Intimação
D- Órgão
- Vara Única de Senador La Roque
- Classe
- PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
- Destinatário
- FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA FILHO
- Advogado
- WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 12234/MA)
REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803303-67.2019.8.10.0131 CLASSE CNJ: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464)
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) e outros REQUERIDA(S): Segredo de Justiça INTIMAÇÃO DE
SENTENÇA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida Segredo de Justiça por Advogado/Autoridade do(a) ADOLESCENTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A , para tomarem conhecimento da
SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita:
DISPOSITIVO: " Assim, ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA de Segredo de Justiça, pelos fatos narrados nos autos, ante o alcance dos 21 (vinte e um) anos de idade, impossibilitando-se, assim, o prosseguimento do feito ante o encerramento da jurisdição especializada, conforme acima indicado. Sem custas (art. 141, § 2.º, do ECA). Arquive-se após o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. ESTA
SENTENÇA
ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque. Senador La Rocque-MA, Quarta-feira, 21 de Junho de 2023. VANESSA ALVES COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso Assinando digitalmente