilidade, fixo o percentual devido em três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), até por se tratar de importância que se reputa em consonância com o princípio constitucional implícito citado (razoabilidade) e condizente ao que se verificou acerca da capacidade financeira do réu e das necessidades da parte alimentada.

Em relação à forma de pagamento dos alimentos fixados, determino que serão depositados na conta de titularidade da representante dos infantes, o vencimento se dará até o dia 10 (dez) de cada mês. Frise-se que os valores a título de alimentos são retroativos à citação, nos termos do Enunciado 277 da Súmula da Jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o regime de guarda compartilhada dos infantes

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S apresenta-se como o mais adequado ao desenvolvimento dos infantes, porquanto a estes será proporcionado o convívio equilibrado com ambos os genitores, ex vi artigo 1.583, §2º do Código Civil. Frise-se apenas que as crianças terão moradia fixa com a mãe, ressalvado o direito do genitor de visitas a ser consensualmente resolvido pelas partes da melhor forma que lhes aprouver. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) FIXAR os alimentos no percentual de três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos das justificativas acima consignadas, retroativos à citação, além de metade das despesas médicas e educacionais dos infantes; b) FIXAR a guarda das crianças de forma compartilhada, com residência fixa a casa da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser acordado entre os pais.

Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802806-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente:

L. F. N.

C. S. e outros (2) Promovido: LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Alimentos postulada por

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S , representados por sua genitora LAIS FIGUEIRAS NINA SOARES, em face de LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES. Segundo a requerente, o genitor dos infantes é empresário e tabelião substituto, possuindo uma renda elevada, todavia, não contribui com o sustento das crianças, requer, portanto, a fixação de alimentos no importe de R$4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais), a inclusão dos infantes no plano de saúde e a fixação de guarda compartilhada.

Em audiência de conciliação, restou acordado o valor provisório de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e a inclusão das crianças no plano de saúde. Em sede de manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos no valor requerido em inicial, bem como a fixação de guarda compartilhada, considerando as provas documentais acostadas. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. Da detida análise dos autos, pode-se constatar que as crianças são filhas do demandado, conforme certidões de nascimento acostadas , o que, por si só, atesta o dever de alimentar do réu (1.696, CC). Quanto ao valor dos alimentos, há que se respeitar o cotejo entre a necessidade do alimentando e a possibilidade jurídica do alimentante, pois o objetivo do feito vertente não é expropriar o patrimônio deste último, mas, apenas, suprir o atendimento das necessidades de quem os pede, de modo a garantir, ainda que minimamente, a sua subsistência.

No presente caso, a requerente comprovou que o requerido é tabelião substituto no Cartório de Bacabeira, ademais é empresário, possuindo renda mínima mensal que supera R$11.000,00 (onze mil reais), o que demonstra a capacidade do alimentante em contribuir com o sustento dos infantes. Também se deve observar a razoabilidade do montante fixado. Nessa perspectiva e analisando-se detidamente as circunstâncias que emergem dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade, e dentro de um juízo puramente de razoabilidade, fixo o percentual devido em três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), até por se tratar de importância que se reputa em consonância com o princípio constitucional implícito citado (razoabilidade) e condizente ao que se verificou acerca da capacidade financeira do réu e das necessidades da parte alimentada.

Em relação à forma de pagamento dos alimentos fixados, determino que serão depositados na conta de titularidade da representante dos infantes, o vencimento se dará até o dia 10 (dez) de cada mês. Frise-se que os valores a título de alimentos são retroativos à citação, nos termos do Enunciado 277 da Súmula da Jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o regime de guarda compartilhada dos infantes

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S apresenta-se como o mais adequado ao desenvolvimento dos infantes, porquanto a estes será proporcionado o convívio equilibrado com ambos os genitores, ex vi artigo 1.583, §2º do Código Civil. Frise-se apenas que as crianças terão moradia fixa com a mãe, ressalvado o direito do genitor de visitas a ser consensualmente resolvido pelas partes da melhor forma que lhes aprouver. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) FIXAR os alimentos no percentual de três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos das justificativas acima consignadas, retroativos à citação, além de metade das despesas médicas e educacionais dos infantes; b) FIXAR a guarda das crianças de forma compartilhada, com residência fixa a casa da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser acordado entre os pais.

Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802806-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente:

L. F. N.

C. S. e outros (2) Promovido: LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Alimentos postulada por

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S , representados por sua genitora LAIS FIGUEIRAS NINA SOARES, em face de LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES. Segundo a requerente, o genitor dos infantes é empresário e tabelião substituto, possuindo uma renda elevada, todavia, não contribui com o sustento das crianças, requer, portanto, a fixação de alimentos no importe de R$4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais), a inclusão dos infantes no plano de saúde e a fixação de guarda compartilhada.

Em audiência de conciliação, restou acordado o valor provisório de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e a inclusão das crianças no plano de saúde. Em sede de manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos no valor requerido em inicial, bem como a fixação de guarda compartilhada, considerando as provas documentais acostadas. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. Da detida análise dos autos, pode-se constatar que as crianças são filhas do demandado, conforme certidões de nascimento acostadas , o que, por si só, atesta o dever de alimentar do réu (1.696, CC). Quanto ao valor dos alimentos, há que se respeitar o cotejo entre a necessidade do alimentando e a possibilidade jurídica do alimentante, pois o objetivo do feito vertente não é expropriar o patrimônio deste último, mas, apenas, suprir o atendimento das necessidades de quem os pede, de modo a garantir, ainda que minimamente, a sua subsistência.

No presente caso, a requerente comprovou que o requerido é tabelião substituto no Cartório de Bacabeira, ademais é empresário, possuindo renda mínima mensal que supera R$11.000,00 (onze mil reais), o que demonstra a capacidade do alimentante em contribuir com o sustento dos infantes. Também se deve observar a razoabilidade do montante fixado. Nessa perspectiva e analisando-se detidamente as circunstâncias que emergem dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade, e dentro de um juízo puramente de razoabilidade, fixo o percentual devido em três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), até por se tratar de importância que se reputa em consonância com o princípio constitucional implícito citado (razoabilidade) e condizente ao que se verificou acerca da capacidade financeira do réu e das necessidades da parte alimentada.

Em relação à forma de pagamento dos alimentos fixados, determino que serão depositados na conta de titularidade da representante dos infantes, o vencimento se dará até o dia 10 (dez) de cada mês. Frise-se que os valores a título de alimentos são retroativos à citação, nos termos do Enunciado 277 da Súmula da Jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o regime de guarda compartilhada dos infantes

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S apresenta-se como o mais adequado ao desenvolvimento dos infantes, porquanto a estes será proporcionado o convívio equilibrado com ambos os genitores, ex vi artigo 1.583, §2º do Código Civil. Frise-se apenas que as crianças terão moradia fixa com a mãe, ressalvado o direito do genitor de visitas a ser consensualmente resolvido pelas partes da melhor forma que lhes aprouver. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) FIXAR os alimentos no percentual de três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos das justificativas acima consignadas, retroativos à citação, além de metade das despesas médicas e educacionais dos infantes; b) FIXAR a guarda das crianças de forma compartilhada, com residência fixa a casa da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser acordado entre os pais.

Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802806-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente:

L. F. N.

C. S. e outros (2) Promovido: LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Alimentos postulada por

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S , representados por sua genitora LAIS FIGUEIRAS NINA SOARES, em face de LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES. Segundo a requerente, o genitor dos infantes é empresário e tabelião substituto, possuindo uma renda elevada, todavia, não contribui com o sustento das crianças, requer, portanto, a fixação de alimentos no importe de R$4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais), a inclusão dos infantes no plano de saúde e a fixação de guarda compartilhada.

Em audiência de conciliação, restou acordado o valor provisório de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e a inclusão das crianças no plano de saúde. Em sede de manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos no valor requerido em inicial, bem como a fixação de guarda compartilhada, considerando as provas documentais acostadas. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. Da detida análise dos autos, pode-se constatar que as crianças são filhas do demandado, conforme certidões de nascimento acostadas , o que, por si só, atesta o dever de alimentar do réu (1.696, CC). Quanto ao valor dos alimentos, há que se respeitar o cotejo entre a necessidade do alimentando e a possibilidade jurídica do alimentante, pois o objetivo do feito vertente não é expropriar o patrimônio deste último, mas, apenas, suprir o atendimento das necessidades de quem os pede, de modo a garantir, ainda que minimamente, a sua subsistência.

No presente caso, a requerente comprovou que o requerido é tabelião substituto no Cartório de Bacabeira, ademais é empresário, possuindo renda mínima mensal que supera R$11.000,00 (onze mil reais), o que demonstra a capacidade do alimentante em contribuir com o sustento dos infantes. Também se deve observar a razoabilidade do montante fixado. Nessa perspectiva e analisando-se detidamente as circunstâncias que emergem dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade, e dentro de um juízo puramente de razoabilidade, fixo o percentual devido em três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), até por se tratar de importância que se reputa em consonância com o princípio constitucional implícito citado (razoabilidade) e condizente ao que se verificou acerca da capacidade financeira do réu e das necessidades da parte alimentada.

Em relação à forma de pagamento dos alimentos fixados, determino que serão depositados na conta de titularidade da representante dos infantes, o vencimento se dará até o dia 10 (dez) de cada mês. Frise-se que os valores a título de alimentos são retroativos à citação, nos termos do Enunciado 277 da Súmula da Jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o regime de guarda compartilhada dos infantes

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S apresenta-se como o mais adequado ao desenvolvimento dos infantes, porquanto a estes será proporcionado o convívio equilibrado com ambos os genitores, ex vi artigo 1.583, §2º do Código Civil. Frise-se apenas que as crianças terão moradia fixa com a mãe, ressalvado o direito do genitor de visitas a ser consensualmente resolvido pelas partes da melhor forma que lhes aprouver. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) FIXAR os alimentos no percentual de três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos das justificativas acima consignadas, retroativos à citação, além de metade das despesas médicas e educacionais dos infantes; b) FIXAR a guarda das crianças de forma compartilhada, com residência fixa a casa da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser acordado entre os pais.

Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802806-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente:

L. F. N.

C. S. e outros (2) Promovido: LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Alimentos postulada por

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S , representados por sua genitora LAIS FIGUEIRAS NINA SOARES, em face de LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES. Segundo a requerente, o genitor dos infantes é empresário e tabelião substituto, possuindo uma renda elevada, todavia, não contribui com o sustento das crianças, requer, portanto, a fixação de alimentos no importe de R$4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais), a inclusão dos infantes no plano de saúde e a fixação de guarda compartilhada.

Em audiência de conciliação, restou acordado o valor provisório de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e a inclusão das crianças no plano de saúde. Em sede de manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos no valor requerido em inicial, bem como a fixação de guarda compartilhada, considerando as provas documentais acostadas. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. Da detida análise dos autos, pode-se constatar que as crianças são filhas do demandado, conforme certidões de nascimento acostadas , o que, por si só, atesta o dever de alimentar do réu (1.696, CC). Quanto ao valor dos alimentos, há que se respeitar o cotejo entre a necessidade do alimentando e a possibilidade jurídica do alimentante, pois o objetivo do feito vertente não é expropriar o patrimônio deste último, mas, apenas, suprir o atendimento das necessidades de quem os pede, de modo a garantir, ainda que minimamente, a sua subsistência.

No presente caso, a requerente comprovou que o requerido é tabelião substituto no Cartório de Bacabeira, ademais é empresário, possuindo renda mínima mensal que supera R$11.000,00 (onze mil reais), o que demonstra a capacidade do alimentante em contribuir com o sustento dos infantes. Também se deve observar a razoabilidade do montante fixado. Nessa perspectiva e analisando-se detidamente as circunstâncias que emergem dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade, e dentro de um juízo puramente de razoabilidade, fixo o percentual devido em três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), até por se tratar de importância que se reputa em consonância com o princípio constitucional implícito citado (razoabilidade) e condizente ao que se verificou acerca da capacidade financeira do réu e das necessidades da parte alimentada.

Em relação à forma de pagamento dos alimentos fixados, determino que serão depositados na conta de titularidade da representante dos infantes, o vencimento se dará até o dia 10 (dez) de cada mês. Frise-se que os valores a título de alimentos são retroativos à citação, nos termos do Enunciado 277 da Súmula da Jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o regime de guarda compartilhada dos infantes

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S apresenta-se como o mais adequado ao desenvolvimento dos infantes, porquanto a estes será proporcionado o convívio equilibrado com ambos os genitores, ex vi artigo 1.583, §2º do Código Civil. Frise-se apenas que as crianças terão moradia fixa com a mãe, ressalvado o direito do genitor de visitas a ser consensualmente resolvido pelas partes da melhor forma que lhes aprouver. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) FIXAR os alimentos no percentual de três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos das justificativas acima consignadas, retroativos à citação, além de metade das despesas médicas e educacionais dos infantes; b) FIXAR a guarda das crianças de forma compartilhada, com residência fixa a casa da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser acordado entre os pais.

Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802806-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente:

L. F. N.

C. S. e outros (2) Promovido: LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Alimentos postulada por

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S , representados por sua genitora LAIS FIGUEIRAS NINA SOARES, em face de LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES. Segundo a requerente, o genitor dos infantes é empresário e tabelião substituto, possuindo uma renda elevada, todavia, não contribui com o sustento das crianças, requer, portanto, a fixação de alimentos no importe de R$4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais), a inclusão dos infantes no plano de saúde e a fixação de guarda compartilhada.

Em audiência de conciliação, restou acordado o valor provisório de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e a inclusão das crianças no plano de saúde. Em sede de manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos no valor requerido em inicial, bem como a fixação de guarda compartilhada, considerando as provas documentais acostadas. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. Da detida análise dos autos, pode-se constatar que as crianças são filhas do demandado, conforme certidões de nascimento acostadas , o que, por si só, atesta o dever de alimentar do réu (1.696, CC). Quanto ao valor dos alimentos, há que se respeitar o cotejo entre a necessidade do alimentando e a possibilidade jurídica do alimentante, pois o objetivo do feito vertente não é expropriar o patrimônio deste último, mas, apenas, suprir o atendimento das necessidades de quem os pede, de modo a garantir, ainda que minimamente, a sua subsistência.

No presente caso, a requerente comprovou que o requerido é tabelião substituto no Cartório de Bacabeira, ademais é empresário, possuindo renda mínima mensal que supera R$11.000,00 (onze mil reais), o que demonstra a capacidade do alimentante em contribuir com o sustento dos infantes. Também se deve observar a razoabilidade do montante fixado. Nessa perspectiva e analisando-se detidamente as circunstâncias que emergem dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade, e dentro de um juízo puramente de razoabilidade, fixo o percentual devido em três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), até por se tratar de importância que se reputa em consonância com o princípio constitucional implícito citado (razoabilidade) e condizente ao que se verificou acerca da capacidade financeira do réu e das necessidades da parte alimentada.

Em relação à forma de pagamento dos alimentos fixados, determino que serão depositados na conta de titularidade da representante dos infantes, o vencimento se dará até o dia 10 (dez) de cada mês. Frise-se que os valores a título de alimentos são retroativos à citação, nos termos do Enunciado 277 da Súmula da Jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o regime de guarda compartilhada dos infantes

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S apresenta-se como o mais adequado ao desenvolvimento dos infantes, porquanto a estes será proporcionado o convívio equilibrado com ambos os genitores, ex vi artigo 1.583, §2º do Código Civil. Frise-se apenas que as crianças terão moradia fixa com a mãe, ressalvado o direito do genitor de visitas a ser consensualmente resolvido pelas partes da melhor forma que lhes aprouver. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) FIXAR os alimentos no percentual de três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos das justificativas acima consignadas, retroativos à citação, além de metade das despesas médicas e educacionais dos infantes; b) FIXAR a guarda das crianças de forma compartilhada, com residência fixa a casa da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser acordado entre os pais.

Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802806-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente:

L. F. N.

C. S. e outros (2) Promovido: LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de Alimentos postulada por

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S , representados por sua genitora LAIS FIGUEIRAS NINA SOARES, em face de LEONARDO TITO CORTINHAS FERREIRA SOARES. Segundo a requerente, o genitor dos infantes é empresário e tabelião substituto, possuindo uma renda elevada, todavia, não contribui com o sustento das crianças, requer, portanto, a fixação de alimentos no importe de R$4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais), a inclusão dos infantes no plano de saúde e a fixação de guarda compartilhada.

Em audiência de conciliação, restou acordado o valor provisório de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e a inclusão das crianças no plano de saúde. Em sede de manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos no valor requerido em inicial, bem como a fixação de guarda compartilhada, considerando as provas documentais acostadas. Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes demais preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. Da detida análise dos autos, pode-se constatar que as crianças são filhas do demandado, conforme certidões de nascimento acostadas , o que, por si só, atesta o dever de alimentar do réu (1.696, CC). Quanto ao valor dos alimentos, há que se respeitar o cotejo entre a necessidade do alimentando e a possibilidade jurídica do alimentante, pois o objetivo do feito vertente não é expropriar o patrimônio deste último, mas, apenas, suprir o atendimento das necessidades de quem os pede, de modo a garantir, ainda que minimamente, a sua subsistência.

No presente caso, a requerente comprovou que o requerido é tabelião substituto no Cartório de Bacabeira, ademais é empresário, possuindo renda mínima mensal que supera R$11.000,00 (onze mil reais), o que demonstra a capacidade do alimentante em contribuir com o sustento dos infantes. Também se deve observar a razoabilidade do montante fixado. Nessa perspectiva e analisando-se detidamente as circunstâncias que emergem dos autos, além do binômio necessidade/possibilidade, e dentro de um juízo puramente de razoabilidade, fixo o percentual devido em três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), até por se tratar de importância que se reputa em consonância com o princípio constitucional implícito citado (razoabilidade) e condizente ao que se verificou acerca da capacidade financeira do réu e das necessidades da parte alimentada.

Em relação à forma de pagamento dos alimentos fixados, determino que serão depositados na conta de titularidade da representante dos infantes, o vencimento se dará até o dia 10 (dez) de cada mês. Frise-se que os valores a título de alimentos são retroativos à citação, nos termos do Enunciado 277 da Súmula da Jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o regime de guarda compartilhada dos infantes

L. F. N.

C. S. e O. T. N. F.S apresenta-se como o mais adequado ao desenvolvimento dos infantes, porquanto a estes será proporcionado o convívio equilibrado com ambos os genitores, ex vi artigo 1.583, §2º do Código Civil. Frise-se apenas que as crianças terão moradia fixa com a mãe, ressalvado o direito do genitor de visitas a ser consensualmente resolvido pelas partes da melhor forma que lhes aprouver. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) FIXAR os alimentos no percentual de três salários mínimos, que atualmente equivale ao montante de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos das justificativas acima consignadas, retroativos à citação, além de metade das despesas médicas e educacionais dos infantes; b) FIXAR a guarda das crianças de forma compartilhada, com residência fixa a casa da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser acordado entre os pais.

Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário