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Instado a se manifestar em sede de parecer final, o Ministério Público do Estado do Maranhão opinou pela procedência do pedido inicial (Id 186375958), decretando-se a curatela parcial do requerido restrita aos atos patrimoniais e negociais, com a nomeação definitiva da requerente.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. Da Natureza Jurídica da Curatela e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) A análise do instituto da curatela deve ser filtrada sob o primado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e nos termos fixados pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - LBI), bem como pelo Código Civil (arts. 1.767 e seguintes) e Código de Processo Civil (arts. 747 a 758).

Atualmente, a curatela constitui medida extraordinária e proporcional, voltada ao apoio e à proteção da pessoa incapaz, não implicando cerceamento de sua liberdade existencial, mas tão somente a tutela necessária para a preservação de seus interesses econômico-patrimoniais. 2.2. Do Preenchimento dos Requisitos Legais e do Conjunto Probatório O artigo 4º, inciso III, do Código Civil dispõe que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transiente ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

No caso sob exame, o conjunto probatório é firme e inequívoco quanto à necessidade da curatela: Declínio Cognitivo e Funcional: Os relatórios médicos carreados aos autos (em especial o de Id 183898891) evidenciam quadro de hipertensão, limitação locomotora e prejuízos cognitivo-funcionais expressivos associados ao etilismo crônico, o que compromete significativamente a autonomia do idoso para gerir negócios e administrar proventos.

Impressão Colhida na Entrevista Judicial: Durante a oitiva presencial (Id 180085852), restou patente a incapacidade do interditando de situar-se no tempo e espaço (afirmando ter nascido em 1913 e ignorando a idade atual ou endereço), demonstrando incapacidade prática para realizar transações financeiras com discernimento. Adequação da Curadora: O vinculo afetivo e a adequação da postulante para exercer o encargo ficaram demonstrados.

A requerente é neta do interditando, residindo e prestando-lhe assistência direta e continuada, atendendo perfeitamente ao disposto no artigo 755, I, do CPC e ao seu melhor interesse. 2.3. Da Extensão e Limites da Curatela Conforme preconiza o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Preservam-se intactos os direitos existenciais do interditando, tais como o direito ao próprio corpo, à saúde, à privacidade, ao voto, ao matrimônio e à convivência familiar e comunitária.

Dessa forma, restringe-se a curatela aos atos de disposição, alienação, movimentação financeira e administração ordinária e extraordinária de bens e rendimentos.

3.

DECISÃO

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de CLOVIS DE BRITO, declarando-o relativamente incapaz para o exercício pessoal dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil e arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015.

NOMEAR CURADORA DEFINITIVA a Sra. CLAUDILENE BRITO CRUZ, sob compromisso legal, nos termos do art. 755, I, do Código de Processo Civil. DELIMITAR OS LIMITES DA CURATELA: A curatela fica estritamente limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, compreendendo: assinar contratos, alienar, emprestar, transigir, dar quitação, adquirir ou onerar bens, movimentar contas bancárias, gerir proventos previdenciários e representar o curatelado perante órgãos públicos e instituições financeiras.

O curatelado conserva integralmente a sua autonomia para a prática dos demais atos da vida civil de caráter existencial e personalíssimo. DISPENSA DE CAUÇÃO: Diante da hipossuficiência financeira demonstrada e da ausência de acervo patrimonial complexo, dispenso a curadora da especialização de hipoteca legal (caução). Fica a curadora advertida quanto às proibições de alienação ou oneração de bens sem prévia autorização judicial, mantido o dever de zelo na gestão dos recursos do idoso exclusivamente em benefício do curatelado.

4.

DISPOSITIVO

E DISPOSIÇÕES FINAIS EFICÁCIA IMEDIATA: Esta sentença produz efeitos imediatamente a partir de sua prolação, consoante dispõe o art. 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. REGISTRO E PUBLICIDADE (Art. 755, § 3º, do CPC): Averbação: Inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Publicação na Rede Mundial de Computadores:

Publique-se no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde deverá permanecer por 6 (seis) meses. Edital:

Publique-se edital na imprensa oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. FORÇA EXECUTIVA: Esta sentença possui FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, servindo o presente documento como título hábil para averbação junto aos órgãos públicos e cartórios competentes.

CUSTAS PROCESSUAIS: Custas e despesas processuais suspensas em virtude do deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se a parte Autora, a Defensoria Pública (na qualidade de Curadora Especial) e o Ministério Público do Estado do Maranhão.

Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Rosário

Órgão

2ª Vara de Rosário

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS

Advogado

MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS (OAB 20236/MA)