0803393-07.2021.8.10.0034

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0803393-07.2021.8.10.0034 Denominação: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE Requerente (S): M. D. J. M. F. Advogado(a): Drº KARINA SILVA DA COSTA OAB/MA 21.779, TIAGO MOREIRA GONCALVES OAB/MA 15.126 Requerido (S) : M.

D. S. M. F. FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da r. decisão, cujo tópico é do teor seguinte:

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela com pedido liminar de tutela provisória movida por M. D. J. M. F., requerendo a guarda dos seus sobrinhos menores Paulo Ernilton Mesquita Ferreira e Pedro Henrique Mesquita Ferreira. Pontua que é tia materna dos menores, conforme consta nos documentos pessoais acostados aos autos (ID 46304552 - Pág. 12 e 46304552 - Pág. 13). Relata que a genitora das crianças, a Sra.

M. D. S. M. F. faleceu em 28/09/2016, conforme atestado de óbito constante ao ID 46304552 - Pág. 3, razão pela qual os menores se encontram sob os cuidados da Requerente desde o nascimento. Relata que os menores encontra-se sob os cuidados da requerente desde o falecimento de seus genitores, recebendo dela toda a assistência necessária e estando perfeitamente adaptada ao seu convívio. Relatados.

Decido. Dispõe o art.300 Código de Processo Civil/2015 : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, para a antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a probabilidade do direito, que permita ao magistrado, em análise de cognição sumária, acolher as alegações deduzidas pelo autor em sua petição inicial, além do que, deve a parte demonstrar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um perigo de dano.

A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram, o abandonaram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal. Consoante regra insculpida no art. 1.728 do Código Civil, os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Sendo a hipótese dos autos, o (a) menor está sem representante legal. Logo mais, os arts. 1.731, incisos I e II, 1.732, inciso I, do mesmo estatuto assim dispõem: "Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

I - na falta de tutor testamentário ou legítimo:" A probabilidade do direito está evidente pelas provas acostadas, mormente o óbito da genitora dos menores. O perigo de dano encontra-se patente , uma vez que deve ser preservado o interesse da menor, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral. O risco da demora é inerente à espécie, ante a necessidade da menor se fazer representar inclusive por um parente no âmbito escolar, dentre outros.

Com tais fundamentos, DEFIRO a autora M. D. J. M. F., a tutela de urgência e o nomeio tutora provisória dos menores Paulo Ernilton Mesquita Ferreira e Pedro Henrique Mesquita Ferreira. Expeça-se termo em favor do requerente. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social pela equipe social do Fórum da Comarca de Codó na residência da requerente , com apresentação de relatório do caso no prazo de 20 dias.

Cumpra-se, com presteza, intime-se e ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado. Codó-MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito