0803045-75.2025.8.10.0154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803045-75.2025.8.10.0154 AUTOR: OSCAR HENRIQUE CAMPOS COELHO Advogado do(a) AUTOR: OZANAN DE CARVALHO SILVA NETO - MA21011 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, advogado, alega que terceiros utilizaram indevidamente seu nome, foto e dados profissionais para criar um perfil falso no aplicativo WhatsApp, com o objetivo de aplicar golpes em ex-clientes. Afirma ter notificado a parte ré para que bloqueasse a conta fraudulenta, mas não obteve resposta eficaz, o que motivou o ajuizamento da presente ação.

Requereu tutela de urgência, a ser confirmada ao final, e indenização por danos morais. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a desativação da conta (ID 167798097). Em sua contestação (ID 173339469), a parte ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a perda do objeto da ação e falta de interesse processual quanto ao pedido de fornecimento de dados. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, atribuindo a responsabilidade exclusivamente a terceiros, e negou a ocorrência de dano moral indenizável.

A parte autora apresentou réplica (ID 173357671), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de instrução, não houve acordo, e as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença.

Decido Primeiramente, a parte ré sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é pessoa jurídica distinta da empresa que opera o aplicativo WhatsApp. A preliminar deve ser rejeitada. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência. Para o consumidor médio, as empresas Facebook, WhatsApp e Meta apresentam-se como um único conglomerado econômico, sendo a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a representante do grupo no Brasil.

A ré se beneficia economicamente da operação do aplicativo em território nacional, integrando a mesma cadeia de fornecimento, o que a legitima para responder por eventuais falhas no serviço, conforme a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. A parte ré também alega a perda superveniente do objeto, pois a conta fraudulenta se encontraria inativa. Tal argumento não merece prosperar.

A pretensão autoral não se resume à obrigação de fazer (bloqueio da conta), mas abrange também a reparação pelos danos morais já consumados. A suposta desativação posterior da conta não tem o condão de apagar o dano já sofrido, persistindo, portanto, seu interesse no pleito indenizatório. Por fim, arguiu a falta de interesse processual quanto ao pedido de fornecimento de dados, sugerindo que o autor deveria buscá-los junto à operadora de telefonia.

Sem razão, contudo. O interesse do autor não se limita à titularidade da linha telefônica – dado que a operadora pode fornecer –, mas alcança dados de criação e uso da conta no aplicativo, como endereço de IP, data e hora da criação e dos acessos, que são informações técnicas cruciais para a identificação do fraudador e que apenas a provedora do serviço (a parte ré) detém. Portanto, o pedido é útil e necessário.

Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. A controvérsia reside em definir se houve falha na prestação de serviço por parte da ré e se tal fato gerou dano moral indenizável à parte autora. A relação entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do seu art.

14. A parte autora comprovou, por meio dos documentos anexados à inicial (ID 167721648, 167721649), a criação de um perfil falso utilizando sua identidade profissional e a comunicação com o suporte da plataforma para denunciar o ocorrido. Embora a criação do perfil falso tenha sido obra de um terceiro, a responsabilidade da parte ré exsurge de sua omissão após ser devidamente notificada. Ao tomar ciência de uma fraude em curso em sua plataforma, a empresa tem o dever de agir de forma rápida e eficaz.

A inércia em desativar a conta configura o defeito na prestação do serviço. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, pois a omissão da ré em garantir a segurança de sua plataforma foi causa direta para a perpetuação do dano. Nesse exato sentido, a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA .

DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes.- Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA . de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

Legitimidade para responder a pretensão.- Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil .- Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$ 10.000,00.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR .

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50025241920218210023 RIO GRANDE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) (grifo nosso) No que tange ao dano moral, a utilização indevida do nome e imagem de um advogado para a prática de crimes é fato que, por si só, viola seus direitos da personalidade. Trata-se de dano moral presumido (in re ipsa).

Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do fato e a capacidade econômica da parte ré, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra justo e adequado. A decisão de ID 167798097 determinou que a parte ré promovesse a desativação da conta em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Devidamente intimada, a parte ré não comprovou nos autos, por meio de documento técnico idôneo (como um registro de log ou relatório interno), o cumprimento da ordem no prazo estipulado.

A mera alegação posterior de que a conta estaria inativa, desacompanhada de prova da data e do motivo da desativação, é insuficiente para afastar a incidência da multa. Assim, a apuração do valor devido a título de astreintes deverá ser objeto de fase de cumprimento de sentença, momento em que a parte ré será novamente intimada para, querendo, comprovar o dia exato em que cumpriu a ordem judicial, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor calculado pela parte autora, observado o limite inicial de 30 dias fixado na decisão.

Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida (ID 167798097), e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) TORNAR DEFINITIVA a obrigação de fazer consistente no bloqueio e desativação permanente da conta WhatsApp vinculada ao número +55 98 98879-0329, associada ao perfil falso da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a fornecer nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados cadastrais disponíveis da conta (nome e e-mail de cadastro, se houver), bem como o endereço de IP referente à criação e aos últimos acessos da referida conta; c) CONDENAR a parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagar à parte autora, OSCAR HENRIQUE CAMPOS COELHO, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da publicação da presente sentença (Súmula 362, STJ e Tema Repetitivo 1.368, STJ).

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado, registrado no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação.

Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza Auxiliar de Entrância Final Aux. este 2º JECCrim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803045-75.2025.8.10.0154 AUTOR: OSCAR HENRIQUE CAMPOS COELHO Advogado do(a) AUTOR: OZANAN DE CARVALHO SILVA NETO - MA21011 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no âmbito da ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de compensação por danos morais ajuizada por Oscar Henrique Campos Coelho contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O autor afirma ser advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, encontrando-se, atualmente, em situação de licença quanto ao exercício da advocacia.

Sustenta que, em razão do longo período em que exerceu a advocacia ainda é reconhecido por sua atuação profissional desempenhada. Informa o autor que, aos 18/11/2025, tomou ciência, por intermédio de ex-clientes, de que terceiros estariam utilizando indevidamente seu nome, imagem e qualificação profissional, com o intuito de perpetrar fraudes, prática esta vulgarmente conhecida como “golpe do falso advogado”.

Diante desse quadro ajuizou a presente ação pleiteando a concessão da tutela de urgência para que “...a Requerida proceda ao imediato bloqueio da conta WhatsApp vinculada ao número +55 98 98879-0329”.

É o breve relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O juiz poderá, a requerimento das partes, deferir o pedido de tutela de urgência pleiteada na petição inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da alegação autoral e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (conforme previsão do art. 300, caput, do Código de Processo Civil) ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, o que deverá ser aperfeiçoado com o fim de assegurar a utilidade final do provimento judicial.

No caso sob análise, merece atenção o pleito de tutela de urgência formulado pela parte requerente, eis que presentes pressupostos suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito alegado, bem como em vista da possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação. Com efeito, do cotejo da argumentação aduzida pela parte reclamante com o conjunto de provas desde logo coligido aos autos (ID 167721648, 167721649) embora em sede de cognição sumária, tenho como presentes os requisitos necessários para o deferimento do provimento já no início do feito.

Ressabido é a imagem da pessoa é uma das principais projeções da personalidade e atributo fundamental dos direitos personalíssimos, de modo que o uso indevido traz situações de incalculáveis prejuízos e constrangimento. No presente caso, o autor, advogado licenciado demonstrou que sua imagem e seu nome vêm sendo indevidamente associados a um número de telefonia móvel vinculado ao aplicativo WhatsApp, o qual afirma não lhe pertencer.

Por meio desse número, estaria sendo perpetrado o conhecido “Golpe do Falso Advogado”, que, nos últimos dias, tem se disseminado de forma preocupante em diversas regiões do país. A plausibilidade do direito alegado levanta-se de forma incontestável e encontra respaldo na necessidade de resguardar a imagem do autor, enquanto expressão de sua personalidade e instrumento de credibilidade no exercício profissional.

Portanto, tenho o primeiro requisito da tutela caracterizado. Quanto ao segundo requisito, atinente ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, tenho-o como igualmente caracterizado, bastando que se considere que há fundadas razões para se presumir que a manutenção de número de telefonia móvel, vinculado ao aplicativo WhatsApp, indevidamente associado ao nome e à imagem do autor, para fins ilícitos, notadamente a prática do denominado “Golpe do Falso Advogado”, é apta a lhe causar prejuízos de ordem moral, comprometer a dignidade inerente à profissão exerce maculando sua reputação pessoal e profissional e, ainda, expor um número indeterminado de pessoas de serem vítimas da referida fraude.

Assim, tendo em vista que os elementos contidos na inicial são suficientes ao deferimento de providência cautelar (para o fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação, enquanto discutem-se as questões suscitadas pela parte reclamante e que a situação narrada na peça vestibular, de fato, representa perigo de dano à parte autora, entendo forçoso o acolhimento do pedido de tutela de urgência formulado.

Destaco que a concessão de provimento judicial em sede de tutela de urgência em favor da parte autora, no presente caso, não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem poder de restabelecer o cenário anterior ao acolhimento do referido pleito.

Ante o exposto, acolho o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da ciência desta decisão, promova a desativação do aplicativo de WhatsApp vinculado ao número de telefonia móvel +55 98 98879-0329, mantendo-se tal medida até o julgamento final da presente demanda. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia em que permanecerem ativo o aplicativo de WhatsApp, limitada, inicialmente, ao período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração, caso se revele necessária.

Serve cópia da presente decisão como mandado de citação/intimação. Cite-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema Pje. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim