0802811-89.2024.8.10.0102

Com relação a obrigação alimentar, assiste razão ao Ministério Público. A obrigação alimentar é prevista no art. 229 da CF/88 e nos arts. 1.694 e seguintes do CC/02. Com efeito, nos termos do art. 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover a própria mantença pelo seu trabalho, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento.

No que se refere à obrigação alimentar para os filhos, a necessidade é presumida, em virtude das despesas naturais com educação, saúde, moradia, lazer, alimentação, vestuário, medicamentos etc. Quanto ao valor a ser fixado, observa-se que as partes celebraram acordo no percentual de 10,3%, no entanto, o Ministério Público discordou do acordo ofertando parecer pela fixação mínima de 20% do salário mínimo vigente.

Ainda que a obrigação alimentícia seja regida pelo binômino da necessidade verso possibilidade, o juiz deve ser valer do princípio geral da dignidade humana e também dos princípios especiais do público infanto-juvenill, quais sejam: da absoluta prioridade e do melhor interesse. Nas demandas que envolvem o referido público-alvo, o exame da matéria sob a ótica do princípio do melhor interesse visa garantir à criança e ao adolescente as melhores condições para o seu desenvolvimento.

A referida tutela está consubstanciada no dispositivo constitucional do art. 227 da CF: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salva de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Quanto ao Ministério Público, conforme disposto no art. 127, caput, da Constituição Federal, trata-se de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca da sua atuação em processos que envolvam interesses de menores de 18 anos, assim dispõe o art. 178, inciso II, do CPC: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses prevista em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (…)

II – interesse de incapaz; (…) Uma das atribuições do Ministério Público é atuar em litígios que envolvam interesses de incapazes, com o propósito de salvaguardá-los. E, consequentemente, cabe ao magistrado solucionar a lide visando atender, da melhor forma, às necessidades e o bem-estar da criança ou adolescente. No caso em exame, os autores ajuizaram ação buscando o reconhecimento da obrigação de pagar alimentos, e após audiência de conciliação, as partes fixaram o percentual de 10,3% do salário mínimo como obrigação alimentar.

No entanto, tal percentual não atende ao mínimo para a existência saudável a um filho menor de 18 anos, que necessita não só de comida para se manter e, sim, de estudo compatível com a idade, lazer para saúde física e mental, vestuário adequado, moradia e tudo mais para um desenvolvimento digno. O fato de o réu custear suas próprias despesas não justifica a fixação abaixo do limite mínimo do razoável para dar assistência material ao filho; ademais, a destinação de alimentos para outro filho também não justifica diferenciação entre a prole.

Portanto, com base no binômio necessidade/possibilidade, fixo o percentual de 20% do salário-mínimo vigente, a título de alimentos, a ser pago pelo pai aos filhos, mensalmente, até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada. Assim sendo, é de se julgar procedente a pretensão dos autores e rejeitar parcialmente o acordo celebrado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. HOMOLOGAR o acordo de guarda compartilhada do filho menor, na forma como prevista na audiência de conciliação de id. 133740466.

2. FIXAR os alimentos em favor dos filhos menores no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago pelo genitor até o dia 30 (trinta) de cada mês, mediante depósito em conta bancária informada pela genitora, acrescido da obrigação de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas e escolares, mediante apresentação de comprovantes. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a advogada Dra.

Morgana Barros da Silva – OAB/MA, 19868, que funcionou como defensora dativa no presente feito. O valor foi aferido a partir da avaliação da complexidade da causa, local da prestação do serviços e grau de zelo do profissional . A presente sentença serve como mandado. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/ofício. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Montes Altos/MA, data do sistema. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos-MA

Órgão

VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS

Classe

Guarda de Família

Destinatário

MORGANA BARROS DA SILVA

Advogado

MORGANA BARROS DA SILVA (OAB 18968/MA)

Órgão

VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS

Classe

Guarda de Família

Destinatário

JAYSON SANTOS DA SILVA

Advogado

JAYSON SANTOS DA SILVA (OAB 18910/MA)