0803243-66.2021.8.10.0053

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803243-66.2021.8.10.0053 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor(a): FRANCILENE AMORIM DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES - MA18223 Réu(ré): FRANCISLEY DOS SANTOS ARAUJO

DECISÃO

Vistos em Correição Ordinária 2022. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por JOÃO CÍCERO DOS SANTOS AMORIM e JOSÉ RODOLFO DOS SANTOS AMORIM, menores impúberes, representados por sua genitora FRANCILENE AMORIM DA SILVA, em face de FRANCISLEY DOS SANTOS ARAÚJO, todos já qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Na oportunidade requereu a fixação, em sede liminar, dos alimentos provisórios em favor dos menores no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente.

Instruiu a demanda com documentos. Manifestação ministerial opinando pelo pagamento da verba alimentar no montante requerido na inicial, vide ID nº 59479721. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, preceitua a Lei nº. 5.478/68 (Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências): “Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. Nesse prisma, é cediço que a pretensão aos alimentos "assenta-se tradicionalmente no binômio necessidade\possibilidade.

Ou seja, exige-se a comprovação da necessidade de quem o reclama (....). Em contrapartida, a necessidade de alimentos de um depende da possibilidade do outro de provê-los" (lição de Paulo Lobo, in Direito Civil, Famílias, ed. Saraiva, p. 374). Nesse sentido, cabe frisar que o referido binômio está previsto no artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Ressalta-se que, para fixação da obrigação devem ser consideradas as regras da razoabilidade, ponderando a situação patrimonial e econômica das partes, de modo a atender as necessidades básicas do alimentando na proporção das possibilidades do alimentante. Desse modo, analisando o que consta dos autos, verifica este juízo que estão preenchidos os requisitos legais para fixação dos alimentos provisórios em favor dos menores, filhos do requerido (certidões de nascimento anexas), razão pela qual FIXO a prestação alimentícia no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente correspondente a quantia de R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), em vista a ausência de maiores elementos probatórios quanto a possibilidade financeira do requerido, que deverão ser pagos mensalmente pelo requerido à representante legal dos menores, diretamente em conta bancária de sua titularidade, conforme indicado na inicial, devidos a partir de seu conhecimento desta decisão (Lei nº. 5.478/68, art. 4º).

DESIGNO o dia 01/04/2022, às 10h00, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o requerido, consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência supracitada, sob pena de revelia. Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Cientifique-se ao Ministério Público. Determino o processamento do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II do Código de Processo Civil, e com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo à parte requerente.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário for, com a finalidade de citação e intimação do requerido, acompanhada dos documentos necessários. Expedientes necessários (mandado/ofício/carta precatória).

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 26/01/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara