0802932-87.2024.8.10.0015

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802932-87.2024.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO MARCELLE RESIDENCE SEGUNDA ETAPA Rua Projetada S N, Condomínio Marcelle II, Turu, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65066-902 Telefone(s): (98)3227-7208 Advogado:Advogado(s) do reclamante: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545-MA), MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA (OAB 17336-MA) Promovido : Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUANA BENIGNO MAGALHÃES FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA BENIGNO MAGALHAES FARIAS (OAB 21953-MA) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: CONDOMINIO MARCELLE RESIDENCE SEGUNDA ETAPA Endereço:CONDOMINIO MARCELLE RESIDENCE SEGUNDA ETAPA Rua Projetada S N, Condomínio Marcelle II, Turu, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65066-902 Telefone(s): (98)3227-7208 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do Exmo.

Sr. Dr. Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa. INTIMADA para conhecimento da certidão retro CERTIFICO que, diante da publicação da Portaria TJMA 3272/2025 que determina que a gestão dos valores judiciais se dará pelo BRB, via Sistema Judicial Bancário - BRBJUS, os alvarás serão elaborados dentro das funcionalidades do referido sistema, sendo assim, vez que o referido sistema não disponibiliza a elaboração de alvará para saque em agência bancária, sendo disponível apenas para transferência, de ordem da dra Lívia Aguiar, encaminho os autos para intimação da parte para que informe no prazo de 48 horas os dados bancários das partes beneficiárias - preferencialmente pix, vez que a transferência é instantânea.

São Luís (MA), 26/09/2025. CAMILA DIAS ROQUE TAVARES Diretor de Secretaria EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso SÃO LUIS MA 08/10/2025

PROCESSO: 0802932-87.2024.8.10.0015 EXEQUENTE: CONDOMINIO MARCELLE RESIDENCE SEGUNDA ETAPA ADVOGADOS: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A EXECUTADO: ROSICLEA TEIXEIRA CRUZ SILVA ADVOGADA: LUANA BENIGNO MAGALHAES FARIAS - MA21953

SENTENÇA

Dispensado relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Neste momento processual, consta petição informando que as partes entabularam transação judicial que afeta o andamento processual, pois, resolveram o desfecho do objeto da lide. Denoto a presença dos pressupostos para deferir o pedido de homologação do negócio jurídico ajustado entre as partes que encontra guarida junto artigo 104, do Código Civil.

Os termos consistem em: a) entrada no percentual de trinta por cento alcançando o valor de R$ 1.070,79 (um mil e setenta reais e setenta e nove centavos) e seis parcelas iguais e progressivas no valor de R$ 416,41 (quatrocentos de dezesseis e quarenta e um centavos). Caso a executada não cumpra voluntariamente o acordo que propôs e foi pacificamente aceito pela parte demandante, sobre o saldo devedor será imputada multa no patamar de 20% (vinte por cento), sem prejuízo do artigo 523 e ss do Código de Processo Civil.

Isso posto, com base no supramencionado, homologo o acordo extrajudicial, segundo inteligência do art. 487, inciso III, alínea “b”, CPC/15, por consequência jurídica, EXTINGO O PROCESSO. Os boletos do parcelamento já se encontram no ID 156912443. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.. Dispenso o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso por tratar de acordo.

Para tanto, determino que seja certificado trânsito em julgado e decotado os autos do acervo deste Juízo, no mesmo ato processual.

Intime-se as partes desta sentença. Autos à Secretaria Judicial para que pratique os atos processuais de praxe jurídica. P.R.I. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 10° JECRC (Conforme Portaria 1683 da CGJ)

Processo: 0802932-87.2024.8.10.0015 DEMANDANTE: CONDOMINIO MARCELLE RESIDENCE SEGUNDA ETAPA Advogados do(a) DEMANDANTE: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A DEMANDADO(A): ROSICLEA TEIXEIRA CRUZ SILVA Advogado do(a) DEMANDADO: LUANA BENIGNO MAGALHAES FARIAS - MA21953

DESPACHO

Adrede, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. A parte demandada veios aos autos por meio de sua patrona (ID 154620171) e requereu o parcelamento da dívida. Portanto, intime-se a demandante para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aceite caso permaneça inerte.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA TITULAR DO 10° JECRC

PROCESSO: 0802932-87.2024.8.10.0015 DEMANDANTE: CONDOMINIO MARCELLE RESIDENCE SEGUNDA ETAPA ADVOGADOS: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A DEMANDADA: ROSICLEA TEIXEIRA CRUZ SILVA

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cotejando os autos, tenho que este Juízo fora retirado da sua inércia a partir da AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO proposta pelo condomínio demandante em razão do débito atualizado no valor de R$ 3.569,30 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). A parte demandada não apresentou contestação, mas compareceu a audiência..

Passo a decidir o mérito. O processo está maduro para julgamento. Primeiramente, compreendo que a parte demandada tenha trazido ao conhecimento do Juízo uma explicação para o não pagamento das taxas condominiais, entretanto, o débito é recorrente, isto é, desde 06/2024 a 03/2025. Desta maneira, o valor requerido pelo demandante em sua inicial e petição intermediária, coaduna-se ao Código Civil, em seu artigo 1.336, § §1º, ao acentuar que: “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Novamente, a demandada teve a oportunidade de apresentar a sua defesa afastando a integralidade do valor pleiteando, mas não o fez. Para tanto, ainda que o rito dos Juizados defenda a informalidade, não significa que as partes não devem respeito aos arts. 373 do CPC/15 e 30 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, o valor requerido pelo demandante é considerado o valor devido pelo condômino devedor e deverá ser pago ao credor, pois também o favorece ao retornar em benfeitorias.

No tocante ao pedido contraposto, indefiro-o de plano, por ausência de amparo normativo, pois não havia fundamentação jurídica acompanhando o pedido. A fase cognitiva encontra-se exaurida com estrito respeito aos princípios constitucionais processuais civis (contraditório, função social, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros). A verdade foi reconstruída a partir das argumentações e das provas trazidas e produzidas no curso do processo, permitindo a convicção do Juízo.

A motivação do dispositivo está racionalizada a partir do compreendido com as particularidades do caso concreto. Por conclusão, aspiro por fim ao conflito com resposta satisfatória e efetiva, ainda que haja irresignação.

Diante do exposto, com base na fundamentação supra, decido com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, CPC/15, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo condomínio demandante. Revelia decretada. RECONHEÇO a obrigação de pagar pela demandada ao condomínio demandante na importância de R$ 3.569,30 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), referente a taxas condominiais, corrigido monetariamente e mensalmente pela taxa SELIC, contado da citação.

O prazo para pagamento deverá ocorrer em dez dias contados da intimação desta sentença. Sem custas iniciais e honorários advocatícios segundo inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, deverá a parte recorrente recolher as custas devidas, sob pena do recurso não ser recebido por deserção. Alcançado o trânsito em julgado e certificado, intime-se a parte credora para requer o cumprimento de sentença com respeito aos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte credora, certifique-se e arquive-se os autos. Siga o processo para Secretaria Judicial para execução dos atos processuais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Luís(MA), 25 de junho de 2025. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10° JECRC

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Mario Andreazza, nº 637, Edifício PIAZZA NAVONA 2 º PISO - Turu Telefones: (98) 99981-1653 / 2055-2854 / 2055-2855 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA PRESENCIAL SALA 02 Processo nº 0802932-87.2024.8.10.0015 Promovente(s) : CONDOMINIO MARCELLE RESIDENCE SEGUNDA ETAPA Rua Projetada S N, Condomínio Marcelle II, Turu, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65066-902 Telefone(s): (98)3227-7208 Advogado: Advogado(s) do reclamante: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545-MA), MARILIA MENDES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILIA MENDES FERREIRA (OAB 17336-MA) Promovido : Advogado: De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra.

LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 25/03/2025 09:45. a qual será realizada na modalidade presencial. ADVERTÊNCIAS:

1. A presente objetiva a citação de

V. S a . sobre o processo descrito acima e com documentos: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091910075742100000120551892 2 Procuração Marcelle II Procuração 24091910075772600000120553544 3 CNPJ MARCELLE Documento Diverso 24091910075803500000120553545 4 ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO 01.02.2024 A 01.02.2026 Documento Diverso 24091910075821500000120553546

5. RG_SINDICO_2020-2022 Documento Diverso 24091910075844000000120553547 6 CONVENCAO MARCELLE II Documento Diverso 24091910075881500000120553549 7 REGIMENTO INTERNO MARCELLE II (1) Documento Diverso 24091910075953800000120553550 8 ATA DA TAXA R$ 200,00 Documento Diverso 24091910075979800000120553552 9 ATA DA ASSEMBLEIA TAXA EXTRA Documento Diverso 24091910080010900000120553554 10 ATA DA TAXA R$ 290,00 Documento Diverso 24091910080044800000120553558 11 ATA DEFINIÇÃO DE HONORÁRIOS E PREPOSTO Documento Diverso 24091910080130900000120553559 Certidão Certidão 24091910332771900000120557088 Citação Citação 24091911084065800000120565408 Certidão Certidão 24111411115523300000125071649 YA275459135BR (1) Aviso de Recebimento 24111411115533700000125071652 Certidão Certidão 24111413341055400000125091429

2. Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, ficará caracterizada a sua Revelia e o juiz proferirá sentença, nos termos do art 23 da lei 9.099/1995, alterado pela Lei 13.994/2020;

3. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que

V. Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias;

4. Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3.

5. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação;

6. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90;

7. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

8. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Eu, TIAGO DAS NEVES TIBURCIO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei, conferi e assino.

São Luís – MA, 20 de janeiro de 2025 TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Tecnico Judiciario Sigiloso