0802932-87.2024.8.10.0015

PROCESSO: 0802932-87.2024.8.10.0015 DEMANDANTE: CONDOMINIO MARCELLE RESIDENCE SEGUNDA ETAPA ADVOGADOS: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A DEMANDADA: ROSICLEA TEIXEIRA CRUZ SILVA

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cotejando os autos, tenho que este Juízo fora retirado da sua inércia a partir da AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO proposta pelo condomínio demandante em razão do débito atualizado no valor de R$ 3.569,30 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). A parte demandada não apresentou contestação, mas compareceu a audiência..

Passo a decidir o mérito. O processo está maduro para julgamento. Primeiramente, compreendo que a parte demandada tenha trazido ao conhecimento do Juízo uma explicação para o não pagamento das taxas condominiais, entretanto, o débito é recorrente, isto é, desde 06/2024 a 03/2025. Desta maneira, o valor requerido pelo demandante em sua inicial e petição intermediária, coaduna-se ao Código Civil, em seu artigo 1.336, § §1º, ao acentuar que: “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Novamente, a demandada teve a oportunidade de apresentar a sua defesa afastando a integralidade do valor pleiteando, mas não o fez. Para tanto, ainda que o rito dos Juizados defenda a informalidade, não significa que as partes não devem respeito aos arts. 373 do CPC/15 e 30 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, o valor requerido pelo demandante é considerado o valor devido pelo condômino devedor e deverá ser pago ao credor, pois também o favorece ao retornar em benfeitorias.

No tocante ao pedido contraposto, indefiro-o de plano, por ausência de amparo normativo, pois não havia fundamentação jurídica acompanhando o pedido. A fase cognitiva encontra-se exaurida com estrito respeito aos princípios constitucionais processuais civis (contraditório, função social, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros). A verdade foi reconstruída a partir das argumentações e das provas trazidas e produzidas no curso do processo, permitindo a convicção do Juízo.

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Mario Andreazza, nº 637, Edifício PIAZZA NAVONA 2 º PISO - Turu Telefones: (98) 99981-1653 / 2055-2854 / 2055-2855 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA PRESENCIAL SALA 02 Processo nº 0802932-87.2024.8.10.0015 Promovente(s) : CONDOMINIO MARCELLE RESIDENCE SEGUNDA ETAPA Rua Projetada S N, Condomínio Marcelle II, Turu, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65066-902 Telefone(s): (98)3227-7208 Advogado: Advogado(s) do reclamante: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA (OAB 8545-MA), MARILIA MENDES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILIA MENDES FERREIRA (OAB 17336-MA) Promovido : Advogado: De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra.

LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 25/03/2025 09:45. a qual será realizada na modalidade presencial. ADVERTÊNCIAS:

1. A presente objetiva a citação de

V. S a . sobre o processo descrito acima e com documentos: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091910075742100000120551892 2 Procuração Marcelle II Procuração 24091910075772600000120553544 3 CNPJ MARCELLE Documento Diverso 24091910075803500000120553545 4 ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO 01.02.2024 A 01.02.2026 Documento Diverso 24091910075821500000120553546

5. RG_SINDICO_2020-2022 Documento Diverso 24091910075844000000120553547 6 CONVENCAO MARCELLE II Documento Diverso 24091910075881500000120553549 7 REGIMENTO INTERNO MARCELLE II (1) Documento Diverso 24091910075953800000120553550 8 ATA DA TAXA R$ 200,00 Documento Diverso 24091910075979800000120553552 9 ATA DA ASSEMBLEIA TAXA EXTRA Documento Diverso 24091910080010900000120553554 10 ATA DA TAXA R$ 290,00 Documento Diverso 24091910080044800000120553558 11 ATA DEFINIÇÃO DE HONORÁRIOS E PREPOSTO Documento Diverso 24091910080130900000120553559 Certidão Certidão 24091910332771900000120557088 Citação Citação 24091911084065800000120565408 Certidão Certidão 24111411115523300000125071649 YA275459135BR (1) Aviso de Recebimento 24111411115533700000125071652 Certidão Certidão 24111413341055400000125091429