0803074-63.2025.8.10.0207

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0803074-63.2025.8.10.0207 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) AUTOR: M. D. M. F. REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA COSTA SILVA REU: MARCIO DE MELO

DECISÃO

Compulsando os autos, mostra-se que o processo em questão não permite julgamento antecipado, de modo que é necessário saneá-lo e organizá-lo, nos termos do art. 357, do CPC. Desta feita, não havendo outras questões processuais pendentes, a atividade probatória recairá sobre as questões de fato: i) a real capacidade econômica do requerido, especialmente sua renda mensal efetiva e seu patrimônio, diante da divergência entre a renda alegada na inicial (R$ 6.000,00 a R$ 8.000,00) e a informada na contestação (R$ 3.500,00), bem como da alegação de existência de padrão de vida incompatível com a renda declarada; ii) as necessidades do alimentando, compreendendo as despesas ordinárias e extraordinárias relativas à alimentação, saúde, educação, vestuário, moradia e demais gastos indispensáveis ao seu sustento e desenvolvimento; iii) a efetiva possibilidade contributiva do requerido, consideradas suas despesas pessoais, profissionais, a existência de outros filhos e obrigações alimentares já assumidas, bem como a observância do binômio necessidade-possibilidade e da proporcionalidade; iv) a viabilidade do custeio das despesas educacionais do menor, inclusive quanto à alegada possibilidade de o requerido contribuir com despesas de ensino privado ou outros encargos relacionados à educação; v) a modalidade de guarda mais adequada ao melhor interesse da criança, bem como a existência de elementos que justifiquem a guarda unilateral ou compartilhada e a forma de regulamentação da convivência paterna.

INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 15 DIAS, ANEXAR rol de testemunhas informando endereço e se providenciarão seu comparecimento em banca. Após, conclusos para designação de AIJ. Ciência ao MPE. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Processo nº0803074-63.2025.8.10.0207 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Requerente: M. D. M. F. e outros Requerido: MARCIO DE MELO Termo de Audiência de Conciliação Presentes: Conciliador/Mediador: ALEFE LIMA SOARES Requerente: M. D. M. F. e outros Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA BARBOSA QUEIROZ - MA27285 Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BARBOSA QUEIROZ - MA27285 Requerido: MARCIO DE MELO Advogado do(a) REU: TACITTO GABRIEL DIAS BRITO DE SOUSA - PI23997 Natureza da Audiência: Conciliação.

Local: Sala de audiências do Fórum Data: 03/02/2026 08:45 . ABERTA A AUDIÊNCIA: Ao dia Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026 , no local e à hora designada, eu, Conciliador/Mediador, declarei aberta a Audiência de Conciliação. Feito o pregão, constatou-se a presença das partes, e seus advogados, parte ré via videoconferência, e autora presencialmente. Iniciada a audiência, as partes não chegaram a acordo.

DELIBERAÇÃO: “Encerrada a presente, aguarde-se o prazo da contestação, após, ante o permissivo constante no art. 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização de atos independente de despacho judicial, encaminho os autos a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 dias. Após concluso para designação de audiência”. Nada mais havendo a consignar, encerro a presente audiência de Conciliação.

ALEFE LIMA SOARES Conciliador/Mediador – Mat. 156307